TJMG 29/09/2022 -Pág. 67 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 29 de Setembro de 2022 – 67

Minas Gerais Diário do Executivo
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e MMOL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3495, Relação de
Trabalho nº: 4287. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de
Compromisso nº: 3495 destinado à profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena na CASA DO ALBERGADO JOSÉ ALENCAR
ROGÊDO, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento
e OSMAR CARNEIRO PINTO ALMEIDA, representante legal de
MMOL REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e NUTRINDUS COMÉRCIO E SERVIÇOS
EIRELI. ESPÉCIE: 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3692,
Relação de Trabalho nº: 4487. OBJETO: A prorrogação da vigência
do Termo de Compromisso nº: 3692 destinado à profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema
Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra
dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE CATAGUASES,
subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento e
ANTÔNIO ENIVALDO ESPINOSA DE SOUZA, representante legal
de NUTRINDUS COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
ESPÉCIE: 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 2894 e Relação
de Trabalho 3681. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de
Compromisso nº: 2894 destinado à profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena no PRESÍDIO DE RIO POMBA, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de MANEJO AMBIENTAL
- CONTRA A DENGUE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e MARCOS PASCOALINO,
representante legal de MUNICÍPIO DE RIO POMBA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS
LTDA. ESPÉCIE: 2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 3183 e
Relação de Trabalho 3979. OBJETO: A prorrogação da vigência do
Termo de Compromisso nº: 3183 destinado à profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema
Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra
dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DOUTOR NELSON
PIRES, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA:12
(doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento e
PATRICIA CAMBRAIA SANTOS DE MELO, representante legal de
NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e INDUSTRIAL TELAS LTDA. ESPÉCIE:
2º Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 2577, Relação de Trabalho nº:
3172. OBJETO: A prorrogação da vigência do Termo de Compromisso
nº: 2577 destinado à profissionalização, capacitação, qualificação e
ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no
PRESÍDIO INSPETOR JOSÉ MARTINHO DRUMOND, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE PRODUTOS
DE TREFILADOS DE METAL PADRONIZADOS. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento
e GENECI LUIZ MARINHO, representante legal de INDUSTRIAL
TELAS LTDA
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO ADITIVO
PARTES: EMG/SEJUSP e RONA EDITORA LTDA. ESPÉCIE: 6º
Aditivo ao Termo de Compromisso nº: 1535. OBJETO: A prorrogação
da vigência do Termo de Compromisso nº: 1535 destinado à
profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de
presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no COMPLEXO
PENITENCIÁRIO FEMININO ESTEVÃO PINTO, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de ACABAMENTO DE
IMPRESSÕES GRÁFICAS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e JÚLIO AMÉRICO DE OLIVEIRA
PENA, representante legal de RONA EDITORA LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS
LTDA. ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 3937, Relação de
Trabalho nº: 5208. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a
profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de presos
do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mãode-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE RESENDE
COSTA, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento e
PATRÍCIA CAMBRAIA SANTOS DE MELO, representante legal de
NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e BRL PRÉ-MOLDADOS LTDA. ESPÉCIE:
Termo de Compromisso nº: 3994. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização
de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DOUTOR
NELSON PIRES, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de
serviços de FABRICAÇÃO DE ESTRUTURA PRÉ-MOLDADAS
DE CONCRETO ARMADO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e MAISA HELENA CAMILO,
representante legal de BRL PRÉ-MOLDADOS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA,
ESTUDO E PESQUISA DE UBERLÂNDIA. ESPÉCIE: Termo de
Compromisso nº: 3996. OBJETO: O presente Termo tem por objeto
a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de
presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA
PROFESSOR JOÃO PIMENTA DA VEIGA, subordinado à Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,
para a prestação de serviços de CONFECÇÃO DE VESTUÁRIO
HOSPITALAR. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e RENATO GONÇALVES DARIN,
representante legal de FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA, ESTUDO E
PESQUISA DE UBERLÂNDIA.

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: PARTES: EMG/SEJUSP e NUTRIDORES REFEIÇÕES
COLETIVAS LTDA. ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4008,
Relação de Trabalho nº: 5286. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização
de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE
ARAXÁ, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento e
PATRÍCIA CAMBRAIA SANTOS DE MELO, representante legal de
NUTRIDORES REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e ALEX MACHADO DIAS 06379679685.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4015. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no COMPLEXO PENITENCIÁRIO NOSSA SENHORA DO
CARMO, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
CARGA E DESCARGA DE CAMINHÕES. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS
POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA
NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento e ALEX
MACHADO DIAS, representante legal de ALEX MACHADO DIAS
06379679685.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e DEL REI FOODS LTDA. ESPÉCIE: Termo
de Compromisso nº: 4023, Relação de Trabalho nº: 5324. OBJETO:
O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que
cumprem pena no PRESÍDIO DE BOA ESPERANÇA, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY,
Superintendente de Humanização do Atendimento e RAISSA NIKELE
BATISTA, representante legal de DEL REI FOODS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e DEL REI FOODS LTDA. ESPÉCIE: Termo
de Compromisso nº: 4023, Relação de Trabalho nº: 5396. OBJETO:
O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO DE CAMPO BELO, subordinado à Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para
a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO
NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e RAISSA NIKELE BATISTA,
representante legal de DEL REI FOODS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE
ANDRADAS. ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4025. OBJETO:
O presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de
Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos
que cumprem pena no PRESÍDIO DE ANDRADAS, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de PEDREIRO, PINTURA,
FAXINA E JARDINAGEM. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e LEANDRO DE CÁSSIO
PONTES FERNANDES, representante legal de SANTA CASA DE
MISERICÓRDIA DE ANDRADAS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e AREDSON OLIVEIRA SANTOS.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4030. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena
no PRESÍDIO DE JANAÚBA, subordinado à Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a
prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE PÃES E DERIVADOS DE
PANIFICAÇÃO EM GERAL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e AREDSON OLIVEIRA SANTOS,
representante legal de AREDSON OLIVEIRA SANTOS.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CONSTRUTORA FORMIGAS LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4034. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com
o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no
PRESÍDIO DE GUANHÃES, subordinado à Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a
prestação de serviços de OBRAS DE URBANIZAÇÃO DE RUAS,
PLACAS E CALÇADAS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e RISAEL PAULO DOS SANTOS,
representante legal de CONSTRUTORA FORMIGAS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CATALUNHA ENGENHARIA LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4039. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no CERESP – BETIM - CENTRO DE REMANEJAMENTO
DO SISTEMA PRISIONAL, subordinado à Secretaria de Estado
de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, para a
prestação de serviços de CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO
DA PARTE ELÉTRICA, HIDRÁULICA E ESTRUTURAL DA
UNIDADE PRISIONAL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e JOSÉ LINO GONÇALVES
JÚNIOR, representante legal de CATALUNHA ENGENHARIA
LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e EXCELLENS ALIMENTAÇÃO LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4045, Relação de Trabalho nº:
5367. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema
Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos
presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE MACHADO, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY,
Superintendente de Humanização do Atendimento e CLÁUDIO
GONÇALVES DOS REIS, representante legal da EXCELLENS
ALIMENTAÇÃO LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e JFA ELETRÔNICOS INDÚSTRIA E
COMÉRCIO EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4046.
OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema
Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra
dos presos que cumprem pena na PENITENCIÁRIA JOSÉ MARIA
ALKIMIN, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de SERVICOS DE

USINAGEM, TORNEARIA E SOLDA. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses,
a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY,
Superintendente de Humanização do Atendimento e ANDERSON
CAMELO ALVES, representante legal de JFA ELETRÔNICOS
INDÚSTRIA E COMÉRCIO EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e JVSIL BLOCOS E PRÉ-MOLDADOS
LTDA. ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4050. OBJETO: O
presente Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação,
qualificação e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas
Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena no PRESÍDIO PROFESSOR JACY DE ASSIS, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de FABRICAÇÃO DE
ARTEFATOS DE CIMENTO. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e JOÃO VICTOR SILVA ESPÓSITO,
representante legal de JVSIL BLOCOS E PRÉ-MOLDADOS LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CATALUNHA ENGENHARIA LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4056. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena na PENITENCIÁRIA FRANCISCO FLORIANO DE
PAULA, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
CONSTRUÇÃO CIVIL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da
data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e JOSÉ LINO GONÇALVES
JÚNIOR, representante legal de CATALUNHA ENGENHARIA
LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e LUIZ PAULO DA SILVA. ESPÉCIE:
Termo de Compromisso nº: 4057. OBJETO: O presente Termo tem por
objeto a profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização
de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE
PASSOS, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de SERVIÇOS
DE SELEÇÃO DE PALHAS E CONFECÇÃO DE CIGARROS
ARTESANAIS. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de
assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO
ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente
de Humanização do Atendimento e LUIZ PAULO DA SILVA,
representante legal de LUIZ PAULO DA SILVA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS
EIRELI. ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4062, Relação de
Trabalho nº: 5383. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a
profissionalização, capacitação, qualificação e ressocialização de
presos do Sistema Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento
da mão-de-obra dos presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE
JACINTO, subordinado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública do Estado de Minas Gerais, para a prestação de serviços de
DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA:
12 (doze) meses, a partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE
RECURSOS POR PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE
LOYOLA NERY, Superintendente de Humanização do Atendimento e
LILIANE APARECIDA DA SILVA SANTOS AGRELOS, representante
legal de CL RESTAURANTE DE EUGENÓPOLIS EIRELI.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e TOP QUALITY ALIMENTAÇÃO LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4066, Relação de Trabalho nº:
5387. OBJETO: O presente Termo tem por objeto a profissionalização,
capacitação, qualificação e ressocialização de presos do Sistema

Prisional de Minas Gerais, com o aproveitamento da mão-de-obra dos
presos que cumprem pena no PRESÍDIO DE TIMÓTEO, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de DISTRIBUIÇÃO DE
ALIMENTAÇÃO NA UNIDADE. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a
partir da data de assinatura. SEM REPASSE DE RECURSOS POR
PARTE DO ESTADO. SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY,
Superintendente de Humanização do Atendimento e LEANDRO
FLÁVIO DE MELLO VESTINO, representante legal de TOP
QUALITY ALIMENTAÇÃO LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CATALUNHA ENGENHARIA LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4058. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem
pena na PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI, subordinado
à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de
Minas Gerais, para a prestação de serviços de CONSTRUÇÃO
CIVIL. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO.
SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente de
Humanização do Atendimento e JOSÉ LINO GONÇALVES JÚNIOR,
representante legal de CATALUNHA ENGENHARIA LTDA.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DO TERMO DE COMPROMISSO
PARTES: EMG/SEJUSP e CATALUNHA ENGENHARIA LTDA.
ESPÉCIE: Termo de Compromisso nº: 4061. OBJETO: O presente
Termo tem por objeto a profissionalização, capacitação, qualificação
e ressocialização de presos do Sistema Prisional de Minas Gerais,
com o aproveitamento da mão-de-obra dos presos que cumprem pena
na PENITENCIÁRIA JOSÉ EDSON CAVALIERI, subordinado à
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas
Gerais, para a prestação de serviços de MARCENARIA, PRODUÇÃO
E COMÉRCIO DE ARTIGOS EM MADEIRA E MOBILIÁRIO.
VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura.
SEM REPASSE DE RECURSOS POR PARTE DO ESTADO.
SIGNATÁRIOS: ALICE LOYOLA NERY, Superintendente de
Humanização do Atendimento e JOSÉ LINO GONÇALVES JÚNIOR,
representante legal de CATALUNHA ENGENHARIA LTDA.
94 cm -28 1695498 - 1
EXTRATO DE CONTRATO N° 9346007/2022
PARTES: EMG/SEJUSP e a Empresa TRANSFORMAR
TRANSPORTES LTDA. ESPÉCIE: Contrato de prestação de serviço.
OBJETO: Contratação de serviços de empresa especializada em
transporte intramunicipal incluindo veículos e motoristas, destinadas
aos agentes públicos da Penitenciária de Ponte Nova I, localizada na
Av. Antônio Constantino Trivelato, nº 3000, Bairro Cidade Nova,
CEP 35.430-000 - Ponte Nova/MG, oriundo do Pregão Eletrônico nº
215/2022, SEI! 1450.01.0051425/2022-45. VIGÊNCIA: 12 (doze)
meses, a partir de 01/12/2022.VALOR: O valor total da contratação
é de R$ 458.499,84. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.06.421.14
5.4423.0001.339033.05.0.10.1.SIGNATÁRIOS: Rodrigo Machado de
Andrade e Pedro Henrique Vieira da Silva. Assinatura em: 27/09/2022.
3 cm -28 1694884 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Preparação, produção e fornecimento contínuos de
refeições e lanches dentro das instalações da Penitenciária de
Segurança Máxima de Francisco Sá I - PenSegMax-FRS-I, assegurando
uma alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias
adequadas,a presos e servidores públicos a serviço na unidade prisional
em epígrafe. Homologo o processo licitatório, pregão 196/2022, o qual
declarou vencedora a empresa TOTAL ALIMENTACAO S/A, CNPJ
13.668.070/0001-64, com o valor de R$ 3.802.934,12. Secretaria de
Estado de Justiça e Segurança Pública – Rodovia Papa João Paulo II, n°
4143 - Edifício Minas, 5º andar – Serra Verde – Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 28 de setembro de 2022.
3 cm -28 1695031 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
NOTIFICAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO
Nos termos do artigo 32 do Decreto nº 44.844, de 25 de junho de 2008 e do artigo 57 do Decreto 47.383 de 02 de março de 2018, ficam os autuados
abaixo indicados, notificados da lavratura de auto de infração, lavrados em razão do descumprimento da legislação ambiental estadual, com o
prazo máximo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação, para apresentar defesa junto ao Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha da SEMAD
ou efetuar o pagamento da multa. Comunicamos que findo o prazo abaixo estipulado sem atendimento, será declarada, por termo, a ausência de
manifestação do autuado, com as consequências definidas na legislação vigente, sendo promovido o regular encaminhamento do processo. Para
maiores esclarecimentos, o interessado poderá dirigir-se ao Núcleo de Autos de Infração, situado na Avenida da Saudade nº 335, Bairro Centro,
Diamantina/MG (CEP: 39.100-000), Telefone: (38) 3532-6665.
Autuado

Valor (sem atualização)

AI/Data/Município

Roberto Miranda Ribeiro
CPF: 543.xxx.xxx-04

R$ 24.805,56
(5.200 UFEMG’s) Nº 301096/2022* de 20/08/2022 em Serro/MG

Germano da Conceição Moreira
CPF: 030.xxx.xxx-60

R$ 6.201,39
(1.300 UFEMG’s) Nº 301146/2022* de 05/08/2022 em Senador Modestino Gonçalves/MG

Osvaldo Luiz Costa
CPF: 642.xxx.xxx-06

R$ 104.469,57
(21900 UFEMG’s) Nº 299766/2022* de 29/07/2022 em Diamantina/MG

Valter de Castro Soares
CPF: 254.xxx.xxx-82

R$ 19.081,20 Nº 298735/2022* de
(4000 UFEMG’s) 12/07/2022 em Minas Gerais /MG

Juanito Costa Vieira
CPF: 116.xxx.xxx-35

R$ 5.962,88
(1.250 UFEMG’s) Nº 298878/2022 de 14/07/2022 em Senador Modestino Gonçalves/MG

Juanito Costa Vieira
CPF: 116.xxx.xxx-35

R$ 2.385,15
(500 UFEMG’s) Nº 298630/2022* de 10/07/2022 em Senador Modestino Gonçalves/MG

Geraldo Aparecido Gusmão
CPF: 816.xxx.xxx-49

R$ 12.641,30
(2.650 UFEMG’s) Nº 299124/2022 de 19/07/2022 em Itamarandiba/MG

Oliveira Roberto dos Santos
CPF: 731.xxx.xxx-00

R$ 38.162,40
(8000 UFEMG’s) Nº 299580/2022* de 26/07/2022 em Santo Antônio dos Santos /MG

Rivaildo Soares Mota
CPF: 054.xxx.xxx-86

R$ 19.546,36
(4500 UFEMG’s) Nº 278091/2021* de 11/07/2022 em Jenipapo de Minas/MG

*Penalidade de apreensão de bens e/ou equipamentos e/ou materiais.
14 cm -28 1695247 - 1
DECISÃO DOS BENS APREENDIDOS EM PROCESSOS DE AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendência de Regularização Regional do Jequitinhonha – SUPRAM JEQUI notifica os autuados abaixo relacionados, por estarem em local
ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa sobre os bens apreendidos pelos respectivos autos de infração. Para mais informações
os autuados deverão entrar em contato com a Diretoria Regional de Controle Processual / Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha, no endereço
Avenida da Saudade, nº 335 – Centro – Diamantina/MG – Fone: (38) 3532-6665.
Autuado
Nº do AI
Decisão sobre a apreensão
Wilson Luiz dos Santos
297204/2022
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 004.xxx.xxx-03
João Cândido Martins dos Santos
275772/2022
Perdimento imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 066.xxx.xxx-78
Claudio Amorim Costa
296049/2022
Perdimento
imediato de todos os bens indicados no auto de infração
CPF: 074.xxx.xxx-69
6 cm -28 1695244 - 1
NOTIFICAÇÃO DE EMENDA DE DEFESA
Tendo em vista a apresentação de Defesa Administrativa contra os Autos de infração abaixo relacionados, sem o preenchimento dos requisitos
formais previstos no do Decreto nº 44.844/08 e 47383/2018, concede-se o prazo de 10 (dez) dias, contados da data de publicação do presente edital,
para emendar a peça de defesa, e encaminhá-la ao NAI – Núcleo de Autos de Infração Jequitinhonha, localizada à Avenida da Saudade, número
335, Centro, Diamantina/MG, CEP: 39.100-000. Ressalte-se que o não atendimento desta notificação, no prazo concedido, resultará na aplicação
definitiva da penalidade, conforme dispõe o artigo 35, § 1º, do Decreto nº 44.844/08. Para mais informações os autuados deverão entrar em contato
com o NAI JEQUITINHONHA pelo número de telefone: (038) 3532-6665.
Autuado
Nº do AI
Pendências
Geraldo Libório de Matos
298629/2022
Ausência
de
comprovante
de
pagamento
de taxa de expediente
CPF: 156.xxxxxx-30

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202209290014110167.

6 cm -28 1695245 - 1