TJMG 20/10/2022 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
PPM9281
9676014 Renato Miglio Martin
QUH9428
9631659
Roney Soares Da Silva
FXX0128
9639336
Alessandro Aparecido Da Silva
JHY1216
9606573
Antonio Ferreira Filho
OXD6633
9663683
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
CRZ7943
9668542
Eliane Galdino De Andrade Campos
PXD4787
9689604
Jose Helio De Araujo
EFO7741
9666273
Gilberto Jose Da Silva
CHF7984
9644860
Marcio Jose Barbosa
PVB6934
9635619
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
FXF8050
10446305
Jose Bacci Fernandes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 922 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZG4053
9671662 R R Transp E Terraplanagem Ltda
GUN4828
9641563
Weber John Gervasio Dos Reis
GUN4828
9641561
Weber John Gervasio Dos Reis
PZF8898
9640256
Charles Sidney Fialho
GLI1430
10462485
Nivaldo Antonio Gomes
OQL4036
9621265
Gabriele Soares Pereira
HOD9189
9631472
Andreia De Fatima Dos Santos
BWQ3062
9626607
Municipio De Godoy Moreira
GUN4828
9641570
Weber John Gervasio Dos Reis
QUS4999
9635655
Antonio Geraldo De Carvalho
PWT4675
9700955
Carolina De Castro Freitas Da Silva
OMA1986
9621285
Jucelio Barbosa Costa
HKE8667
9697778
Adao Gomes Da Silva
QOY7871
9691012
Jose Procopio Duarte
EYL0237
9686223
Antonio Carlos Alberto
NLK8120
10454798
Alcione Rodrigues Maia Gomes
HJO4075
9704492
Gabriel Matheus Alves Dos Passos
HOD9189
9631431
Andreia De Fatima Dos Santos
OOB6191
9691519
Edna Maria Amorim De Deus
PZH6147
9693677
Paulo Jose Martins Da Silva
EXZ3366
9614519
Marcos Venancio De Albuquerque
PZH6147
9693671
Paulo Jose Martins Da Silva
OLS7375
9702166
Ivani Pereira Santos Sousa
HIC8191
9691026
Adilson Jose Rodrigues
BWN3196
9621699
Carolina Graciano Gerotto
OLS7375
9702161
Ivani Pereira Santos Sousa
HLI4296
9605923
Osvaldo Ferreira Lopes
GXX8982
9628790
Frandson Assis De Oliveira
NTI7319
9631436
Gilson Geraldo De Souza
KNW0429
9642376
Marco Aurélio Chaves
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 923 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ODM9135
9707651
Thérmica
Refrigeração
E
Ar
Condicionado Ltda
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EWP6446
9617594
Fwr Batista Transportes
PUT1098
9642479
Eliana De Fatima Silva
NCP8473
9668450
Luiz De Barros Leite
OWP5906
9617597 Ricardo Rodrigues Lima
CSI5500
10457122
Mateus Cassemiro Dos Reis
CSI5500
10456963
Mateus Cassemiro Dos Reis
CRQ5628
9642364
Anderson Resende De Miranda
HIM2767
9688518
Wilson Pereira De Almeida
HDP9378
9647857
Lucas Ferreira Dos Santos
EBU4596
9621963
Joana Jose De Souza Ribeiro
PUT1098
9642463
Eliana De Fatima Silva
OWP5906
9617576 Ricardo Rodrigues Lima
CRQ5628
9642346
Anderson Resende De Miranda
CRQ5628
9642348
Anderson Resende De Miranda
OMD3734
9654143
Eugenes Alves Bandeira
HNV4279
9634842
Leidimar Rogerio Moreira
HCP8666
9616591
Romulo Costa Vianna
LJD8167
9691725
Edimar Fernandes Faria
HEV3714
9642902
Dione Ribeiro Dos Santos
GGC9097
9698015
Aline Cristina Romanini Cruvinel
QUJ1960
10458357 Reinaldo Silva Dutra
PWN6769
9646087
Thiago Cristian Barbosa Nunes
QNU1964
9645025
Jose Roberto Da Silveira Oliveir
PVD6254
9640202
Giovanny Vieira Dos Santos
GXA1966
9612692
Welington Da Silva V Milagres
FFM1022
9641303
Jeovani Zani
CRQ5628
9642370
Anderson Resende De Miranda
GMB7516
9612618
Wainer Guilherme Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 924 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EBN0410
10485592
Maycon Bruno Martins Duarte
FXE7550
10419025
Mcl Empreendimentos E Negocios Ltda
GXM4619
9636749
Jose Maria Pires
MIF0771
9651527
Altamiro Martinelli
OUU4468
9607185
Noemio De Souza Filho
PYS9598
9675057
Antonio Sales Junior
GPZ0927
9691707
Jose Maria Pires
OPC6170
10504187
Edneia De Souza Costa Morais
GAO0672
9598918
Alexandro De Souza Maciel
OQE6043
9673019
Kezya Milena Rorigues
ASY1343
9639099
K R M Transportes Ltda
PWR2015
9671942
Prefeitura Municipal De Arinos
GPZ0927
9691709
Jose Maria Pires
HCM9717
9733974
Renato Sebastiao Feliciano Ferreira
HCM9717
9733973
Renato Sebastiao Feliciano Ferreira
HZX3489
9602283
Paulo Sergio Souza Azevedo
GXM4619
9636752
Jose Maria Pires
ASY1343
9639100
K R M Transportes Ltda
HEQ0852
9673492
Carlos Henrique Tolentino Santos
DFM4321
9726407 Rivelino Souza Lima
HAT7413
9714149
Gustavo Ricardo Martins De Souza
EKL5069
9678579
Lais Souza Lima Carvalho
GXM4619
9636753
Jose Maria Pires
OQM8590
10419072
Prefeitura Municipal De Arinos
HCH2596
9640639
Eduvirgens De Oliveira Ramos
QNF9538
9607207
Edir Alves De Souza
PZQ2670
10463214
Dragagem A M Ltda Me
QOJ8705
9711995
João Ronaldo De Carvalho
PXJ1965
9747516
Carlos Henrique Morais
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 925 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EKL5069
9678578
Lais Souza Lima Carvalho
HGC7970
10492674
Juliano Fernando Balduino
JDU7291
9729609
Joao Bruno Pinheiro Calazancio
HHI0006
9667549
Alexandre Nogueira Rocha
QXJ6463
9701036
Thiago Ferreira Silva
JLL0753
9721635
Ewerton Werneck De Souza
OXD6622
9680831
Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
PYA5526
9646294
Jose Luis Soares De Oliveira
GYI5222
9662871
Flavio Magno De Lima
LOP9650
10513589
Carmo Dos Reis
FNH4875
9758490
Adriano Martinelli
HHN9167
9746644
Fabio De Araujo
EKL5069
9678542
Lais Souza Lima Carvalho
HCW3790
10508534
Lucia Pereira Da Silva Moreira
JDU7291
9729605
Joao Bruno Pinheiro Calazancio
JDU7291
9729604
Joao Bruno Pinheiro Calazancio
PRX0519
9665162
Agamenon Henrique Ramos
PUM3371
9715867
Alexandre Vitor Gomes
EKL5069
9678464
Lais Souza Lima Carvalho
JDU7291
9729602
Joao Bruno Pinheiro Calazancio
PXW7985
9757986
Luciano Balsanulfo Tavares
DAP1019
9684850
Jose Marcio De Almeida
JLL0753
9721636
Ewerton Werneck De Souza
QQK0750
10492539
Walney Ferreira
NWX4639
9689455
Deivison Soares Meira
OXD6631
9736854
Bcla Transportes Ltda
DAP1019
9684863
Jose Marcio De Almeida
HJU6062
9678658
Rinaldo Olimpio Da Paixao
BFE4677
9740940
Maria Aparecida Moreira Ribeiro
DAV7707
9744367 Ronaldo Silva Pinheiro
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 926 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PXA6535
9749552
Pacheco Transportes E L Ltda Me
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HAO5954
9699572
Felipe Inacio Do Couto
MRC3111
9715883 Reginaldo Custodio Da Silva
DTF3130
10523413
Gleidson Ramon Santos
ECP3004
9705878
Cleonilton Dias Da Silva
BTK2022
9686608
Washington Antonio Da Silva
BTK2022
9686602
Washington Antonio Da Silva
QND4014
9698945
Marcio Cesar Dos Santos
QNK0347
9720177
Gilmar Aparecida Tarcisio
PES5171
9746376
Izaias José Da Silva,
HHN9167
9746646
Fabio De Araujo
BMB3910
10520974
Manarim Transportes Ltda
HLH9886
9649519
Luiz Philipe Duarte Silva
DIF3753
9728168
Joao Batista Berteli
QNY8527
9746803
Bpm-transportes - Ltda
LTT1069
9692460 Roberto Soares Ramalho
QWY6700
10493515 Orlando Romualdo Dos Santos
HGJ0599
9671093
Empresa Gontijo De Transp Ltda
HHN9167
9746643
Fabio De Araujo
BTK2022
9686604
Washington Antonio Da Silva
BTK2022
9686606
Washington Antonio Da Silva
OXG2653
9707101 Raquel Costa De Vasconcelos
PYN9495
9761688
Eduardo Farias De Queiroz
HAO5954
9699569
Felipe Inacio Do Couto
HMT5173
9703637
Agenor De Almeida Neto
QXH6982
9665290
Walthair Soares De Almeida
HIA5554
9700304
Renato Dornas Aparecido
HAO5954
9699570
Felipe Inacio Do Couto
HMM2256
9666648
Jose Do Carmo Da Silva
QNY7468
9700907
Bpm-transportes - Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 927 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ONY1211
9719353
Jonas Candido Da Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GSV4704
9664544
Empresa Gontijo De Transp Ltda
GVI5650
10503677
Wellinton Alves De Paiva
OLI9523
9709214 Ricardo Felipe Alves
OOV6043
9707092
Felipe Ferreira Da Silva
FQC3635
9742474
Elizier Meneguci
AYW3503
9692692
K R M Transportes Ltda
FAL8789
9696406
Manoel Dos Santos Neto
KYT5421
9721414 Ricardo Venancio De O Da Silva
LPR2088
9700450
Edison De Souza Pereira
HBP7496
9651861
Paulo Henrique Barros Da Silva
GHP0420
10523254
Michel Ribeiro De Moraes
QQC9017
9728232 Renato Da Silva Lima
GUX2133
9731891
Euder Rodrigues Moraes
QNI3151
9743765 Roberto Vanderli Leopoldino
PUK2914
9679121
William Aguiar Da Silva
DIF3753
9732272
Joao Batista Berteli
OMC8432
9696019 Vilmar Apolonio Silva
BAT3202
9651715
K R M Transportes Ltda
AYZ3880
10477462
K R M Transportes Ltda
DTF3130
10523412
Gleidson Ramon Santos
HIK6277
9747148
Patricio Da Silva Santos
GOZ6568
9678113
Altair Lucas Ferreira
AWL7792
9651712
K R M Transportes Ltda
BQN6482
9691031
Luciano Elias Clepf Paiva
LPR2088
9700445
Edison De Souza Pereira
OMC8432
9696028 Vilmar Apolonio Silva
OMC8432
9696036 Vilmar Apolonio Silva
LPR2088
9700454
Edison De Souza Pereira
DIF3753
9732275
Joao Batista Berteli
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 928 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
AYC4959
9656261
K R M Transportes Ltda
GSV4766
9634996 Viacao Continental De Transporte
GZE6678
9678275
Luiz Fernando Amorim Rossi
PZT8510
10526038 Randolfo Rodrigues Lage
PNT9331
9721741
Maria De Lourdes Da Silva Meire
BWQ3666
9679464
Lm Transportes E Part Ltda
HAF1733
9734346
Dirceu Parcifal Procopio Machado
JOK0715
9742684
Franciele Tamires De J. R. Silva
EML3455
9767235
Jonatan Luis De Oliveira Lima
PVJ3426
9652193 Rogerio Silverio Rodrigues
FMY2078
9678268
Marcus Vinicius Rodrigues
NYX9640
10495601
Pedro Henrique Da Silva
QWV2145
9737006
Camila Nair B Couto Villanoeva

Minas Gerais

GMY2382
9696558
Jorge Luiz Machado
EVS2094
9708558
Marilia De Souza
QQG0466
9680246
Giseli Da Cruz Viana
OPF3314
9681091
Marcos Antonio Lyra Fustini
GZG2869
9673063
Marcelo Ferreira De Amorim
ATS0138
9703033
Jose Sebastiao Borges
HMT0084
9705389
Marcelo Domingues Da Costa
HCP7681
9746406
Roniel Nunes Boaventura
PYC3477
9752933
Edrilan Santana Pereira
CAC6493
9709433
Adriano Pereira De Oliveira
GSV5132
9651722
Empresa Gontijo De Transp Ltda
QQF8296
9676729
Lagoa Santa Transp. De Cargas
BNW7964
9706166
Adely Antonio Neto
GXY3619
9673440
Eudes Eduardo Cardoso Peixoto
QJR6174
9709921
Transportes Natal Ltda
GSV5137
9711275
Empresa Gontijo De Transp Ltda
HFB1251
9721340
Marcio Elias Emp Imob Eireli
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 929 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GOW5036
9682839
Edvaldo Jose De Souza
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PZM8877
9736294
Paula Silveira Beraldo
HHO0171
9753017
Fabio Dias Coelho
HOJ4930
10529402
Alvaro Monteiro De Andrade
GNU0127
9759133
Juliano Bastos Da Piedade
GNU0127
9759134
Juliano Bastos Da Piedade
QQY4914
9686242
Sd Comercio De Minerais Ltda
GVW1915
9773493
Hudson Figueiredo Barbosa
FDA2108
9709772
Matheus Camargo De Oliveira
HFL5594
9712344
Alexandre Pereira Da Cruz Oliveira
PBT8939
9673418 Rui Londe Morato
QPU5192
9693143
Edvando Carlos Pereira Cia Ltda
FDA2108
9709767
Matheus Camargo De Oliveira
HNM7923
9740481
Genilson Rodrigues Gusmao
HNY2139
9681360
Mateus Adriano Reis
GQU6523
9740136
Adenir Claudio Silva
GNU0127
9759135
Juliano Bastos Da Piedade
HHO0171
9753018
Fabio Dias Coelho
GVW1915
9773497
Hudson Figueiredo Barbosa
ETO6908
9686210
Keliton Aparecido De Morais
GPJ4959
9704405
Ernani Angelo De Oliveira
HHO0171
9753020
Fabio Dias Coelho
QMW0005 9771086
Bpm-transportes - Ltda
OLW1076
9683022
Mario Lucio Lucas
GQU6523
9740138
Adenir Claudio Silva
GQU6523
9740131
Adenir Claudio Silva
QMR7057
9728264
Transportes E Logistica Sao Luiz
HDK0818
9684281
Danyela Gomes Z Rodrigues
QXD0663
9734011
Junior Henrique Gomes Da Silva
HDB3946
9657947
Arlindo De Jesus Laia
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
3ª Junta Administrativa de Recurso de Infração
Presidente: PHILLIP FRANCA LAURIA
Súmula da 930 Sessão Ordinária realizada em 07/10/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
GZZ1035
9776178
Joao Batista Moreira Dos Santos
HBX1364
9720820
Augusto Neves Dos Anjos
GZZ1035
9776193
Joao Batista Moreira Dos Santos
OQB1452
9701890
Carlos Frederico Neves Vianna
HLS4753
9742915
Paulo Pacheco Da Silva
OPV2297
9761495
Marciano Pimenta Neto
HMY7971
9761559
Jomar Marcos Dias
OQB1452
9701825
Carlos Frederico Neves Vianna
OPV2297
9761488
Marciano Pimenta Neto
HBX1364
9720821
Augusto Neves Dos Anjos
OQU2900
10504779
Luciano Moreira Dias
GER1097
9738634
Carlos Eduardo Reis Tavares Pais
QPK2981
9754665
Dbl Transportes Ltda
ETI9623
9743570
Tulio Cesar Lopes Alves
QWR9334
9714283
Luciano Andre Magalhaes
OPV2297
9761514
Marciano Pimenta Neto
DCA6585
9775443 Romario Ferreira Dos Santos Da Silva
HLK5764
9691182
Rosangela Cristina Santos
HHK8387
9768007
Silvio Fernandes Machado
QUV2476
9663011
Gelson Dias Soares
OPV2297
9761522
Marciano Pimenta Neto
HZV1794
9693136
Reginaldo Pereira Da Silva
HIA0766
9660050
Cleber Reinaldo Da Silva
GYV5960
10539323
Keila Fabricia Goncalves
OPV2297
9761518
Marciano Pimenta Neto
OPV2297
9761502
Marciano Pimenta Neto
OOW8919
9714004
Carmen Da Natividade Lucas
CZD7653
9743340
Jorge Suehiro Hirakawa
BWQ3666
9691869
Lm Transportes E Part Ltda
OQB1452
9701897
Carlos Frederico Neves Vianna
GZZ1035
9776116
Joao Batista Moreira Dos Santos
HMY7971
9761560
Jomar Marcos Dias
AYP1926
9660075 Valdemir Cremonesi
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
97 cm -19 1704062 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AOTERMO
DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTÁRIOSNº 11/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e a Polícia Civilde Minas Gerais – Órgão
Gerenciador do Crédito – OGC. OBJETO: Constituio objeto deste
Termo Aditivo a prorrogação de vigência doTermo de Descentralização
de Créditos Orçamentários nº 11/2021 até o dia 31 de dezembro de
2022. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco e Joaquim Francisco Neto e
Silva. DATA DA ASSINATURA: 19/10/2022.
3 cm -19 1703847 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 9323929.01.22
PARTES: EMG/SEJUSP E A EMPRESA TOTAL ALIMENTAÇÃO
S/A. ESPECIE: Primeiro Termo Aditivo ao contrato nº9323929/2022,de
prestação de serviços depreparação, produção e fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, aoPresídio
De João Pinheiro, em lote único, assegurando uma alimentação
balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, apresos
e servidores públicos a serviço naunidade prisional em epígrafe.
OBJETO: a) ConformeResolução Sejuspnº735/2022, de 14 de
setembro de 2022,que revogaaResolução Sejusp nº 146/2020, faz-se
necessárioalterar a(s) denominação(ões)dePresídio de João PinheiroI
- Pres-JOP-IparaPresídio de João Pinheiro. b) OACRÉSCIMOde
aproximadamente7,55% (sete vírgula cinquenta e cinco por cento)
do valor atualizado do contrato inicial, equivalente aR$132.751,86
(Cento e Trinta e Dois Mil Setecentos e Cinquenta e Hum Reais e
Oitenta e Seis Centavos). VALOR: O valor do presente termo, após
a realização do acréscimo,será deR$ 1.891.987,98 (Hum Milhão
Oitocentos e Noventa e Hum Mil Novecentos e Oitenta e Sete Reais
e Noventa e Oito Centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:nº
1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039-03.0.10.1e1451.06.421.145.442
3.0001.339039-03.0.27.1. SIGNATÁRIOS: Carlos Vinicius de Souza
Figueiredo eRicardo Borges Gomes De Menezes. Assinatura em:
19/10/2022.
5 cm -19 1703605 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 283/2022. Objeto: Preparação,
produção e fornecimento contínuo de refeições e lanches prontos, na
forma transportada, à Unidade Prisional: Presídio de Andrelândia, em
lote único, assegurando uma alimentação balanceada e em condições
higiênico-sanitárias adequadas, a presos e servidores públicos a serviço
na unidade prisional em epígrafe. Abertura dia 04 de novembro de
2022, às 11h00 no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.br. O Edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
19 de outubro de 2022.
3 cm -19 1703643 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 287/2022. Objeto: Aquisição
de insumos para produção de fraldas e absorventes sob a forma de
entrega parcelada, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. Abertura dia 04 de
novembro de 2022, às 14h00 no sítio eletrônico www.compras.mg.gov.
br. O Edital poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de
propostas inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal
de Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas
para realização da sessão do pregão. Secretaria de Estado de Justiça
e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Edifício
Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa. Belo Horizonte,
19 de outubro de 2022.
3 cm -19 1703644 - 1
HOMOLOGAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico nº 256/2022. Objeto: Prestaçãodeserviço
de empresa especializada em transporte intramunicipal, incluindo
veículos e motoristas, destinados aos agentes públicos do Presídio
de Andradas I, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Anexa I - Termo de Referência. Homologo o
processo licitatório, o qual declarou vencedora para o lote 1 no valor
de R$ 237.904,80 a empresa M&A FREITAS TRANSPORTES LTDA
-ME. Tiago Maduro de Azevedo, superintendente de infraestrutura e
Logística Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia
Papa João Paulo II, n° 4143 - Edifício Minas, 5º andar Serra Verde
Cidade Administrativa. Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
3 cm -19 1703751 - 1
ATO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
RATIFICO, nos termos do artigo 24, inciso XIII, da Lei Federal nº
8.666/1993 e demais legislações pertinente à matéria, considerando
as orientações expostas na NOTA JURÍDICA AJU/SEJUSP Nº
637/2022 (54131545), e a documentação acostada ao processo
SEI!MG nº 1450.01.0022065/2022-81 e ao processo de compra nº
1451044 000274/2022 (53440030), a DISPENSA DE LICITAÇÃO,
cujo OBJETO refere-se à contratação de curso profissionalizante de
confecção de fraldas e absorventes, para oficinas de trabalho destinada
aos indivíduos privados de liberdade (IPL), do Projeto “Liberdade
em Ciclos”, conforme especificações, exigências e quantidades
estabelecidas no Termo de Referência, tendo como CONTRATADA
a ASSOCIACAO MINEIRA DE EDUCACAO CONTINUADA ASMEC, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sob o
número 05.263.848/0001-27, no valor global de R$ 66.285,00 (sessenta
e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais). A despesa decorrente
desta contratação ocorrerá por conta da(s) seguinte(s) dotação(ões)
orçamentária(s): 1451.06.421.145.4423">1451.06.421.145.4423.0001.339039-49.0.60.2
Jeferson Botelho Pereira
Secretário de Estado Adjunto
Respondendo pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
5 cm -19 1704029 - 1

Secretaria de Estado do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Sustentável
DECISÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO
A Diretoria Regional de Controle Processual – DRCP – da SUPRAM ASF, através do Núcleo de Autos de Infração – NAI – notifica o autuado abaixo
descrito, por estar em local ignorado, incerto ou não sabido, da decisão administrativa referente à análise do auto de infração:
Autuado
(Nome e Identificação)

Nº do AI/Processo

Decisão/Status da Defesa

José Romeu Pinto
CPF:841.XX6.XXX -04

92216/2017/483255/22 Indeferimento da defesa. Manutenção das penalidades constantes no auto de infração.

José Geraldo Gomes
CPF:041.XX2.XXX-29

77591/2017/471431/21 Indeferimento da defesa. Manutenção das penalidades constantes no auto de infração.

Cerâmica CCL Ltda
CNPJ:02.495.055/0001-45

77977/2017 466601/20 Indeferimento da defesa. Manutenção das penalidades constantes no auto de infração.

Cerâmica Coqueiro Ltda
CNPJ: 03.151.718/0001-77

77979/2017 466581/20 Indeferimento da defesa. Manutenção das penalidades constantes no auto de infração.

Heleno Vilela Lima ME –
CNPJ: 12.616.817/0001-78

53472/2016/454977/21 Indeferimento parcial da defesa para aplicar atenuante. Manutenção do auto de infração

Heleno Vilela Lima ME –
CNPJ: 12.616.817/0001-78

53471/2016/ 454991/21 Indeferimento parcial da defesa para aplicar atenuante. Manutenção do auto de infração

/*Decisão de bens apreendidos: perdimento de todos os bens indicados no Auto de Infração.O autuado deverá entrar em contato com o Núcleo
de Autos de Infração – NAI – da SUPRAM ASF para obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE) para quitar o débito devidamente
adequado e atualizado no prazo de 30 (vinte) dias a contar da data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsão do
Decreto Estadual n° 47.383/2018. No entanto, querendo, poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, contados desta publicação, recurso contra a
decisão administrativa referente a análise da defesa apresentada, endereçado ao Núcleo de Autos de Infração, no endereço: Rua ceará, nº 180, centro,
Divinópolis – MG, CEP 35500-013.

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210192348130128.

12 cm -19 1703684 - 1