TJMG 21/01/2022 -Pág. 2 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – sexta-feira, 21 de Janeiro de 2022 Diário do Executivo
ANULAÇÃO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS A QUE SE REFERE O
INCISO I DO ART. 2º DESTE DECRETO:
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
R$
1401.06182155-4.472-0001-3390-0-10.1
6.989.725,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS
GERAIS
2121.10122705-2.017-0001-3390-0-10.1
7.650.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
4291.10305150-4.349-0001-3190-0-92.1
3.570.739,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
18.210.464,00
20 1582438 - 1

Atos do Governador
ATOS ASSINADOS PELA SENHORA SECRETÁRIA DE
ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES, EM DATA DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
no uso de suas atribuições, designa ANA PAULA MENDES
CARVALHO, MASP 1399781-2, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-8 SA1100589, para responder pela Superintendência
de Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Estado de Saúde, nas
ausências do titular, no período de 10/01/2022 a 24/01/2022.

no uso de suas atribuições, designa NICOLE RANGEL CANDIDO,
MASP 1332379-5, titular do cargo de provimento em comissão DAD-6
SA1100606, para responder pelo Núcleo de Judicialização em Saúde da
Secretaria de Estado de Saúde, nas ausências do titular, no período de
18/01/2022 a 28/01/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
usando da competência delegada pelo art. 1º do Decreto nº 47.610, de
1º de janeiro de 2019, dispensa JUNIA KATIA DA SILVA, MASP
1265035-4, da função gratificada FGD-4 ED1100607 da Secretaria de
Estado de Educação, a contar de 17/01/2022.
20 1582440 - 1

Controladoria-Geral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
RESOLUÇÃO CGE Nº 03, 19 DE JANEIRO DE 2022.
Altera a Resolução CGE nº 04, de 19 de fevereiro de 2020 que designa a
composição do Comitê de Governança, Integridade, Riscos e Controles
(CGIRC) da Controladoria-Geral do Estado.
O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso de suas
atribuições, considerando o disposto no art. 49 da Lei Estadual nº
23.304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica
do Poder Executivo do Estado e dá outras providências; o Decreto
nº 47.774, de 03 de dezembro de 2019, que dispõe sobre a estrutura
orgânica da Controladoria-Geral do Estado; o Decreto 47.185, de 12 de
maio de 2017, que institui o Plano Mineiro de Promoção da Integridade
(PMPI) e a Resolução CGE nº 012, de 17 de abril de 2019, que dispõe
sobre a Governança Participativa na Controladoria-Geral do Estado
(CGE), sua composição e funcionamento,
RESOLVE:
Art. 1º - O inciso VII do art. 1º da Resolução CGE nº 04, de 19 de
fevereiro de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:
“VII -Pela Auditoria-Geral:
Rita Cássia Reis, MASP 1.305.365-7;
Suplente: Kátia Meire Pereira, MASP: 1.357.432-2.”
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda
Controlador-Geral do Estado
20 1581976 - 1

CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHO
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a
Resolução CGE nº 17/2019, considerando o que consta no Processo
Administrativo Disciplinar, SEI nº 1520.01.0008167/2019-94,
instaurado pela Ordem de Serviço nº 09/2018, publicada no Diário do
Executivo de 19/05/2018, no Relatório final da Comissão e no Parecer
Núcleo Técnico nº 01/2022, determina a ABSOLVIÇÃO do servidor
Luiz Cláudio Queiroz de Assis, MASP 1.133.377-0, ocupante do cargo
de PENF, Nível II, Grau A, admissão 02, à época dos fatos lotado no
Hospital Cristiano Machado/FHEMIG, por não restar comprovado
nos autos que este tenha incorrido no ilícito administrativo disciplinar,
constantes no despacho de indiciamento, uma vez que não houve
comprovação de sua incapacidade laborativa integral.
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado e de sua defensora dativa Welma Soares Macieira
Dias, Masp 1.284.117-7.
Conforme art. 55, da Lei Estadual nº 14.184/2002, o prazo para
oposição de pedido de reconsideração ou recurso é de 10 (dez) dias.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 19 de janeiro de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
20 1582409 - 1

Advogado-Geral: Sérgio Pessoa de Paula Castro

Expediente

DIRETORIA-GERAL
FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003e Decreto nº
48.173, de 08/04/2021 à:
MASP 1.047.225-6, RUI BARBOSA PEREIRA, por 1 mêsreferente ao
5º quinquênio, a partir de 25.01.2022.

MASP 1.397.003-3, RICARDO FONSECA SCHMID, por 15
diasreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 14.02.2022.
FÉRIAS-PRÊMIO – CONCESSÃO
CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do
§4º do art. 31, da CE/89, à MASP 345.586-2, MARISMAR CIRINO
MOTTA, cargo/função pública Procurador do Estado, nível IV, grau
C, referente ao 6º quinquênio de exercício, a partir de 27/12/2021,
que poderão ser usufruídos, a critério da Administração, a partir de
01/01/2022, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020
e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs16.247, de 22
de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
QUINQUÊNIO
CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art. 112 do ADCT, da
CE/1989, à MASP 352.975-7, ROGERIO PEREIRA DE ARAUJO,
cargo/função pública Auxiliar de Serviços Governamentais, nível
IV, grau H, referente ao 9º quinquênio, a partir de 27/12/2021, cujo
pagamento se dará a partir de 01/01/2022, sem efeitos financeiros
retroativos, nos termos da Lei Complementar Federal nº 173/2020
e considerando o teor dos Pareceres Jurídicos de nºs16.247, de 22
de julho de 2020 e 16.244, de 14 de julho de 2020, aprovados pelo
Advogado-Geral do Estado.
Geralda Almeida Affonso
Diretora-Geral
20 1582428 - 1

Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente
ATO PMMG Nº 02/ 2022
REVOGAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR, RESPONDENDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, REVOGA a designação do
militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenadores de Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:
UNIDADE

SITUAÇÃO
TITULAR

NR PM

NOME

124.239-5 Ten Cel PM Rodrigo de Fátima Afonso

CPF

DATA

038.728.646-29

14/01/2022

3ª RPM: 1250059; 1250064;
1250068; 1250075.

TITULAR

118.735-0 Ten Cel PM Elcio Silva Machado

030.197.576-06

14/01/2022

ESINT: 1250078.

TITULAR

118.662-6 Ten Cel PM Caiubi Fernandes de Matos Junior

765.363.866-04

07/01/2022

14ª RPM: 1250029;
1250071; 1250086.

TITULAR

113.927-8 Ten Cel PM Savio Lemos Silva

025.117.906-02

09/01/2022

128.339-9 Maj PM Daniel Cardoso Ladeira

042.833.326-58

17/01/2022

CSA-TIC:1250013; 1250070; SUBSTITUTO
1260080; 1261556.

SITUAÇÃO
TITULAR

NR PM
118.690-7

CPF

DATA

Ten Cel PM Carlos Alberto Protásio dos Reis

NOME

819.791.776-00

14/01/2022

TITULAR

124.315-3

Ten Cel Marco Antônio Chein Elias

657.071.926-20

14/01/2022

TITULAR

122.630-7

Ten Cel PM Cassius Marcelo Pereira de Oliveira

981.081.666-91

07/01/2022

TITULAR

122.876-6

Ten Cel PM Amintas Correa de Aguiar Junior

887.503.376-53

10/01/2022

SUBSTITUTO

128.922-2

Maj PM Thiago Vicente de Paula e Silva

014.997.056-03

17/01/2022

REVOGAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR, RESPONDENDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso
de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, REVOGA os militares
abaixo relacionados, para atuarem como Responsáveis Técnicos nas respectivas Unidades Executoras da Polícia Militar, a partir da data especificada,
a saber:
UNIDADE
3ª RPM: 1250059;
1250064; 1250068;
1250075.
06ª RPM: 1250023;
1250042; 1250100.
08ª RPM: 1250018.
10ª RPM: 1250027;
1250111.
CSA-TIC:1250013;
1250070; 1260080;
1261556.

SITUAÇÃO

NR PM

NOME

SUBSTITUTO

128.370-4 1º Ten PM Guilherme Bastos Breder

CPF

DATA

047.225.206-23

18/01/2022

SUBSTITUTO

130.679-4 2º Ten PM Paulo César da Rocha

964.951.116-49

27/12/2021

TITULAR

118.186-6

024.144.366-03

10/01/2022

TITULAR

121.938-5 1º Ten PM Paulo César Pereira Chagas

828.701.796-34

11/01/2022

SUBSTITUTO

129.587-2 Cap PM Antônio Marcos Rodrigues Xavier

035.434.216-97

17/01/2022

Cap PM Lourival Gomes Filho

DESIGNAÇÃO – RESPONSÁVEL TÉCNICO
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR, RESPONDENDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 3º, do Decreto Estadual nº 42.251, de 09 de janeiro de 2002, DELEGA a competência
aos militares abaixo relacionados, para atuarem como Responsável Técnico nas respectivas Unidade Executoras da Polícia Militar, a partir da data
especificada, a saber:
UNIDADE
3ª RPM: 1250059;
1250064; 1250068;
1250075.
06ª RPM: 1250023;
1250042; 1250100.
08ª RPM: 1250018.
10ª RPM: 1250027;
1250111.
CSA-TIC:1250013;
1250070; 1260080;
1261556.

SITUAÇÃO

NR PM

SUBSTITUTO

131.112-5

SUBSTITUTO
TITULAR
TITULAR
SUBSTITUTO

NOME

CPF

DATA

028.155.066-29

18/01/2022

127.135-2 1º Ten PM Carlos Alberto de Abreu Ferreira

076.145.657-03

27/12/2021

116.257-7

010.612.796-93

10/01/2022

120.804-0 1º Ten PM Edmar Alves Pereira

027.872.346-23

11/01/2022

147.461-8 Cap Lucas de Oliveira Barcelos

084.298.916-17

17/01/2022

2º Ten PM Wesley Pereira Fernandes

Cap PM Mauro Lúcio Silva

Belo Horizonte, 20/01/2022.
EDUARDO FELISBERTO ALVES, CEL PM
CHEFE DO ESTADO-MAIOR
20 1582079 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Expediente
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR CHEFE DA
POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS
75.977 – no uso de suas atribuições, concede licença por motivo de
doença em pessoa da família, nos termos do art. 59, inciso II e art. 65, §
1º da Lei nº 129, de 8 de novembro de 2013, a Amanda Sfredo Martins
Prezotti, Delegada de Polícia, nível Especial, Masp 1.188.206-5, lotada
na 1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Barbacena/ 13º Depto.
Barbacena, pelo período de 30 (trinta) dias, a contar de 05/01/2022.
75.978 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Henrique de Almeida Neri Franco, Delegado de Polícia,
nível Especial, Masp 1.330.272-4, para responder pelo expediente
da 2ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pedra Azul/ 15º Depto.
Teófilo Otoni, procedente da 5ª Delegacia Regional de Polícia Civil de
Pirapora/ 14º Depto. Curvelo.
75.979 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Gabriel Martins da Costa Medeiros, Escrivão de Polícia, nível
I, Masp 1.498.531-1, para prestar serviços na 8ª Delegacia Regional
de Polícia Civil de Três Corações/ 6º Depto. Lavras, procedente
da 6ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Manhuaçu/ 12º Depto.
Ipatinga.
75.980 – no uso de suas atribuições, remove, por permuta, nos termos
do inciso I do art. 52, da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Túlio do Prado Magalhães, Escrivão de Polícia, nível I, Masp
1.492.794-1, para prestar serviços na 6ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Manhuaçu/ 12º Depto. Ipatinga, procedente da 8ª Delegacia
Regional de Polícia Civil de Três Corações/ 6º Depto. Lavras.
75.981 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro de
2013, Jardel de Sousa Corrêa, Investigador de Polícia, nível II, Masp
1.178.836-1, para prestar serviços na Casa de Custódia da Polícia Civil/
SIPJ, procedente da Delegacia de Plantão III/ 1º Depto.
75.982 – no uso de suas atribuições, remove, a pedido, nos termos do
inciso I do art. 52 da Lei Complementar nº 129, de 8 de novembro
de 2013, Rodrigo Mendes dos Santos, Investigador de Polícia, nível I,
Masp 1.131.150-3, para prestar serviços na Delegacia de Plantão III/ 1º
Depto., procedente da Delegacia de Polícia Interestadual/ Polinter.

Polícia Militar do Estado de Minas Gerais

06ª RPM: 1250023;
1250042; 1250100.

UNIDADE
06ª RPM: 1250023;
1250042; 1250100
3ª RPM: 1250059;
1250064; 1250068;
1250075.
ESINT: 1250078.
14ª RPM: 1250029;
1250071; 1250086.
CSA-TIC:1250013;
1250070; 1260080;
1261556.

Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Advocacia-Geral do Estado

FÉRIAS PRÊMIO-AFASTAMENTO
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto nº
48.173, de 08/04/2021 à:
MASP 457.824-1, LAIS DANGELA GOMES DA ROCHA AZEVEDO,
por 15diasreferentes ao 2º quinquênio, a partir de 11.02.2022.
MASP 669.143-0, RENATO DE ALMEIDA MARTINS, por
15diasreferentes ao 2º quinquênio, a partir de 11.02.2022.
MASP 1.123.680-9, RAQUEL OLIVEIRA AMARAL, por
15diasreferentes ao 3º quinquênio, a partir de 11.02.2022.
MASP 1.188.459-0, LUIZ MARCELO CABRAL TAVARES, por
15diasreferentes ao 2º quinquênio, a partir de 11.02.2022.
MASP 1.211.249-6, NAYRA ROSA MARQUES COLARES, por
2mesesreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 24.02.2022.
MASP 1.326.986-5, CAMILA DE ALCANTARAALMEIDA FAVALLI,
por 15diasreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 07.02.2022.
MASP 1.332.888-5, THIAGO DE PAULA MOREIRA FRACARO,
por 15diasreferentes ao 1º quinquênio, a partir de 07.02.2022.
Ana Paula Muggler Rodarte
Advogada-Geral do Estado em exercício

Minas Gerais

DESIGNAÇÃO ORDENADOR DE DESPESAS
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR, RESPONDENDO PELO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso de
suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 22, do Decreto Estadual nº 37.924, de 16 de maio de 1996, DELEGA a competênciaao
militar abaixo relacionado, para atuar como Ordenador de Despesas na respectiva Unidade Executora, a partir da data especificada, a saber:

75.983 – usando da competência delegada pelo art. 1º, do Decreto nº
45.835, de 23 de dezembro de 2011, exonera, a pedido, nos termos do
art. 106, alínea “a”, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 e Resolução
SEPLAG nº 04, de 19 de janeiro de 2012, Vânia Cristina Viana, cargo
efetivo de Técnico Assistente da Polícia Civil, Masp 1.356.616-1,
lotada no 12º Departamento de Polícia Civil de Ipatinga, a contar de
10/01/2022, data do desligamento da servidora.
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SUPERINTENDENTE
DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JUDICIÁRIA
75.984 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Jardel Maximiliano Martins Falcão,
MASP 1.458.549-1, Investigador de Polícia, nível I, para prestar
serviço na Delegacia de Polícia Civil de Plantão de Contagem/1ª DRPC
Contagem/ 2º Depto, procedente da 1ª Delegacia Regional de Polícia
Civil de Contagem/1ª DRPC Contagem/ 2º Depto.
75.985 – no uso de suas atribuições, remove a pedido, nos termos do
artigo 38, inciso V, c/c o artigo 52, inciso I, da Lei Complementar nº
129, de 08 de novembro de 2013, Ramon Denner De Oliveira, MASP
1.480.148-4, Investigador de Polícia, nível I, para prestar serviço na
1ª Delegacia Regional de Polícia Civil de Pouso Alegre/ 17º Depto.,
procedente da Delegacia de Polícia Civil de Monte Sião/ 1ª DRPC
Pouso Alegre/ 17º Depto.
20 1582403 - 1

MINAS GERAIS
Diário Oficial Eletrônico

Governo do Estado de Minas Gerais
Governador
romeu zema neto
Secretário de Estado de Governo
IGOR MASCARENHAS ETO
Chefe de Gabinete
JULIANO FISICARO BORGES
Superintendente de Imprensa Oficial
RAFAEL FREITAS CORRÊA
Diretora de Gestão e Relacionamento
ANA PAULA CARVALHO DE MEDEIROS
Diretora de Editoração e Publicação
ROSANA VASCONCELLOS FORTES ARAÚJO

SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
DE MINAS GERAIS - SEGOV
SUPERINTENDÊNCIA DE IMPRENSA OFICIAL
Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves
Rodovia Papa João Paulo II, 4000
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Bairro Serra Verde - BH / MG
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