TJMG 20/10/2022 -Pág. 29 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 20/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
ANULAÇÃO DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
A Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria de
Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO) cientifica os autuados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não
sabido, da decisão administrativa que: promoveu a anulação dos
respectivos autos de infração após constatação de vício insanável,
determinou o arquivamento do processo administrativo e deu ciência
da decisão ao órgão responsável pela lavratura do auto de infração, para
adoção das providências cabíveis. Para mais informações os autuados
deverão entrar em contato com a Diretoria de Autos de Infração –
DAINF, pessoalmente, situada na Rodovia Papa João Paulo II, número
4143, Bairro Serra Verde, Edifício Minas, 1º andar – Belo Horizonte/
MG., ou contatar através do telefone (31) 3915-1280, ou e-mail:
dainf@meioambiente.mg.gov.br.
Autuado
Processo
Auto de Infração
Atacarne Capitólio Ltda. - ME Sem defesa –
229876/2020
CNPJ: 13.515.981/0001-51
R$ 2.226,96
Vanessa Helena Hilário Fernandes Cruz.
Superintendente de Controle Processual da Subsecretaria
de Fiscalização de Meio Ambiente (SUCPRO)
5 cm -19 1704040 - 1

Fundação Estadual do
Meio Ambiente - FEAM
EXTRATO DO ACORDO DE COOPERACAO Nº 01/2022
Partes: Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEAM e Associação
Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais
- ABRELPE. Objeto: o desenvolvimento de ações conjuntas para
elaboração do Plano Estadual de Resíduos Sólidos - PERS/MG,
conforme detalhado no Plano de Trabalho que integra o instrumento.
Dotação Orçamentária: O instrumento não acarreta nenhum ônus
financeiro aos participes. Data de assinatura: 06 de outubro de 2022.
Vigência: 24 (vinte e quatro) meses a contar da data de publicação do
extrato do Acordo de Cooperação no Diário Oficial de Minas Gerais.
Partícipes: (a) Renato Teixeira Brandão, Presidente da Fundação
Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais; (b) Carlos Roberto Vieira
da Silva Filho, Diretor Presidente da ABRELPE; (c) Alice Libania
Santana Dias, Diretora de Gestão de Resíduos da Fundação Estadual de
Meio Ambiente de Minas Gerais, Gestora da parceria.
4 cm -19 1704102 - 1

Instituto Estadual de Florestas - IEF
AVISO DE EDITAL
O Instituto Estadual de Florestas torna público o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/URFbio NOROESTE Nº.: 01/2022 que estabelece regras para
a eleição de representantes de Órgãos/Entidades Públicas e representantes da sociedade civil organizada, visando compor o Conselho do Parque
Estadual de Sagarana – PESAG MG, conforme calendário de atividades abaixo. O edital na integra poderá ser obtido no site do IEF (www.ief.
mg.gov.br) ou na sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade do Noroeste - URFBio NOR, localizado na Rua Jovino Rodrigues Santana,
nº10, Nova Divinéia, Unaí/MG.
Unaí, 19 de outubro de 2022.
Marcos Roberto Batista Guimarães
Supervisor Regional URFBIO Noroeste
ANEXO I - CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO ELETIVO
Prazo
Local
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais;
Site
oficial
do
IEF;
Divulgação do Edital/
A contar da publicação
da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste;
Mobilização do Gestor perante os do Edital no Diário Sede
Sede da Unidade de Conservação PESAG;
interessados
Oficial.
Sede das Associações e Agremiações locais, entre outros meios de comunicação
de divulgação.
O recurso deve ser endereçado ao Diretor Geral do Instituto Estadual de Floretas e
20/10/2022
a
protocolado perante a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste,
Eventual recurso contra o Edital.
21/10/2022
localizado na Rua Jovino Rodrigues Santana, nº 10, Nova Divinéia, Unaí/MG,
CEP: 38613-094.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de
Divulgação da decisão do recurso
Florestas e Biodiversidade Noroeste; bem como no quadro de avisos da Sede
31/10/2022
interposto contra o edital.
Administrativa da Unidade de Conservação PESAG e, ainda, no site oficial do
IEF: www.ief.mg.gov.br.
Os documentos para habilitação devem ser encaminhados à sede da Unidade
Cadastramento/Inscrição
01/11/2022 à
Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste, localizado na Rua Jovino
dos interessados
18/11/2022
Rodrigues Santana, nº 10, Nova Divinéia, Unaí /MG, CEP: 38613-094.
19/11/2022
à
Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste, localizado na Rua
Habilitação
22/11/2022
Jovino Rodrigues Santana, nº 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP: 38613-094.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de
Florestas e Biodiversidade Noroeste; bem como no quadro de avisos da Sede
Divulgação do resultado da habilitação
23/11/2022
Administrativa da Unidade de Conservação PESAG e, ainda, no site oficial do
IEF: www.ief.mg.gov.br.
O recurso deve ser endereçado ao
Eventual recurso contra o resultado da
24/11/2022 à
presidente da comissão do processo eletivo e protocolado perante a Unidade
habilitação
25/11/2022
Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste, localizado na Rua Jovino
Rodrigues Santana, nº 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP: 38613-094.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de
Divulgação da decisão do recurso
Florestas e Biodiversidade Noroeste; bem como no quadro de avisos da Sede
29/11/2022
interposto contra a habilitação.
Administrativa da Unidade de Conservação PESAG e, ainda, no site oficial do
IEF: www.ief.mg.gov.br.
Sede da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste Sede da
Eleição
01/12/2022
Unidade de Conservação PESAG Ou Local designado pelo presidente da
comissão do processo eletivo.
O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de
Divulgação do resultado da eleição
02/12/2022
Florestas e Biodiversidade Noroeste e no site oficial do IEF: www.ief.mg.gov.br.
O
recurso deve ser endereçado ao presidente da comissão do processo eletivo e
Prazo para recurso contra o resultado
03/12/2022 à
protocolado
perante a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste,
da eleição
09/12/2022
localizado na Rua Jovino Rodrigues Santana, nº 10, Nova Divinéia, Unaí/MG.
Atividade

Divulgação da decisão do recurso
interposto contra o resultado da
eleição.

13/12/2022

Divulgação do resultado final do
processo eletivo para o biênio [2022
á 2024]

O resultado deverá ser divulgado no quadro de avisos da Unidade Regional de
Florestas e Biodiversidade Noroeste; bem como no quadro de avisos da Sede
Administrativa da Unidade de Conservação PESAG e, ainda, no site oficial do
IEF: www.ief.mg.gov.br.

15/12/2022

O resultado final deverá ser divulgado no site oficial do IEF www.ief.mg.gov.br

NOTIFICAÇÃO DE DEBITOS
O Supervisor Regional da Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de Florestas- IEF notifica os interessados
abaixo relacionados, por estarem em local ignorado, incerto ou não sabido, dos Débitos referentes a Reposição Florestal decorrentes de autos de
infração. O interessado deverá entrar em contato com a Unidade Regional de Florestas e Biodiversidade Noroeste do Instituto Estadual de FlorestasIEF, localizada na Rua Jovino Rodrigues Santana, 10, Nova Divinéia, Unaí/MG, CEP 38613-094 das 07:30h às 11:30h e das 13h às 17h, para a
obtenção do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), a fim de quitar o débito devidamente atualizado, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da
data desta publicação, sob pena de inscrição em dívida ativa, conforme previsto no Decreto Estadual nº 47.383/2018. Para maiores esclarecimentos,
o interessado poderá entrar em contato com a referida Unidade no telefone (38)3677-9800.
PROCESSO
CONTRIBUINTE
CPF/CNPJ
VALOR
493791/17
Jose Conceicao Pacheco
713.165.586-49
R$2.416,79
716287/21
Paulo Rodrigues Filho
966.967.616-91
R$ 346,36
700746/20
Jose Pereira da Rocha
183.737.121-00
R$ 1.032,64
493823/17
S&d Florestal Agronegocio Fazenda Boa Esperanca Ltda
26.155.785/0001-65
R$ 7.141,02
539279/18
Ceramica Franco Br Ltda
10.502.008/0001-00
R$ 940,91
685516/19
Aldeci Lourenco Goveia
001.545.441-08
R$ 148,62
680563/19
Leonildo Alves da Silva
313.348.301-34
R$ 4.873,19
580638/18
Edwaldo Jose Rodrigues
395.091.256-87
R$ 54.554,46
711171/20
Luiz Carlos de Oliveira
138.714.986-53
R$ 792,60
661050/19
Uilson José Muniz
728.880.246-91
R$ 1.537,90
688717/20
Meroveu José Caixeta
246.690.166-87
R$ 3.653,94
719520/21
Antônio Wilson Gonçalves de Lima
967.267.176-87
R$ 7.949,46
723185/21
Mariozan Ferreira Barbosa
482084346-04
R$ 8.017,05
715275/21
Acelino Silva Couto
034.986.626-00
R$ 4.476,13
715549/21
Ivanildo Paulo Schuch
036.752.146-64
R$ 620,59
706273/20
Paulo Affonso Ribeiro dos Santos
598.601.386-72
R$ 763,46
716976/21
Dario Orlandini
196.364.998-29
R$ 1661,02
705196/20
Jose Carlos Lopes Gonzaga
339.017.916-04
R$ 1.345,74
703828/20
Rozemiro Machado Caixeta
429.650.206-91
R$ 4.998,64
720471/21
Maria Vieira da Costa Gonçalves
012.534.046-07
R$ 2.938,21
720604/21
Denilson Aparecido Felix Tolentino
073.781.356-31
R$ 6.726,15
42 cm -19 1704081 - 1

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO IEF
A Câmara Técnica de Recursos Administrativos - CRA do Conselho
de Administração do Instituto Estadual de Florestas torna públicas
as DECISÕES determinadas pela 57ª Reunião Ordinária, realizada
no dia 13 de outubro de 2022, às 09 horas na Plataforma Microsoft
Teams em Belo Horizonte/MG, a saber: - 2. Deliberação da Ata da
56ª CRA-CA/IEF – APROVADA - 3. Processos Administrativos para
exame de recursos contra decisão do Diretor Geral do I.E.F. (infrações
à Lei nº 14.309/2002, Decreto 44.309/2006, Decreto 44.844/2008 e
Decreto 47.383/18): 3.1. – Processo referente a explorar, desmatar,
destocar, suprimir, extrair, danificar ou provocar a morte de florestas
e demais formas de vegetação de espécies nativa, em áreas comuns,
sem licença ou autorização do órgão ambiental, ou em desacordo
com a licença ou autorização concedida pelo órgão ambiental. 3.1.1
– Fundação Universidade Federal de Ouro Preto P.A. 709644/20 –
A.I. 204906/2020 – RECURSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO
RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.2 – Processo referente
a explorar, desmatar, extrair, suprimir, cortar, danificar ou provocar a
morte de florestas e demais formas de vegetação em área de preservação
permanente, sem autorização especial ou intervir em área de

preservação permanente, ainda que esta esteja descoberta de vegetação.
3.2.1 - Rosimey Barbosa de Melo P.A. 586047/19 – A.I. 097840/2018
– RECURSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO
ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.3 - Processo referente a provocar
incêndio em florestas, matas, ou qualquer outra forma de vegetação em
área de preservação permanente ou Unidades de Conservação Integral.
3.3.1 - Pedro Araújo P.A. 07000003586/08 – A.I. 001683/2006 RECURSO INDEFERIDO COM REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR
DA MULTA EM FUNÇÃO DA REMISSÃO NOS TERMOS DO
RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.4 – Processo referente
a criar condições ou favorecer a ocorrência de incêndios florestais em
áreas consideradas críticas, como margens de rodovias e ferrovias,
entorno das Unidades de Conservação e zonas de proteção ambiental.
3.4.1 – Vero Lúcio Nascimento Costa P.A. 14030000614/07 – A.I.
064463/2007 – PROCESSO RETIRADO DE PAUTA; 3.5 – Processo
referente a desenvolver atividades que dificultem ou impeçam a
regeneração natural de florestas e demais formas de vegetação, exceto
em áreas legalmente permitidas. 3.5.1 – Maurício Assis Amaral P.A.
673021/19 – A.I. 201618/2019 – RECURSO INDEFERIDO NOS
TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.6 –
Processos referentes a utilizar, receber, beneficiar, consumir, transportar,

comercializar, armazenar, embalar produtos e subprodutos da flora
nativa, sem prova de origem. 3.6.1 – Lindomar Gonçalves Castro P.A.
06040000133/07 – A.I. 005386/2006 – RECURSO INDEFERIDO
NOS TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF;
3.6.2 – Citygusa Siderurgia Ltda. P.A. 0100004308/05 – A.I. 101215-7
A - RECURSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO
ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.6.3 – Manoel Alves da Silva P.A.
E068099/2007 – A.I. 003329/2006 - RECURSO INDEFERIDO COM
REDUÇÃO PARCIAL DO VALOR DA MULTA EM FUNÇÃO DA
REMISSÃO NOS TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO
DO IEF; 3.7 – Processos referentes a receber, transportar ou
comercializar produto ou subproduto florestal com divergência
acima de 10% (dez por cento) do volume declarado no documento de
controle ambiental. 3.7.1 - Sideral Siderurgia Ltda. P.A. 671959/19
– A.I. 201611/2019 - RECURSO INDEFERIDO NOS TERMOS
DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.7.2 - Wanderlei
Santos Carvalho P.A. 671958/19 – A.I. 201610/2019 - RECURSO
INDEFERIDO NOS TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO
DO IEF; 3.7.3 - Marcos Soares Resende P.A. 663659/19 – A.I.
139220/2019 - RECURSO DEFERIDO PARCIALMENTE NOS
TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.8 –
Processo referente a utilizar documento de controle ou autorização, de
forma indevida. 3.8.1 - AVG Siderurgia Ltda. P.A. 01000005513/10
– A.I. 006866/2010 - RECURSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO
RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.9 – Processo referente
a emitir documentos de controle ambiental acobertando volume maior
que o produzido no empreendimento. 3.9.1 Jesuilson José Braga Santos
P.A. 08040000916/11 – A.I. 28379/2011 - RECURSO INDEFERIDO
NOS TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.10
– Processo referente a sonegar dados ou informações solicitadas pelo
Copam, pelas URCs ou pela Semad e suas entidades vinculadas. 3.10.1
– SDT Mega Transportes e Carvoejamento Ltda. P.A. 01000003837/14
- A.I. 163811/2014 - RECURSO INDEFERIDO NOS TERMOS DO
RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.11 – Processos referentes
a portar, transportar, guardar, utilizar aparelhos de pesca contrariando as
especificações estabelecidas pelo órgão competente e de uso proibido
para a categoria. 3.11.1 - José João Vieira Costa P.A. 14000001570/07 A.I. 064134/2007 - RECURSO DEFERIDO PARCIALMENTE COM
REDUÇÃO TOTAL DO VALOR DA MULTA EM FUNÇÃO DA
REMISSÃO NOS TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO
DO IEF; 3.11.2 - Adenilson Aparecido Lourenço P.A. 02000001073/09
- A.I. 340431-3 A - RECURSO DEFERIDO PARCIALMENTE COM
REDUÇÃO TOTAL DO VALOR DA MULTA EM FUNÇÃO DA
REMISSÃO NOS TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO
DO IEF; 3.12 - Retorno dos processos retirados de pauta na 56ª
Reunião da CRA: 3.12.1 – Maria da Piedade Coimbra de Oliveira
P.A. 09000000461/19 – A.I. 88972/2019- RECURSO INDEFERIDO
COM ADEQUAÇÃO DO VALOR DA MULTA NOS TERMOS DO
RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.12.2 – Evaldo Hugo
Hartmann P.A. 06000005724/08 – A.I. 074818/2007 - RECURSO
DEFERIDO COM REDUÇÃO TOTAL DO VALOR DA MULTA
EM FUNÇÃO DA REMISSÃO NOS TERMOS DO RELATÓRIO
ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.13 - Retorno dos processos baixados
em diligência na 56ª Reunião da CRA : 3.13.1 – Gerdau Açominas S.A.
P.A. R269685/2017 – A.I. 88936/2017 - RECURSO INDEFERIDO
NOS TERMOS DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF;
3.13.2 – Pró-Flora Agroflorestal Ltda. P.A. 02000001035/2011 – A.I.
26555/2011 - AUTO DE INFRAÇÃO ANULADO NOS TERMOS
DO RELATÓRIO ADMINISTRATIVO DO IEF; 3.13.3 - Citygusa
Siderurgia Ltda. P.A. 02000002372/19 – A.I. 87497/2019 – PROCESSO
BAIXADO EM DILIGÊNCIA. Maria Amélia de Coni e Moura Mattos
Lins - Secretária Executiva do Conselho de Administração do IEF Diretora-Geral do IEF
22 cm -19 1704092 - 1
PRORROGAÇÃO DO CADASTRAMENTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/APA SÃO JOSÉ E REVS
LIBÉLULAS DA SERRA SÃO JOSÉ Nº.: 01/2022
O Instituto Estadual de Florestas de Minas Gerais – IEF/MG, através
da comissão organizadora do processo eletivo para a composição do
Conselho Consultivo da Área de Proteção Ambiental (APA) São
José e do Refúgio Estadual de Vida Silvestre (REVS) Libélulas da
Serra São José, torna público para conhecimento dos interessados
que a partir do dia 20/10/2022 está prorrogado até o dia 18/11/2022
o prazo para cumprimento da fase do Cadastramento/Inscrição do
“Calendário de Atividades do Processo Eletivo”, previsto no Anexo I,
em conformidade com o EDITAL DE CONVOCAÇÃO IEF/APA SÃO
JOSÉ E REVS LIBÉLULAS DA SERRA SÃO JOSÉ Nº.: 01/2022
publicado no Minas Gerais em 04/08/2022, página 35, do “Diário
do Executivo” ainda vigente, complementado pela publicação no
Minas Gerais em 17/09/2022, página 31, do “Diário do Executivo”.
Calendário atualizado disponível no site do IEF/MG.
Barbacena, 19 de Outubro de 2022. Ricardo Ayres Loschi
Supervisor Regional – URFBio Centro Sul - IEF/MG
4 cm -19 1703630 - 1
ARQUIVAMENTO
O Supervisor Regional da URFBio Sul do IEF torna público que foi
arquivado requerimento de Autorização para Intervenção Ambiental do
processo abaixo identificado:
*Luciano Pimenta Correa Peres/Fazenda Itajaó - CPF 44*.***.***-15,
Supressão de cobertura vegetal nativa, para uso alternativo do solo,
Carmo do Rio Claro/MG, Processo Nº 2100.01.0011395/2022-28, data
da decisão: 19/10/2022.
(a) Anderson Ramiro Siqueira. O Supervisor Regional URFBio Sul.
2 cm -19 1704065 - 1

Secretaria de Estado de
Planejamento e Gestão
APLICAÇÃO DE PENALIDADE
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS PUNITIVOS
LEILÃO 037/2022.Processo SEI 1500.01.0198769/2022-96
LEILÃO 038/2022.Processo SEI 1500.01.0198132/2022-29
LEILÃO 039/2022.Processo SEI 1500.01.0198802/2022-78
LEILÃO 040/2022.Processo SEI 1500.01.0198840/2022-22
LEILÃO 041/2022.Processo SEI 1500.01.0200547/2022-08
A Diretora Central de Gestão Logística no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo artigo Art. 1º, da Resolução SEPLAG nº 46,
de 06/09/2017, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666/1993
e o Decreto Estadual nº 45.902/2012 – DECIDE pela aplicação da
penalidade de SUSPENSÃO POR SEIS MESES E MULTA DE 20%
SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL, conforme item 9.3 do Edital
de Leilão, ao arrematante abaixo indicado: HAROLDO CARLOS DE
ASSIS, CPF: xxx.939.xxx-xx - Leilão 037/2022, Lote 08.
DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme
item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
COMERCIAL DE SUCATAS GIGANTÃO LTDA, CNPJ: xx.014.
xxx/0001-xx – Leilão 038/2022, Lote 02.
DECIDE pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR SEIS
MESES E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL,
conforme item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
WALTER RODRIGO GONÇALVES DA SILVA, CPF: xxx.533.
xxx-xx – Leilão 038/2022, Lote 05.
DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme
item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
RONIVON ROMES SOARES DOS SANTOS, CPF: xxx.450.xxx-xx
– Leilão 038/2022, Lote 30.
DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme
item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
ANDERSON JOSE BORGES DE PAULA, CPF: xxx.188.xxx-xx –
Leilão 039/2022, Lotes 15 e 40.
DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme
item 9.3 do Edital de Leilão, à arrematante abaixo indicada: MARLEIZE
ALVES LEÃO, CPF: xxx.335.xxx-xx – Leilão 039/2022, Lote 26.
DECIDE pela aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA, conforme
item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
ANTÔNIO FERREIRA LEITE JUNIOR, CPF: xxx.824.xxx-xx –
Leilão 040/2022, Lote 02.
DECIDE pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR SEIS
MESES E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL,
conforme item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
CARLOS MAGNO FUNE GARCIA DA COSTA, CPF: xxx.361.
xxx-xx – Leilão 040/2022, Lote 07.

quinta-feira, 20 de Outubro de 2022 – 29
DECIDE não aplicar qualquer penalidade à arrematante abaixo
indicada: MAIANE LOPES BARBOSA, CPF: xxx.499.xxx-xx –
Leilão 040/2022, Lote 42.
DECIDE pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR SEIS
MESES, a contar do término da penalidade aplicada no Processo
Administrativo Punitivo do Leilão 036/2022, E MULTA DE 20%
SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL a partir da publicação do Ato
514 no Diário Oficial de Minas Gerais, conforme item 9.3 do Edital
de Leilão, ao arrematante abaixo indicado: ANDRE HENRIQUE
RODRIGUES SANTANA, CPF: xxx.839.xxx-xx – Leilão 041/2022,
Lote 02.
DECIDE pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR SEIS
MESES, a contar do término da penalidade aplicada no Processo
Administrativo Punitivo do Leilão 036/2022, E MULTA DE 20%
SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL a partir da publicação do Ato
514 no Diário Oficial de Minas Gerais, conforme item 9.3 do Edital
de Leilão, ao arrematante abaixo indicado: RONAN HENRIQUE
OLIVEIRA DE MELO, CPF: xxx.352.xxx-xx, Lote 05.
DECIDE pela aplicação da penalidade de SUSPENSÃO POR UM (01)
ANO E MULTA DE 20% SOBRE O VALOR DO LANCE FINAL,
conforme item 9.3 do Edital de Leilão, ao arrematante abaixo indicado:
ARMINDO CARVALHO DE ARAÚJO, CPF: xxx.870.xxx-xx –
Leilão 041/2022, Lote 06.
DECIDE não aplicar qualquer penalidade ao arrematante abaixo
indicado: RONIVON ROMES SOARES DOS SANTOS, CPF:
xxx.450.xxx-xx – Leilão 041/2022, Lote 22.
Em atendimento ao Art. 7º, §2º, da Resolução acima descrita os
arrematantes poderão apresentar recurso. Maiores esclarecimentos (31)
3916-9870.
Viviane Carvalho Leite Caetano – Diretora
Central de Gestão Logística / SEPLAG.
16 cm -19 1703849 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
4º TA ao Contrato n° 9187702/2018. Partes: SEPLAG e o Locador Sr.
Renaud Rodrigues do Carmo Filho. Objeto: Atualização da previsão de
gastos com o IPTU do imóvel locado. Valor: valor mensal do aluguel
será de R$ 5.564,97 (cinco mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e
noventa e sete centavos), que correspondem a R$ 50.084,73 (cinquenta
mil oitenta e quatro reais e setenta e três centavos) para os 9 (nove)
meses restantes. O valor do IPTU/2022 para este Termo Aditivo será
de R$ 1.284,94 (um mil duzentos e oitenta e quatro reais e noventa
e quatro centavos), perfazendo o valor global de R$ 51.369,67
(cinquenta e um mil trezentos e sessenta e nove reais e sessenta e sete
centavos),Dotação orçamentária: 1501 04 122 095 4385 0001 339039
20 Fonte de recursos: 0 10 1. Data assinatura: 31/08/2022. Assinam:
Kennya Kreppel Dias Duarte pela SEPLAG e o Sr. Renaud Rodrigues
do Carmo Filho, locador.
4 cm -19 1703593 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TA ao Contrato nº 9293829/2021 (INF-4371/00). Partes: SEPLAG e a
COMPANHIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO DO ESTADO
DE MINAS GERAIS - PRODEMGE., Objeto: prorrogação da vigência
do contrato por mais 12 (doze) meses, a partir de 22/10/2022 e término
em 21/10/2023; Reajustar o preço dos serviços continuados em 8,83%
e atualizar clausulas . Valor: R$189.736,08 (cento e oitenta e nove mil
setecentos e trinta e seis reais e oito centavos). Dotação Orçamentária:
1501 04 126038 40520001 3 3 9040 03. Fonte de recursos: 0.10.1.
Data de assinatura: 18/10/2022. Assinam: Fabrício de Barros Salum,
pela SEPLAG e Antônio Viana Passos Netoe Roberto Tostes Reis, pela
contratada.
3 cm -19 1703522 - 1
EXTRATO DA RATIFICAÇÃO DO ATO DE
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Processo SEI n° 1500.01.0212002/2022-56
Com base em toda documentação acostada aos autos do Processo SEI
nº 1500.01.0212002/2022-56, referente a Inexigibilidade de Licitação,
APROVO os procedimentos administrativos e, no uso da competência
delegada pelo Decreto n.º 43.817/2004 e pela Resolução SEPLAG nº
56 de 2019, evento SEI nº 54899683, AUTORIZO e RATIFICO, com
fulcro nas disposições contidas no art. 25, caput, da Lei Federal n°
8.666/1993, nos termos do Parecer Jurídico nº 164/2022, evento SEI
nº 54945903, cujo objeto trata-se da Inscrição de 07 (sete) servidores
da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, no “XII Congresso
Mineiro de Direito Administrativo”, promovido pelo Instituto Mineiro
de Direito Administrativo - IMDA, a realizar-se em modalidade
presencial, conforme programação constante no documento SEI
(54899275), nos dias 20/10/2022 e 21/10/2022. O valor da contratação
corresponde a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), que correrá por
conta das seguintes dotações:
1501 04 122 705 2064 0001 3 3 90 39 24 0 10 1
1501 04 122 080 4192 0001 3 3 90 39 24 0 10 1
Luis Otávio Milagres de Assis
Secretário-Adjunto de Estado de Planejamento e Gestão
5 cm -19 1703992 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2022 Tipo: Menor Preço. O Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Central de Compras da Secretaria de
Estado de Planejamento e Gestão, realizará a licitação para Prestação
de serviços de planejamento, organização, formulação de questões,
operacionalização, logística e execução de concurso público para
provimento de cargos das carreiras de Assistente de Gestão de Defesa
Agropecuária (AGDA), Fiscal Assistente Agropecuário (FISAG)
e Fiscal Agropecuário (FISCA), no âmbito do Instituto Mineiro de
Agropecuária de Minas Gerais – IMA/MG, em atendimento à demanda
de diversos órgãos e entidades do Estado de Minas Gerais. A sessão do
pregão iniciará no dia 07/11/2022, às 10h00min, no site www.compras.
mg.gov.br. Mais informações: comprascentrais@planejamento.mg.gov.
br.
BH/MG 20/10/2022. Jafer Alves Jabour, Superintendente
Central de Compras Governamentais/SEPLAG.
4 cm -18 1703036 - 1

Fundação João Pinheiro - FJP
DESPACHO DE RATIFICAÇÃO DE CONTRATAÇÃO
DIRETA POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Considerando a NJ/PJ - 183/2022, o Despacho nº 80/2022/FJP/CSAP
e Memorando.FJP/SG.nº 149/2022, ratifico o ato de pagamento da
inscrição das servidoras Ana Luiza Gomes de Araújo e Maria Isabel
Araújo Rodrigues - da Escola de Governo Professor Paulo Neves de
Carvalho da FJP, no XII Congresso Mineiro de Direito Administrativo,
a se realizar entre os dias 20 e 21 de outubro de 2022, com custo total de
R$ 1.000,00 (um mil reais), com fulcro no art. 25, caput e inciso II, c/c
13, VI, e art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93, de modo a viabilizar ações
que fazem parte do planejamento estratégico da Escola de Governo.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
HELGER MARRA LOPES
PRESIDENTE
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Instituto de Previdência
dos Servidores do Estado
de Minas Gerais - IPSEMG
RETIFICAÇÃO
Informamos a necessidade de retificação da Publicação do dia
10/09/2022 com o título Relação de Habilitados em Agosto/2022 em
Editais de Credenciamento – Relação de Habilitados em agosto/2022
no Edital de Credenciamento 22/2022 – Revisores Técnicos Médicos e
Enfermeiros, emdecorrência de erro material. Assim, considera-se nula
a habilitação abaixo:
Congonhas
Leida Meireles Marcelino
060.201.676-23
Gerência de Credenciamento – GECRED/
Diretoria de Políticas em Saúde – DIPS
3 cm -19 1703591 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210192348130129.