TJMG 28/10/2022 -Pág. 28 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 28 de Outubro de 2022 Diário do Executivo
DELIBERA:
Art. 1º - Fica aprovada programação temporária e transitória para
execução dos procedimentos cirúrgicos para Catarata no Estado de
Minas Gerais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 1º - A programação de que trata o caput deste artigo busca garantir
recurso de fonte federal para execução dos procedimentos cirúrgicos
para Catarata, exclusivamente na modalidade ambulatorial, sendo seu
registro efetuado em APAC no Sistema de Informação Ambulatorial
(SIA) correspondentes aos códigos dos procedimentos 0405050097,
0405050100, 0405050119 e 0405050372.
§ 2º - Fica instituído também um pacote de Serviço de Apoio
Diagnóstico e Terapêutico (SADT) para realização do pré-operatório
para cada paciente que irá realizar o procedimento cirúrgico para
Catarata, nos termos do Anexo I desta Deliberação, devendo o registro
dos procedimentos ser realizado em BPA-I.
Art. 2º - O quantitativo de procedimentos cirúrgicos para catarata por
município de origem considerou a incidência da doença em 0,3% da
população acima de 60 (sessenta) anos tendo como base a população
residente – estudo de estimativas populacionais por município, idade e
sexo de 2021 - DATASUS.
Parágrafo único - Diante da incidência da doença (0,3%), necessidade
de estimar a realização do procedimento nos dois olhos e o fato desta
programação ficar vigente durante seis (6) competências, o parâmetro
de programação a ser aplicado à população de cada origem será de
0,012.
Art. 3º - A definição do quantitativo de procedimentos cirúrgicos para
catarata por município de atendimento, ou seja, a grade de referência,
considerou a execução de janeiro a julho de 2022, bem como os
ajustes realizados pelos municípios de origem por meio de formulário
eletrônico e encontra-se disposto no Anexo II desta Deliberação.

Art. 4º - O orçamento financeiro para execução dessa estratégia é
de R$ 18.381.154,39 (dezoito milhões, trezentos e oitenta e um mil,
cento e cinquenta e quatro reais e trinta e nove centavos), referente a
execução semestral, sendo 3.063.525,73 (três milhões, sessenta e três
mil, quinhentos e vinte e cinco reais e setenta e três centavos) o valor
mensal.
§ 1º - Para cômputo do valor financeiro para a execução dos
procedimentos cirúrgicos considerou o valor de R$ 771,60 por meta
física de cirurgia.
§ 2º - Para cômputo do valor financeiro para a execução da carteira de
SADT considerou o valor de R$ 86,09 por meta física.
Art. 5º - Para fins de programação de que trata esta Deliberação o
valor anual necessário é de R$ 36.762.308,78 (trinta e seis milhões,
setecentos e sessenta e dois mil, trezentos e oito reais e setenta e oito
centavos).
§ 1º - Na Programação Pactuada Integrada os valores apresentados
são anuais, seguindo regras de programação definidas e vigentes pelo
Ministério da Saúde, portanto, para verificar o valor efetivamente a ser
transferido é necessário dividi-lo por 12.
§ 2º - A programação que se refere esta Deliberação ficará na PPI/MG
no Grupo 9 – Outras Programações, Subgrupo 0919 - Oftalmologia,
Forma de Organização 091901 – Estratégia Especial de Catarata.
§ 3º - Para realizar a movimentação financeira com fonte federal e
visando onerar o saldo de recurso federal do Teto MAC do Estado de
Minas Gerais será lançado na Forma de Organização 90656 - Ajustes
teto MAC, o valor negativo de R$ 36.762.308,78, para município de
atendimento Muriaé.

Minas Gerais

Art. 6° - Os gestores de atendimento deverão providenciar os meios
para o repasse do recurso financeiros aos prestadores que irão realizar
os procedimentos objeto desta Deliberação.
Parágrafo único – Para os prestadores sob gestão estadual a execução
será iniciada após formalização de instrumento nos termos previstos no
Decreto nº 45.468/2010.
Art. 7º - Para registro dos procedimentos cirúrgicos realizados no
âmbito dessa programação, será distribuída série numérica específica
de APAC, até o limite das metas físicas de cirurgias previstas por
município de atendimento no Anexo II desta Deliberação, considerando
a previsão de vigência dessa programação por seis (06) meses.
§ 1º - A solicitação da numeração de APAC deve ser realizada após a
formalização do instrumento para transferência financeira entre gestor e
estabelecimento executor, previamente à realização da cirurgia.
§ 2º - O gestor de saúde do município de atendimento deverá formalizar
a solicitação de numeração específica para a Superintendência de
Contratualização/Diretoria de Processamento e Monitoramento dos
Recursos de Média e Alta Complexidade, utilizando o modelo constante
no Anexo III desta Deliberação.
Art. 8º - Os municípios executores são responsáveis pelo atendimento
de qualquer intercorrência pós cirúrgica que possa vir a ocorrer com
os pacientes atendidos nos estabelecimentos de saúde dos referidos
municípios.
Art. 9º - Não será permitida a adoção de valores diferenciados da tabela
SUS para a execução dos procedimentos objeto desta Deliberação.
Art. 10 – O aporte financeiro de que trata desta Deliberação ficará
vigente na Programação Pactuada Integrada (PPI/MG) até a
competência abril de 2023.

Parágrafo único – Caso o uso do saldo do recurso federal seja
inviabilizado por fator superveniente
esta programação fica
automaticamente suspensa e o valor disposto no caput do art. 4º desta
Deliberação retorna a sua programação original.
Art. 11 - Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação,
com efeitos financeiros na PPI/MG a partir da competência novembro
de 2022, parcela 12.
Belo Horizonte, 19 de outubro de 2022.
FÁBIO BACCHERETTI VITOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E
COORDENADOR DA CIB-SUS/MG
ANEXOS I, II E III DA DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.980,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2022 (disponível no sítio eletrônico www.
saude.mg.gov.br/cib ).
27 1707266 - 1

Escola de Saúde Pública do
Estado de Minas Gerais - ESP
Diretora-Geral: Mara Guarino Tanure
ATOS DA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS
AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO,
nos termos da Resolução SEPLAG nº 22 de 25/04/2003, ao servidor:
Masp 1277867-6, LUCIANA SOUZA D’ÁVILA por 15 (quinze) dias,
referente ao 2º quinquênio, a partir de 28/10/2022.
27 1707189 - 1

Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - HEMOMINAS
Presidente: Júnia Guimarães Mourão Cioffi
ATOS DA DIRETORIA DE PLANEJAMENTO GESTÃO E FINANÇAS
O Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia de Minas Gerais - Fundação HEMOMINAS, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no Art. 156 da Lei nº 869, de 05 de julho de 1952, combinado com o Art. 14 do Decreto n° 48.023 de
17 de agosto de 2020 e Portaria 331 de 01 de outubro de 2022. RESOLVE:
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução 22 de 25/04/2003 da SEPLAG, aos servidores:
MASP
NOME
ADM
CARGO
MÊS
A PARTIR DE
QQ
SALDO RESTANTE
1.049.806-1
Alessandra Rocha Miranda
1
ANHH e DAI-16
1
30/11/2022
3ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
0.366.546-0
Ana Claudia Fernandes Andrade
1
AUGAS
1
28/11/2022
4ºqq
não restando saldo do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
1.050.681-4
Andrea Magalhaes Nicolato Correa De Araújo
2
MEDH
2
04/11/2022
5ºqq
não restando saldo do quinquênio referido.
0.350.640-9
Célio Eloisio Da Silva
2
AUGAS
1
16/11/2022
6ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
1.056.865-7
Cesar Augusto Dos Santos
1
ATHH
1
16/11/2022
3ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
1.248.430-9
Cynara Oliveira De Matos
2
ANHH
1
03/11/2022
1ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
1.049.604-0
Denise Alves De Oliveira Ferreira
1
ATHH
1
03/11/2022
6ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
1.050.109-6
Denise Ramalho Aguiar
1
ATHH
1
07/11/2022
4ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
1.049.709-7
Dirce Maria Da Silva
1
AUHH
1
01/11/2022
7ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
1.039.551-5
Eliane Goncalves David
1
TOS
1
14/11/2022
7ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
1.367.155-7
Erika Liliane Ribeiro Paiva
1
ANHH
1
19/09/2022
1ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
1.367.535-0
Fernanda Beutler Alves
1
ATHH
1
01/11/2022
1ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
02 (dois) meses referente ao 3º quinquênio, não restando saldo do quinquênio referido, 03 (três) meses relativo ao 2º quinquênio,
1.074.668-3
Fernando Valadares Basques
3
MEDHH
8
16/11/2022
3ºqq, 2ºqq e 1ºqq sendo
não restando saldo do referido quinquênio e 03 (três) meses referente ao 1º quinquênio, não restando saldo do quinquênio referido.
1.399.776-2
Gisele Souza Vieira
2
ATHH
1
30/11/2022
1ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
1.061.882-5
Iara Machado Avelar
1
ATHH
1
24/11/2022
3ºqq
não restando saldo do quinquênio referido.
1.061.882-5
Iara Machado Avelar
2
TOS
1
24/11/2022
1ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
1.366.044-4
Leciane De Freitas Simões
1
ATHH
1
25/11/2022
1ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
1.182.418-2
Luciana Lara Viegas Da Aparecida
2
ATHH
1
16/11/2022
2ºqq
não restando saldo do quinquênio referido.
1.383.160-7
Luís Felipe Lyon De Moura
1
MEDHH
1
23/11/2022
1ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
1.049.940-8
Marcília De Fatima Vilela Paula Fonseca
1
ANHH
2
03/11/2022
5ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
1.050.668-1
Maria Eunice Goncalves Lima
1
ATHH
1
01/11/2022
4ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
1.173.001-7
Renata Rodrigues Pimenta
1
ATHH
1
01/11/2022
2ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
1.049.738-6
Ricardo Vilas Freire De Carvalho
1
MEDHH
1
03/11/2022
4ºqq
não restando saldo do quinquênio referido.
0.919.939-9
Sergio Portes
3
ATHH
1
17/11/2022
3ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
0.919.368-1
Silvia Helena Dos Reis
1
TGS
1
28/11/2022
3ºqq
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
1.049.609-9
Sonia Mara Nunes Da Silva
1
ANHH
1
23/11/2022
4ºqq
não restando saldo do quinquênio referido.
1.381.957-8
Vanessa Azevedo Cruz
1
ANHH
1
16/11/2022
1ºqq
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
AUTORIZA GOZO DE FÉRIAS PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003 e Decreto nº 48.173, de 08 de abril de 2021, aos servidores:
MASP
1.050.222-7
1.049.660-2
1.050.142-7
1.049.583-6
1.050.111-2
0.384.518-7
1.215.552-9
1.282.662-4
1.046.183-8

NOME
Andréa Goncalves De Oliveira
Arlene Cavalcanti De Albuquerque
Luciana Cayres Schmidt
Luiz Flavio Da Costa
Maria Cristina Ramalho Aguiar
Nilza Castorino Da Silva
Samila Araújo Santana
Tatiane Rodrigues De Mendonca
Viviane Gomes Amaral Batista

ADM
1
1
1
1
1
1
5
2
1

CARGO
MEDHH
ATHH
ANHH e DAI-19
ATHH
ATHH
AUGAS
MEDHH
ANHH
TUNIV e DAI-16

MÊS
15 DIAS
15 DIAS
15 DIAS
15 DIAS
15 DIAS
15 DIAS
15 DIAS
15 DIAS
15 DIAS

A PARTIR DE
17/11/2022
16/11/2022
16/11/2022
26/09/2022
03/11/2022
07/10/2022
17/11/2022
21/11/2022
13/10/2022

QQ
2ºqq
6ºqq
4ºqq
4ºqq
4ºqq
3ºqq
1ºqq
1ºqq
5ºqq

SALDO RESTANTE
restando saldo de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
restando saldo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
restando saldo de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
restando saldo de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
restando saldo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.

Torna sem efeito ato publicado em de 27/08/2022 referente ao gozo de Férias Prêmio da servidora ERIKA LILIANE RIBEIRO PAIVA, MASP 1.367.155-7,
Retifica ato publicado em 29/10/2021, referente ao gozo de férias prêmio da servidora SONIA MARA NUNES DA SILVA, MASP 1.049.609-9,
Onde se lê: referente ao 6º Quinquênio, restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
Leia-se: referente ao 4º Quinquênio, restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
Retifica ato publicado em 07/07/2022, referente ao gozo de férias prêmio da servidora TAMILE ANTUNES GUIMARAES, MASP 1.367.905-5,
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio, restando saldo de 02 (dois) meses e 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
Leia-se: referente ao 1° quinquênio restando saldo de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
Retifica ato publicado em 27/07/2022, referente ao gozo de férias prêmio da servidora SILVIA HELENA DOS REIS, MASP 0.919.368-1,
Onde se lê: restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
Leia-se: restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido, conforme consulta ao SISAP.
Retifica ato publicado em 01/10/2022, referente ao gozo de férias prêmio da servidora TAMILE ANTUNES GUIMARAES, MASP 1.367.905-5,
Onde se lê: referente ao 1º quinquênio, restando saldo de 02 (dois) meses do quinquênio referido.
Leia-se: referente ao 1° quinquênio restando saldo de 01 (um) mês do quinquênio referido.
Retifica ato publicado em 01/10/2022, referente ao gozo de férias prêmio da servidora ANDREA MAGALHAES NICOLATO CORREA DE ARAUJO, MASP 1.050.681-4
Onde se lê: restando saldo de 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
Leia-se: restando saldo de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias do quinquênio referido.
CONCESSÃO ABONO PERMANÊNCIA
I – Conceder Abono Permanência, conforme disposto nos termos do art. 36, § 20º da CE/1989 e art. 144, § 2º do ADCT inserido pela ECE 104/2020, ao servidor Antônio Ferreira Diniz Neto, MASP 1.049.572-9, ocupante do cargo de Assistente Técnico de Hematologia e Hemoterapia, a partir de
19/08/2022.
II – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, observada a vigência do art. I.
III – Revogam-se as disposições em contrário.
27 1707826 - 1

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 364/2022
Aprova o Novo Manual de Normas e Procedimentos de Planejamento,
Gestão eFiscalização de Despesas Contratadas (Procedimentos em
construção) no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 48.023, de 17de agosto
de 2020, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Novo Manual de Normas e Procedimentos
de Planejamento, Gestão e Fiscalização de Despesas Contratadas
(Procedimentos em construção) no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria PRE Nº 82/2022 de 24 de março de 2022.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27de outubro de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas

PORTARIA Nº HEMOMINAS/ADC.PRE Nº. 365/2022
Aprova o Manual de Normas e Procedimentos – Abertura de Processos
Administrativos Punitivos e Aplicação de Penalidades a Fornecedores
no âmbito da Fundação Hemominas.
A Presidente da Fundação Centro de Hematologia e Hemoterapia
do Estado de Minas Gerais – Hemominas, no uso de sua atribuição
estabelecida no inciso I do art. 7º, do Decreto n° 48.023, de 17de agosto
de 2020, RESOLVE:
Art. 1° - Aprovar o Manual de Normas e Procedimentos – Abertura
de Processos Administrativos Punitivos e Aplicação de Penalidades a
Fornecedores no âmbito da Fundação Hemominas.
Art. 2° - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a
Portaria PRE Nº 356/2021 de 03 de novembro de 2021.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 27 de outubro de 2022.
Júnia Guimarães Mourão Cioffi
Presidente da Fundação Hemominas

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG
Presidente: Renata Ferreira Leles Dias
A GERENTE DE PROVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS
- FHEMIG,no uso das atribuições que lhe confere a Portaria Presidencial nº 2.129 de 04/05/2022, publicada em 06/05/2022, REGISTRA
AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea “b” do art. 201 da Lei nº 869, de 05/07/1952, por 8 (oito) dias, à servidora:
UNIDADE

MASP

ADMISSÃO

HRBJA

12819967

01

EFETIVO

VÍNCULO

ARIANE ESMÉRIO FERNANDES DO AMARAL

SERVIDORA

A PARTIR DE
13/10/2022

ADC

10823573

01

EFETIVO

JÚLIO EYMARD JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

16/10/2022

Josiane Alessandra de Paula Santos
Gerente de Provimento e Administração de Pessoal

27 1707617 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202210280002120128.

27 1707765 - 1