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Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 09 de Novembro de 2022 – 3

Minas Gerais Diário do Executivo
Carlos Eduardo Esteves Conde Sangenis, Tenente-Coronel do Exército
Tenente-Coronel Aer Lázaro de Andrade Stallone, Chefe da Divisão
Técnica do Parque Material Aeronáutico de Lagoa Santa
Tenente-Coronel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues, Subchefe do
Gabinete Militar do Governador
Tenente-Coronel PM Sandro Vieira Corrêa, Coordenador Estadual
Adjunto da Defesa Civil
Carlos Eduardo Justino Martins, Tenente-Coronel PM
Leonardo José Copati, Tenente da Aeronáutica
Daniel de Souza Ramos, Major Intendente da Aeronáutica
Carlos Alberto da Silveira Isoldi Filho, Promotor de Justiça
Alderico de Carvalho Júnior, Promotor de Justiça
Tereza Rachel d’Avila Riani, Promotora de Justiça
Nikolas Stefany Macedo Katopodis, Subdefensor Público-Geral
Rachel Tolomelli Campos, Defensora Pública
Geovani Zanovello de Souza, Capitão EB
Kátia Lúcia Pacheco, Diretora da Biblioteca Universitária da UFMG
Sindier Antônia Alves, Vice-Diretora da Biblioteca Universitária da
UFMG
Rodrigo Fialho Silva, Diretor da Unidade Acadêmica da UEMG em
Leopoldina
Wilba Lúcia Maia Bernardes, Diretora da Faculdade Mineira de Direito
da PUC Minas
Adelina Martins de La Fuente, Diretora da Faculdade de Comunicação
e Artes da PUC Minas
Marcelo de Souza e Silva, Presidente da Câmara de Dirigentes Lojistas
de Belo Horizonte
Márcio Elias de Lima e Santos, Prefeito Municipal de Inhapim
Carlos Augusto Lopo Oliveira, Médico Universitário
Adálcio Carvalho de Araújo, Professor de Educação Superior da
UEMG
William Gomes Nogueira, Suboficial da Aeronáutica
Acyr Maurício Cantarino Júnior, Suboficial da Aeronáutica
Sidicrei Laureano Jacovine, 1º Sargento BM
Carolina Diversi do Nascimento Stefani Zucateli, 2º Sargento da
Aeronáutica
Neimar Caldas Dias, 2º Sargento BM
Reynaldo José dos Santos, 3º Sargento PM
Maria Inês de Almeida, Professora Aposentada da UFMG
Luiz Gonzaga Morando Queiroz, Doutorado em Literatura Comparada
José Gomes Filho, Pós-Graduado em História do Brasil
Ana Carolina Pinto Caram Guimarães, Advogada
Armando Greco Filho, Administrador de Empresas
Stanley Savoretti de Souza, Oficial Substituto de Cartório
ATOS ASSINADOS PELO SENHOR SECRETÁRIO DE ESTADO
DE GOVERNO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, EM DATA
DE ONTEM:
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL
Pela Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Fundação de Educação para o Trabalho de Minas Gerais à disposição
da Secretaria de Estado de Educação - SEE/MG, em prorrogação, de
1/1/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
LUCIANA KELE ZOIA MINELLI - MASP 1.073.954-8, ANALISTA
DE GESTÃO E POLÍTICAS PÚBLICAS EM DESENVOLVIMENTO
- ANGPD.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na
Secretaria de Estado de Fazenda à disposição da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico/SEDE, em prorrogação, de 01/01/2023 a
31/12/2023, com ônus para o cessionário:
FERNANDO PASSALIO DE AVELAR, MASP 752243-6.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Fazenda à disposição da Controladoria-Geral do EstadoCGE , em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para
o cessionário:
CELESTINA MARIA DA SILVA, MASP 385504-6.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Fazenda à disposição da Secretaria Geral, em prorrogação,
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
STEFANO ANTONIO CARDOSO, MASP 752372-3.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA
no uso de suas atribuições, designa JULIANA DE ÁVILA
FERREIRA, MASP 12139689, titular do cargo de provimento em
comissão DAD-4 JD1103031, para responder pela Diretoria de Material
e Patrimônio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, no
período de 03/11/2022 a 11/11/2022.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO
no uso de suas atribuições, declara extinta, a partir de 18/10/2021, a
prorrogação da disposição de CARLOS ALEXANDRE GONÇALVES
DA SILVA, AGENTE GOVERNAMENTAL (AGOV), MASP
367.977-6, lotado na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, à
Secretaria de Estado de Governo - SEGOV, pelo período de 01/01/2021
a 31/12/2021, para regularizar situação funcional.
retifica o ato de Extinção de Cessão de MARIA DAS DORES MENDES
DOS SANTOS, MASP 367.115-3, AGENTE GOVERNAMENTAL
(AGOV), da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, publicado
em 19/08/2022: onde se lê “Declara extinta a partir de 11/08/2022 (...)”,
leia-se “Declara extinta a partir de 16/08/2022 (...)”.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora abaixo
relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Saúde, a afastar-se
parcialmente de suas atribuições, correspondente a um total de 25% da
carga horária, de 27/09/2022 a 28/07/2024, para participar de Mestrado
Profissional Odontologia em Saúde Pública, em Belo Horizonte/ Minas
Gerais, com ônus limitado para o Estado:
ALESSANDRA DIAS DA SILVA, MASP 566435-4, EPGS.
usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho de
1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora abaixo
relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Saúde, a afastar-se
parcialmente de suas atribuições, correspondente a um total de 25%
da carga horária, em prorrogação, de 16/09/2022 a 15/03/2023, para
participar de Mestrado em Estudos de Linguagens, em Belo Horizonte/
Minas Gerais, com ônus limitado para o Estado:
PRISCILLA SAYURI FUJIWARA, MASP 1205628-9, EPGS.
PELA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Educação à disposição da AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS,
em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
PATRÍCIA KELLEN GONÇALVES FRAZÃO MEDEIROS, MASP
1.198.009-1, ANE1F, ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, o servidor abaixo relacionado lotado na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com
ônus para o cessionário:
MARCELO ÂNGELO DA SILVA, MASP 753246-8, TDE4I,
ADMISSÃO 1.

coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Educação à disposição da AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS,
em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
CRISTIANE LÚCIA DIAS DE LIMA, MASP 1.061.528-4, TDE4I,
ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com
ônus para o cessionário:
ELMA GUIMARÃES PASSOS, MASP 753091-8, TDE4I,
ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com
ônus para o cessionário:
MICHELLE SOUZA DO ESPÍRITO SANTO, MASP 753154-4,
ANE1C, ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da CONTROLADORIA-GERAL
DO ESTADO, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus
para o cessionário:
DANIELA MAGALHÃES PEREIRA, MASP 1.058.611-3, ANE3I,
ADM.1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na
Secretaria de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE
ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em prorrogação,
de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o cessionário:
ROSELAINE DE JESUS MEDEIROS SILVA, MASP 617.145-8,
ANE4I, ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de 11 de
dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada na Secretaria
de Estado de Educação à disposição da SECRETARIA DE ESTADO
DE FAZENDA, em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com
ônus para o cessionário:
VIVIANE MARTINS SANTOS, MASP 753155-1, ANE3I,
ADMISSÃO 1.
coloca, nos termos dos art. 13, I, e art. 14 do Decreto nº 47.558, de
11 de dezembro de 2018, a servidora abaixo relacionada lotada
na Secretaria de Estado de Educação à disposição da AGÊNCIA
REGULADORA DE SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE
ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE MINAS GERAIS,
em prorrogação, de 01/01/2023 a 31/12/2023, com ônus para o
cessionário:
ROSELI BARBOSA DE AZEVEDO, MASP 1100149-2, TDE3H,
ADMISSÃO 1.

O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução
CGE nº 17/2019, considerando o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº
189/2022, de 19/10/2022 (SEI nº 54958669), que analisou o Pedido de
Reconsideração interposto por Ronielly Maia Villela, Masp 1.060.765-3,
referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 62/2019, instaurado
por meio da Portaria de Instauração/COGE nº 62/2019 (SEI 7928761),
com extrato publicado no DOEMG em 9/10/2019 (SEI 8164256), o
qual tramita no Processo SEI nº 1570.01.0001077/2018-30, DECIDE
conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, o INDEFERIR,
mantendo a decisão de REPREENSÃO publicada no Diário Oficial do
Executivo em 21/07/2022 (SEI 50081415).
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado.
Corregedoria-Geral, Belo Horizonte, 08 de novembro de 2022.
Vanderlei Daniel da Silva
Corregedor-Geral
08 1711366 - 1

Ouvidoria-Geral
do Estado
Ouvidora-Geral: Simone Deoud Siqueira

Expediente
RESOLUÇÃO OGE Nº10, 08 DE NOVEMBRO DE 2022
Altera o caput do art. 1º da Resolução OGE nº 1, de 14 de janeiro de
2022, que indica responsável técnico para atuação junto ao Sistema
Integrado de Administração Financeira.
A OUVIDORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe
conferem o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição do Estado, a
Lei nº 15.298, de 6 de agosto de 2004, e a Lei nº 23.304, de 30 de maio
de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto nº 42.251, de
9 de janeiro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º – O caput do art. 1º da Resolução OGE nº 1, de 14 de janeiro de
2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – Fica indicada como Responsável Técnico da Unidade
Executora da Ouvidoria-Geral do Estado de Minas Gerais para atuação
junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira – Siafi-MG,
a servidora Juliana de Oliveira Marques – Masp: 1.378.991-2 e CPF
087.753.076-93, em observância ao disposto no Decreto nº 42.251, de
9 de janeiro de 2002.”.
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 08 de novembro de 2022.
SIMONE DEOUD SIQUEIRA
Ouvidora-Geral do Estado
08 1711286 - 1

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se integralmente de suas atribuições, até 27/12/2023, para
participar de Mestrado Profissional em Artes - PROFARTES, ministrado
pela Universidade Federal de Minas Gerais, em Belo Horizonte/
MG, com ônus limitado para o Estado, com bolsa da Coordenação de
Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES:
FABÍOLA GARCIA DE OLIVEIRA, MASP 1299730-0, ADMISSÃO
2, PEBIIC, EE EMÍLIA ESTEVES MARQUES, EM CARANGOLA/
MG, SRE CARANGOLA.

Polícia Militar do Estado
de Minas Gerais

usando da competência delegada pelo Decreto nº 48.415, de 10 de maio
de 2022, autoriza, nos termos do art. 76 da Lei nº 869, de 5 de julho
de 1952, e do Decreto nº 48.176, de 15 de abril de 2021, a servidora
abaixo relacionada, em exercício na Secretaria de Estado de Educação,
a afastar-se parcialmente de suas atribuições, correspondente a um total
de 20% da carga horária, de 12/9/2022 a 28/7/2024, para participar de
Mestrado Profissional em Odontologia em Saúde Pública, ministrado
pela Faculdade de Odontologia da Universidade Federal de Minas
Gerais, em Belo Horizonte/MG, com ônus limitado para o Estado:
ROSÁLIA APARECIDA MARTINS DINIZ, MASP 1077633-4,
ADMISSÃO 3, PEBIID/FGD-6, LOTADA NA EE DO INSTITUTO
AGRONÔMICO, EM EXERCÍCIO NA SEE/MG, DIRETORIA
DE MODALIDADES DE ENSINO E TEMÁTICAS ESPECIAIS
- DMTE/COORDENAÇÃO DE TEMÁTICAS ESPECIAIS E
TRANSVERSALIDADE CURRICULAR, EM BELO HORIZONTE/
MG.
08 1711379 - 1

PORTARIA Nº 102899/2020/PAD-24º BPM.
DESPACHO EM REQUERIMENTO Nº 11/2022. O CORONEL PM
COMANDANTE DA SEXTA REGIÃO DA POLICIA MILITAR, no
uso de suas atribuições previstas nos artigos 219 e 229 da Lei Estadual
n. 869, RESOLVE INDEFERIR o recurso administrativo impetrado
pela servidora nº 165182-7, ASPM OLÍVIA DE FÁTIMA BRASIL
e manter a decisão do Comandante do 24º BPM publicada no Minas
Gerais nº 100, de 25mai2022.
08 1711019 - 1

Secretaria-Geral
Secretário-Geral: Mateus Simões de Almeida

Expediente
CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA
A Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, no uso da
competência delegada pela Resolução Secretaria-Geral nº 05/2019, de
08/07/2019,CONCEDE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos
termos do art. 27, II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterada
pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, àservidora Risa
Maria Souza Silva, Masp 1060109-4,pela remuneração do cargo
efetivo de Técnico da Educação, Nível IV, Grau I,acrescida de 50% do
vencimento do cargo de provimento em comissão de DAD-8, código
SG1100143, a partir de 04/11/2022.
Belo Horizonte, de 04de novembro de 2022.
Letícia Machado Sampaio
Superintendentede Planejamento, Gestão e Finanças
08 1710785 - 1

ControladoriaGeral do Estado
Controlador-Geral: Rodrigo Fontenelle de Araújo Miranda

Expediente
CORREGEDORIA-GERAL
DESPACHOS
O Corregedor-Geral, no uso da competência que lhe confere a Resolução
CGE nº 17/2019, considerando o Parecer/Núcleo Técnico COGE nº
188/2022, de 19/10/2022 (SEI nº 54954990), que analisou o Pedido
de Reconsideração interposto por Eugênio Ferraz, Masp 1.296.219-7,
referente ao Processo Administrativo Disciplinar nº 62/2019, instaurado
por meio da Portaria de Instauração/COGE nº 62/2019 (SEI 7928761),
com extrato publicado no DOEMG em 9/10/2019 (SEI 8164256), o
qual tramita no Processo SEI nº 1570.01.0001077/2018-30, DECIDE
conhecer do Pedido de Reconsideração e, no mérito, o INDEFERIR,
mantendo a decisão de REPREENSÃO publicada no Diário Oficial do
Executivo em 21/07/2022 (SEI 50081415).
Nos termos do art. 272, §2º do Código de Processo Civil, considera-se
para fins de intimação a presente publicação na pessoa do servidor
acima qualificado.

Comandante-Geral : Cel PM Rodrigo Sousa Rodrigues

Expediente

DESPACHO EM REQUERIMENTO - A TENENTE-CORONEL PM
AJUDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, inciso IV, da
Resolução Nº 4.759, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o
Regulamento do Gabinete do Comando-Geral, e, 1 CONSIDERANDO
QUE: 1.1 O servidor civil n. 100.987-7, ROBERTO TEIXEIRA DE
MELO, Auxiliar Administrativo da Polícia Militar, código AAPMIIIO, lotado na Ajudância-Geral, pleiteou em 13/10/2021, a concessão
do abono de permanência previsto na Emenda à Constituição n. 104,
de 15/09/2020. 1.2 O servidor foi nomeado em caráter efetivo, para
prestar serviços na PMMG a partir de 08/09/1986, conforme publicado
no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais n. 147, de 08/08/1986. 1.3
O requerente conta, até 12/10/2021, com 62 anos de idade, 35 anos e 43
dias de efetivo exercício prestados à PMMG com vinculação ao Fundo
Financeiro de Previdência do Estado de Minas Gerais (FFP-MG) e
01 ano e 313 dias de serviço averbado, prestado em empresa privada
com vinculação ao INSS, totalizando 36 anos e 356 dias de serviço.
1.4 O servidor completou as exigências para aposentadoria voluntária
prevista no artigo 36, § 20 da CE/1989 e artigo 144, § 2º do ADCT,
redação dada pela EC nº 104, de 2020, combinado com o artigo 6º
da ECF nº 41, de 2003, quais sejam: ingresso no serviço público até
31/12/2003, 60 anos de idade, 35 anos de contribuição, 20 anos de
efetivo exercício no serviço público, 10 anos de carreira, 05 anos no
cargo efetivo em que se dará a aposentadoria. 1.5 O artigo 36, parágrafo
20, da Constituição do Estado/1989 e artigo 144, parágrafo 2º do ADCT,
redação dada pela Emenda à Constituição n. 104, de 15/09/2020,
garante o direito ao abono de permanência aos servidores que tenham
completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que optem
por permanecer em atividade. 2 RESOLVE: 2.1 Deferir a concessão
do abono de permanência ao n. 100.987-7, ROBERTO TEIXEIRA DE
MELO, conforme o disposto no artigo 36, § 20 da CE/1989 e artigo
144, § 2º do ADCT, redação dada pela EC nº 104, de 2020, combinado
com o artigo 6º da ECF n° 41, de 2003, a partir de 13/10/2021. 2.2
Encaminhar à Seção de Pessoal Civil do CAP para publicação deste Ato
no Diário Oficial do Estado. 2.3 Encaminhar à Seção de Processamento
de Pagamento de Pessoal do CAP para providenciar o pagamento do
referido abono, retroagindo a 13/10/2021. 2.4 Determinar à Seção de
Recursos Humanos a adoção das seguintes providências: 2.4.1 Lançar
no Sistema Informatizado de Recursos Humanos – SIRH; 2.4.2 Publicar
em BI; 2.4.3 Arquivar o presente ato na pasta funcional do servidor.
Belo Horizonte, 20/10/2022. (a) ADRIANA ALFENAS DE
PAIVA FARIA, TEN CEL PM AJUDANTE-GERAL
08 1710869 - 1
DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR
E ASSISTÊNCIA SOCIAL
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR
DESPACHO ADMINISTRATIVO Nº 01505/22-SRH/CTPM
A TENENTE CORONEL PM DIRETORA ADMINISTRATIVA DO
COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR - UNIDADE
ARGENTINO MADEIRA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 34, inciso XI do R-100, aprovado pelo Decreto
nº 18.445 de 15/04/77, e previstas no art. 32, inciso I e XI, do
Regulamento da Diretoria de Educação e Assistência Social (R-125),
aprovado pela Resolução nº 4.209/2012 e, em conformidade com o art.
289 da Constituição Estadual c/c art. 10 da Lei nº 10.254, de 20Jul90 e
1. CONSIDERANDO QUE:
1.1 aportou na Seção de Recursos Humanos do Colégio Tiradentes
da Polícia Militar de Minas Gerais (P1-CTPM), mensagem
encaminhada via Painel Administrativo (PA)/Intranet PM de protocolo
nº 202208057314383-2208, oriunda da Seção de Pessoal Civil/
CAP, solicitando a confecção de Certidão de Inteiro Teor (CIT) e o
encaminhamento da pasta funcional àquele Centro do nº 124.638-8,
PEB, Jacqueline Maria Fidelis Fernandes, servidora ex-efetivado pela
Lei Complementar nº 100/07, para fins de confecção de Certidão de
Tempo de Contribuição;

1.2 ao realizar auditoria no Sistema Informatizado de Recursos
Humanos (SIRH) verificou-se a existência do lançamento de um
período de trabalho compreendido entre 05 de setembro de 1998 a 31
de dezembro de 1998, porém, não foi localizada na pasta funcional,
documentação alusiva a esta situação e sua respectiva publicação;
1.3 a P1-CTPM, por intermédio da mensagem PA de protocolo nº
protocolo nº 202209057948526-2209, solicitou informações junto
a Seção de Microfilmagem de Documentos do CGDOC, acerca da
existência de demonstrativos de pagamento que comprovassem o
vínculo do período lançado no SIRH;
1.4 o CGDOC encaminhou cópia dos demonstrativos de pagamento
dos meses de setembro/1998 a dezembro/1998, comprovando que o
servidor efetivamente recebeu salários pelo período, ora trabalhado.
1.5 em análise a caso análogo, a Diretoria de Educação Escolar
e Assistência Social (DEEAS1), conforme mensagem via PA nº
202010029779466-2010, firmou entendimento de que embora não
tenha sido localizado contrato formal por escrito na pasta de um outro
ex-servidor, este efetivamente laborou no período referenciado, fato
corroborado pelos demonstrativos de pagamentos emitidos e publicação
do Despacho Administrativo 00988/20-SRH/CTPM de 20Out2020 e
publicação no MG 235 de 20/11/2020, pág. 03.
1.6 torna-se necessária a formalização do vínculo contratual para fins
de contagem de tempo e a regularização da situação da ex-servidora.
2. RESOLVE:
2.1 Reconhecer o vínculo contratual no período de 05 de setembro de
1998 a 31 de dezembro de 1998 entre o Colégio Tiradentes da Polícia
Militar de Minas Gerais e o nº 124.638-8, PEB, Jacqueline Maria
Fidelis Fernandes;
2.2 Determinar à P1:
2.2.1 adotar as medidas administrativas para a publicação deste
Despacho Administrativo no Diário Oficial do Estado de Minas
Gerais;
2.2.2 confeccionar a Certidão de Interior Teor (CIT) e encaminhar à
Seção de Pessoal Civil (SPC/CAP);
2.2.3 arquivar este Ato na pasta funcional do ex-servidora civil.
Belo Horizonte, 04 de novembro de 2022.
IVANA FERREIRA QUINTÃO, TEN CEL PM
COMANDANTE/DIRETORA ADMINISTRATIVA – CTPM/RMBH
08 1710846 - 1

Polícia Civil do Estado
de Minas Gerais
Chefe da Polícia Civil: Joaquim Francisco Neto e Silva

Expediente
ACADEMIA DE POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº 779/DPP/ACADEPOL/PCMG/2022
Designa Equipe Didático-Pedagógica do VI Curso de Atendimento
Pré-Hospitalar Policial – APH MARC1.
A Diretora da Academia de Polícia Civil de Minas Gerais no uso de
suas atribuições legais, em observância ao que preceituam o art.
140, § 1º da Constituição Estadual de Minas Gerais, o art. 36, da Lei
Complementar nº 129 de 08/11/2013 - LOPC e demais legislações
vigentes, resolve designar os servidores abaixo referenciados, sem
prejuízo das atribuições dos respectivos cargos e funções, como
membros da Equipe Didático-Pedagógica do VI Curso de Atendimento
Pré-Hospitalar Policial – APH MARC1, a saber:
Órgão
Promotor
Executor:

e Academia de Polícia Civil de Minas
Gerais – Acadepol

Público Alvo:

Policiais Civis de Minas Gerais indicados
pela chefia da 1ª Delegacia Regional de
Polícia Civil de Barbacena

Local de Realização:

Prédio da Guarda Municipal de
Barbacena, sito a Rua Egberto Hallais de
França, s/nº - Santa Cecilia, Barbacena/
MG

Período:

07 e 08 de novembro de 2022

Horário:

08h às 11h40 e 13h às 16h40

Carga Horária:

16 horas/aula

Nº do Projeto:

143/2022
Equipe Didático-Pedagógica:
Nome

Masp

Coordenadora Geral
Cinara Maria Moreira Liberal

381.129-6

Subcoordenador Geral
Marcelo Carvalho Ferreira

457.960-3

Coordenadora Didático-Pedagógica
Rita Rosa Nobre Mizerani

349.306-1

Coordenador de Recrutamento e Seleção
Luiz Carlos Ferreira

298.422-7

Coordenador Administrativo
Horivelton Cabral Ribeiro

275.978-5

Coordenador de Área Temática
Hugo Malhano dos Santos

1.111.381-8

Coordenador Técnico
Marco Aurélio Matos da Costa

546.992-9

Coordenador de Monitoria
Denner Cássio Pereira

294.519-4

Professores/Instrutores
Andrey Rafael de Oliveira

1.187.533-3

Daniel Dias de Oliveira

1.372.392-9

Matheus de Oliveira Afonso

1.458.430-4

Matheus Elias Schuffner

1.458.393-4

Nayara Tasende Oliveira de Paula

1.251.629-0

Monitores
Cláudia Gouthier de Carvalho

667.948-4

Giovani Antonio de Carvalho

294.573-1

Rosa Leisa Cordeiro Moura

387.407-0

Walter de Almeida

44.850-6

Os Professores/Instrutores acima designados, somente poderão atuar
conforme escala prévia da Coordenação de Área Temática.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Academia de Polícia Civil de Minas Gerais, Belo
Horizonte, 03 de novembro de 2022.
Cinara Maria Moreira Liberal
Delegada-Geral de Polícia
Diretora da Academia de Polícia Civil

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 320221108231850013.