TJMG 27/10/2022 -Pág. 25 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quinta-feira, 27 de Outubro de 2022 – 25

Minas Gerais Diário do Executivo
Art. 12 A Comissão de Farmácia e Terapêutica das Unidades
Assistenciais – CFT será composta preferencialmente por profissionais
que tenham experiência e conhecimento nas áreas de farmacologia
e terapêutica designadas pelo Diretor da Unidade, tendo a seguinte
estrutura básica:
I. Presidente;
II. Secretário Executivo;
III. Representante da Enfermagem;
IV. Representantes das Especialidades Médicas;
V. Responsável por apoio administrativo;
§ 1° - A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT terá número ímpar
de membros;
§ 2° - Os membros executores da CCIH, médico ou enfermeiro e o
farmacêutico da Unidade Hospitalar devem compor a CFT;
§3° - Poderão ser convocados, quando necessário, membros eventuais
ou consultores.
Art. 13 O mandato dos membros da CFT será de 03 (três) anos,
permitida a recondução ao cargo, por igual período.
Art. 14 A CFT de cada unidade contará com a assessoria da Comissão
Central de Farmácia, Terapêutica e Diagnóstico (CCFTD/FHEMIG).
Art. 15 A CFT de cada unidade deverá cumprir as diretrizes e
normatizações emanadas da CCFTD.

Art. 16 O CFT tem por atribuição:
I. convocar e presidir as reuniões.
II. representar a Comissão perante a Diretoria e assinar documentos
da mesma.
III. definir atividades dos membros da Comissão.
IV. convidar especialistas para participarem da reunião, quando
necessário.
Art. 17 O Secretário-Executivo da CFT tem por atribuição:
I. fazer a ata das reuniões.
II. manter o arquivo das deliberações e documentos da Comissão.
III. receber e expedir a documentação.
IV. preparar a pauta da reunião junto com o Presidente e encaminhá-la
para distribuição com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)
horas.
V. encaminhar ao responsável pelo apoio administrativo material para
xerox, distribuição, etc.
VI. convocar os demais membros para as reuniões.
VII. substituir o Presidente nos seus impedimentos legais e eventuais.
Art. 18 Os demais Membros da Comissão de Farmácia e Terapêutica –
CFT têm por atribuição:
I. comparecer às reuniões, quando convocados;
II. colaborar com os trabalhos da CFT;

III. revisar e atualizar os grupos terapêuticos;
IV. emitir pareceres técnicos;
V. apresentar a conclusão dos trabalhos nos prazos estabelecidos;
VI. divulgar junto a seus pares as deliberações da CFT;
VII. substituir o Secretário Executivo, nos seus impedimentos legais e
eventuais, por indicação do Presidente da CFT.
Art. 19 A Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT se reunirá,
ordinariamente, pelo menos uma (1) vez por bimestre ou,
extraordinariamente, quando necessário, por convocação do
Presidente.
§1° - As reuniões somente se iniciarão com um quórum mínimo de 03
(três) membros;
§ 2° - No caso de não haver número suficiente de membros para a
realização da reunião, será feita outra convocação para nova reunião no
prazo máximo de 03 (três) dias.
Art. 20 O Diretor Hospitalar de cada uma das Unidades Hospitalares
deverá manter atualizada a Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT,
através de Ordem de Serviço.
Art. 21 Os casos omissos não previstos nesta Portaria serão submetidos
à apreciação do Diretor Assistencial da FHEMIG.

Art. 22 Revogar PORTARIA PRESIDENCIAL Nº 1.484, DE 05 DE
SETEMBRO DE 2018
Art. 23 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 25 de outubro de 2022.
Renata Ferreira Leles Dias
Presidente
26 1706686 - 1
A GERENCIA DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS –
FHEMIG,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial
nº 2.129, de 04 de maio de 2022, em cumprimento ao MANDADO DE
SEGURANÇA referente ao processo 5048005-87.2022.8.13.0024, A
PARTIR DE 27/09/2022, TORNA SEM EFEITO A PUBLICAÇÃO DE
AFASTAMENTO PRELIMINAR À APOSENTADORIA publicado no
“MG” do dia 05/02/2022,Pág. 16, col. 02, da servidora Edna da Costa
Meira Lazarotti, Masp 10405421.
26 1706567 - 1

Secretaria de Estado de Educação
Secretário: Igor de Alvarenga Oliveira Icassatti Rojas

Expediente
RETIFICAÇÃO - ATO Nº 2023/2022
RETIFICA, NOS ATOS DE PROGRESSÃO, para regularização funcional, a parte referente aos servidores abaixo relacionados:
Onde se lê:
SRE

NOME

ALMENARA
ALMENARA
ALMENARA
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CONSELHEIRO LAFAIETE
GOVERNADOR VALADARES
JANAUBA
JANAUBA
JANAUBA
LEOPOLDINA
MANHUACU
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
MONTE CARMELO
MONTES CLAROS
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA
VARGINHA

ERICA GOMES FIGUEIREDO
GILDA RODRIGUES ROCHA
NUBIA LAFAETE SANTOS VIANA
ELOIZA COELHO SANTOS DE SOUZA
MARIA DOS ANJOS GOMES ROCHA ESTEVES
HELIO CASSIANO SENA
SILVANA RAMALHO DA CONCEICAO
SILVANA RAMALHO DA CONCEICAO
ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA
CLEICE MARA ROCHA
ELIZABETH APARECIDA DA SILVA
SONIA REIS LOPES CORREA
ANGELINA JACINTO DE OLIVEIRA SILVA
MARIA APARECIDA NACARIO COSTA
SILVANA APARECIDA SOARES PEREIRA LIMA
MARTINHA PAIVA DE MIRANDA REZENDE
CRISTIANE BARBOSA FRATELES
MIRIAN RIVANE TENORIO DE FREITAS SANTOS
SIRLEIDE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA
SIRLENE ALVES DE MIRANDA
ANGELICA MEDEIROS LIPPI DE MELO PASSOS
FABIANA DIOGO DE MAGALHAES TEIXEIRA
SILVIA REGINA GONCALVES
CARLA RENATA DE OLIVEIRA MACEDO
FRANCIANE DA CRUZ COSTA
LIVIA FLORENCIO DE CARVALHO
RENATA VIVIANE RESENDE DE OLIVEIRA GARZEDIN
ROBSON DUARTE DE FARIA
ANDREA MARIA FERREIRA
VILMAR ALVES COSTA
GERSON ELI BARBOSA
HENRIQUE STARICK
EDMAR SEBASTIAO BARREIROS
CAMILA DO ESPIRITO SANTO FERNANDES
ISA MARIA PINTO
KARINA DE OLIVEIRA MIRANDA
LUCIANE IZIDORO
RENATA NOGUEIRA REIS
CAMILO DE LELIS FERNANDES
CARLOS ALBERTO CAMILO
ELIANE DE FATIMA GALDINO ROSA
FRANCISCO DE PAULA GONCALVES
GLAUCIA RABELO SOARES
MARIA APARECIDA DA SILVA
MONALISA MARA MARQUES FERNANDES

MASP

Nº ADM

CARREIRA

9330937
13270905
3703550
9383407
11085537
10071363
8621153
8621153
13212931
9910811
9927450
3650728
10021590
8016321
9924515
6647309
11066388
9592783
5600358
8475295
10768182
8768053
3786829
4433736
13916655
13463682
10155406
4429288
10522027
10079564
8774382
8204679
6157853
11297504
9302316
13229828
3709789
11905965
10977353
11076759
11681814
11306529
3542701
6462527
6650188

1
1
3
2
1
1
1
2
2
1
2
2
1
1
2
1
3
1
2
2
1
2
1
1
1
2
3
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3
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1
1
1
1
1
2
1
3
1
1
2
1
3
1
1

PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ANE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
TDE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB

SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
II
I
II
III
II
II
III
III
I
II
II
II
II
I
II
I
I
III
III
II
I
II
IV
II
I
I
I
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I
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I
III
III
II
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I
IV
I
II
II
I
II
II
II
II

GRAU
H
C
G
L
F
H
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L
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I
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H
N
N
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I
F
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B
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J
E
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E
L
J
F

NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
II
I
I
D
II
H
III
M
II
G
II
I
III
N
III
M
I
C
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J
II
H
II
G
II
H
I
D
II
J
I
I
I
C
III
I
III
O
II
O
I
G
II
H
IV
J
II
G
I
C
I
C
I
C
III
I
I
D
II
H
I
D
III
N
III
L
II
F
II
I
I
C
IV
L
I
D
II
G
II
G
I
C
II
F
II
M
II
L
II
G

VIGÊNCIA

ATO

PUBLICADO NO “MG” DE :

08/03/2020
01/03/2020
22/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
06/02/2020
06/02/2020
16/06/2020
07/03/2020
03/01/2020
26/02/2020
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
01/01/2020
13/05/2020
04/01/2020
16/01/2020
14/02/2020
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
21/01/2020
13/05/2020
01/06/2020
13/05/2020
01/01/2020
31/12/2020
01/01/2020
04/01/2020
21/05/2020
01/01/2020
21/02/2020
30/04/2020
06/04/2020
01/01/2020
18/04/2020
01/01/2020
05/01/2020
07/01/2020
01/01/2020
04/01/2020
15/01/2020
02/01/2020

593/2020
292/2020
162/2020
292/2020
593/2020
162/2020
162/2020
162/2020
1228/2020
593/2020
292/2020
292/2020
162/2020
162/2020
162/2020
162/2020
740/2020
1521/2020
292/2020
292/2020
162/2020
162/2020
162/2020
292/2020
740/2020
1228/2020
740/2020
162/2020
370/2021
292/2020
292/2020
740/2020
162/2020
292/2020
593/2020
593/2020
593/2020
1687/2020
162/2020
162/2020
162/2020
162/2020
162/2020
162/2020
162/2020

16/05/2020
12/03/2020
13/02/2020
12/03/2020
16/05/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
25/09/2020
16/05/2020
12/03/2020
12/03/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
19/06/2020
11/11/2020
12/03/2020
12/03/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
12/03/2020
19/06/2020
25/09/2020
19/06/2020
13/02/2020
17/03/2021
12/03/2020
12/03/2020
19/06/2020
13/02/2020
12/03/2020
16/05/2020
16/05/2020
16/05/2020
04/12/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020
13/02/2020

Leia-se:
SRE

NOME

ALMENARA
ALMENARA
ALMENARA
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
ARACUAI
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CARATINGA
CONSELHEIRO LAFAIETE
GOVERNADOR VALADARES
JANAUBA
JANAUBA
JANAUBA
LEOPOLDINA
MANHUACU
METROPOLITANA A
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
METROPOLITANA B
MONTE CARMELO
MONTES CLAROS
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI
TEOFILO OTONI

ERICA GOMES FIGUEIREDO
GILDA RODRIGUES ROCHA
NUBIA LAFAETE SANTOS VIANA
ELOIZA COELHO SANTOS DE SOUZA
MARIA DOS ANJOS GOMES ROCHA ESTEVES
HELIO CASSIANO SENA
SILVANA RAMALHO DA CONCEICAO
SILVANA RAMALHO DA CONCEICAO
ADRIANO CARLOS DE ALMEIDA
CLEICE MARA ROCHA
ELIZABETH APARECIDA DA SILVA
SONIA REIS LOPES CORREA
ANGELINA JACINTO DE OLIVEIRA SILVA
MARIA APARECIDA NACCARI COSTA
SILVANA APARECIDA SOARES PEREIRA LIMA
MARTINHA PAIVA DE MIRANDA REZENDE
CRISTIANE BARBOSA FRATELES
MIRIAN RIVANE TENORIO DE FREITAS SANTOS
SIRLEIDE FERNANDES DA SILVA OLIVEIRA
SIRLENE ALVES DE MIRANDA
ANGELICA MEDEIROS LIPPI DE MELO PASSOS
FABIANA DIOGO DE MAGALHAES TEIXEIRA
SILVIA REGINA GONCALVES
CARLA RENATA DE OLIVEIRA MACEDO
FRANCIANE DA CRUZ COSTA
LIVIA FLORENCIO DE CARVALHO
RENATA VIVIANE RESENDE DE OLIVEIRA GARZEDIN
ROBSON DUARTE DE FARIA
ANDREA MARIA FERREIRA
VILMAR ALVES COSTA
GERSON ELI BARBOSA
HENRIQUE STARICK
EDMAR SEBASTIAO BARREIROS

MASP

Nº ADM

CARREIRA

9330937
13270905
3703550
9383407
11085537
10071363
8621153
8621153
13212931
9910811
9927450
3650728
10021590
8016321
9924515
6647309
11066388
9592783
5600358
8475295
10768182
8768053
3786829
4433736
13916655
13463682
10155406
4429288
10522027
10079564
8774382
8204679
6157853

1
1
3
2
1
1
1
2
2
1
2
2
1
1
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2
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2
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1
1
2
3
1
3
1
1
1
1

PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ANE
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
PEB
PEB
PEB
ATB
PEB
TDE
PEB
PEB
PEB

SITUAÇÃO ATUAL
NIVEL
III
II
III
III
III
III
III
III
II
III
III
III
III
II
III
II
II
III
III
III
II
III
V
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II
II
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IV
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H
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L

NOVO NÍVEL
E GRAU
NIVEL
GRAU
III
I
II
D
III
H
III
O
III
G
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I
III
O
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C
III
J
III
H
III
G
III
H
II
D
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J
II
I
II
C
III
J
III
P
III
N
II
G
III
H
V
J
III
G
II
C
II
C
II
C
IV
I
II
D
III
H
I
E
IV
N
III
M

VIGÊNCIA
08/03/2020
01/03/2020
22/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
01/01/2020
06/02/2020
06/02/2020
16/06/2020
07/03/2020
03/01/2020
26/02/2020
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
01/01/2020
13/05/2020
04/01/2020
16/01/2020
14/02/2020
01/01/2020
01/01/2020
02/01/2020
21/01/2020
13/05/2020
01/06/2020
13/05/2020
01/01/2020
31/12/2020
01/01/2020
04/01/2020
21/05/2020
01/01/2020

POR MOTIVO DE:
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
REVISÃO DE SUBSÍDIO E PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO
PROMOÇÃO
REVISÃO DE SUBSÍDIO

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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