TJMG 06/12/2022 -Pág. 27 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
COMUNICADO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO
E PENALIDADE DE MULTA – 113200 - DER/MG.
O Diretor Geral do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG, na qualidade de Autoridade
de Trânsito, com fulcro nos artigos 281 e 282, do Código de Trânsito
Brasileiro, Resolução 619/16, do Conselho Nacional de Trânsito
– CONTRAN e na Deliberação nº 126/19, do Conselho Estadual
de Trânsito - CETRAN/MG, notifica-os das respectivas infrações
cometidas em rodovias sob circunscrição do DER/MG, concedendolhes, o prazo de 30 (trinta) dias contados a partir desta publicação, para
interporem recurso de Defesa de Autuação e/ou apresentarem o FICI –
Formulário de Identificação de Condutor Infrator (para as Notificações
de Autuação) e 30 (trinta) dias, para apresentarem recurso junto à JARI/
DER-MG, para as Notificações de Penalidade. O Edital das Notificações
de Autuação e/ou Penalidade estão disponíveis no site www.der.
mg.gov.br. Editais números: 113200202212011, 113200202212012,
113200202212021,
113200202212022,
113200202212031,
113200202212032,
113200202212041,
113200202212042,
113200202212051, 113200202212052, 113200202212053.
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: OI S.A. - EM RECUPERACAO
JUDICIAL. Instrumento: Termo de Aditamento DF-04 ao Contrato
DF-29.015/19. Objetos: I - Renova-se o Contrato por mais 12
(doze) meses, contados a partir de 04/12/2022. II – O valor global
do Contrato estabelecido em R$ R$139.506,87 fica reajustado
em R$12.645,12, passando a totalizar R$152.151,99. Dotação
Orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 3 3 90 40 10 1. Processo
SEI 2300.01.0017238/2019-19.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do
Estado de Minas Gerais. Contratada: Claro S/A. Instrumento: Termo de
Aditamento DF-03 ao Contrato DF-29.016/19. Objetos: I - Renova-se
o Contrato por mais 12 (doze) meses, contados a partir de 04/12/2022.
II – O valor global do Contrato estabelecido em R$204.700,36 fica
reajustado em R$11.976,23, passando a totalizar R$216.676,59.
Dotação Orçamentária: 2301 04 122 705 2500 0001 3 3 90 40 10 1.
Processo SEI 2300.01.0017238/2019-19.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1111 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
CZC3462
9402235
Paulo Victor Andrade Da Silva
GVQ6296
9386097
Edson Dos Santos
CZC1464
9407588
Luiz Paulo Goulart De Andrade Me
FKL9029
9220034 Rubens Simplicio Machado
GKV1121
9439312
Deivison Winthiner Araujo
EHC6209
9391921
Jose Pereira Costa
OPN2827
9441874
Marcelo Henrique Lopes Fernandes
EIZ3040
10204050 Raimundo Nonato Da Silva
CYN8488
9377817
Fernando Rogerio Da Cunha
HEL0025
9468917
Luciano Barbosa Leite
OQC3250
10020822
Carlos Efigenio Da Silva
DUM2312
9387796
Jesse Martins Lopes
QMW5772 9395174
Lenarge Transp E Servicos Ltda
QQL5668
9339163
Flavio Alcantara Silva
PAD6437
9441701
Joao Batista Rodrigues Silva
GKV1121
9439311
Deivison Winthiner Araujo
BCH4797
9459152
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
HMQ5463
9426532
Hugo Vinicius Sousa Diniz
PUH3071
9456376
Jesus Adriano Lima Lana E Cia Lt
HMP4317
9453155
Erik Adriano Da Silva
HMQ5463
9426574
Hugo Vinicius Sousa Diniz
QHE9735
9465931
Flavio Lopes Trindade
GKV1121
9439314
Deivison Winthiner Araujo
DPD4754
9406880
Edmarcio Antunes Cruz
HAV3225
9475016
Antonio Sergio Alves Gomes
OXJ4478
9410255
Andrea Rodrigues De Araujo
BCZ4H35
9466121
Cya Verde Logistica Ltda
HAV3225
9474999
Antonio Sergio Alves Gomes
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1112 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
EFT0383
9364682
Maria Jose Rabelo
QMW1627 9460270
Edna Do Carmo Rocha
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
OQQ9740
10208859
Elder Regylan Fernandes Cardoso
MKF9406
9391490
Mauro Rodrigues De Faria
AYE2414
9416161
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
HGZ0202
9405041
Maques Soares Braga
HOB5415
9475849
Margarida Augusta Do Nascimento
GTR1242
9406791
Wellinton Alves De Paiva
DCK2573
9449129
Marcio Nogueira De Paula
HIR1309
9402648
Edio Pereira Santa Rosa
OWQ7706
9386202
Prefeitura Municipal De Passabem
BRK7429
9400086
Marlon Deivid Demarchi Pizzol
HMP4317
9453157
Erik Adriano Da Silva
DOM4390
10126928
Afonso De Oliveira Junior
BDP1658
9391512
Del Pozo Transportes Rodoviários Ltda
QNY7468
9418572
Bpm Transportes Ltda
HOB5415
9475847
Margarida Augusta Do Nascimento
HOB5415
9475846
Margarida Augusta Do Nascimento
DXH5353
9441569 Renato Luis Deo
BRK7429
9400081
Marlon Deivid Demarchi Pizzol
OQI5997
9457055
Matheus Pacheco Da Silva
HKH1280
10204932
Leandro Lage Figueiredo
PVP4011
9459743
Maria Olinda De Pinho Tavares
DCK2573
9449315
Marcio Nogueira De Paula
PXN6735
9475006
Ivana Silva
HNT5821
9458987
Claudia Isolina De Magalhaes Rib
HDY9593
9441228
Josemar Ribeiro Da Silva
PUZ5002
9413115
Bpm Transportes Ltda
OWR1525
9475116
Antonio Andre De Oliveira
GYM7169
9403336 Rodrigo Geraldo Carlos
QOV5680
10204191 Unidas S A
QTL9845
9483730
Daniel Roberto Pilatti
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1113 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
QOO4517
9469039
HAB5355
9484531
Mercia De Miranda Barra
GMW3050 10213167
Julimar Pereira Duarte
QOP4841
9465476 Unidas S A
JSU0091
9470136
Bpm Transportes Ltda
GXT8354
9425877
Henrique Aparecido S Oliveira
FFA8668
9423488
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
GQI9550
10214149
Emerson Paglioni Cota
HKG6287
9471862
Leandro Luiz Vieira
AZE4380
10224780
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
HFL8859
9413355
Fabiano Santana Goncalves
HIP5927
9471767
Fabiano Emidio Monica
HDJ4473
9453310
Cleber De Oliveira Miranda
OLU6186
9395459
Beatriz De Paula Aguiar
QQT0989
9413095
Hidrautec Pecas E Servicos Ltda
PYJ6097
9469087
Marcelo Ribeiro Lima
HIZ8960
10130427
Bruno Carlos Dos Santos Silva

DIG9253
9454420
Leonardo Henrique Ribeiro Costa
GON7703
9449103
Osvaldo Alves Ferreira Filho
QUR3519
9407330
Marcos Paulo Borges De Brito
PYT5848
9386880
Iara Cunha De Amorim
AYZ6379
9416206
Cya Verde Logistica Ltda
DGK5913
9449360
Felipe Adriano De Souza Carvalho
PBR7659
9407239
Katia Aparecida Torres Vidal
BMM3772
9415564
Bruno Silva De Castro
HHK6996
9397352 Vitor Ferreira Junqueira
GYY8190
10215301
Marco Aurelio Da Silva Elias
HGU6029
9407672
Mauro Aparecido Ribeiro Lacerda
GSG2884
9427232 Rafael Lopes Da Cruz
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1114 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HDR7294
9646938
Maria Jose Da Silva
HMD1079
9413782
Ana Cristina Andre Baptista
OPE9544
9642942
Celso Francisco Gomes Junior
EOG6143
9679025
Joaquim Soares De Souza
OXK6977
9686957
Central Distribuidora E Comercio Ltda
QQG5500
10222970
Bpm Transportes Ltda
GVW6644
9427092
Pedro Henrique De Faria
PUO8009
9633562
Monica Souza Carneiro
OPE9544
9642938
Celso Francisco Gomes Junior
EUG0392
9415819
Clemilson De Paula Da Silva
FYI8490
10453990 Rizatti E Cia Ltda
HCQ2164
9646986
Celio Jose Goncalves
QOZ6392
9632023
Expresso T S Transp Ltda
PYV3259
9414712 Ronaldo Goncalves Dos Santos
HKP1522
9634002
Maria Regina De Barros Fernandes
KCB3110
10221641
Henrique Alves De Sousa
FUG4111
9475559 Repelub Transportes S A
QNV5000
10222959
Bpm Transportes Ltda
GSV6311
9682247
Keven R Parreira Silva
HFX2735
9702273
Paulo Henrique Dos Reis
OOX4129
9413400
Wesley Paulo Rosa
OOW0596
9617725
Aecio Salvador De Andrade
BVX6005
9702163 Reginaldo Jose Franca
OPE9544
9642894
Celso Francisco Gomes Junior
GSV6311
9682240 Rubes Parreira Da Silva
PXW3826
9398144
Agnaldo Rocha De Souza Junior
EUG0392
9415816
Clemilson De Paula Da Silva
GVW6644
9427798
Pedro Henrique De Faria
QOC7032
9416727
Ald Automotive Sa
BKT3466
9610744
Jessica Stefany Silva
OPI9164
9641399
Construtora Ser Ltda
OPE9544
9642941
Celso Francisco Gomes Junior
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1115 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HJU6781
9694536
Divino Barbosa
QXT8F68
9762339
Jose Maria Moreira De Carvalho
OOW1385
9711896
Walter Pereira Da Silva
QOG6490
9563504
Pablo Lopes Pinheiro
OQE6267
9657833
Empresa Gontijo De Transp Ltda
QNL1147
9657863
Jander Nunes Da Silva
HBX6197
9689706 Ricardo Nunes De Moura
JNK0253
9791627
Ivanir Lopes De Oliveira
JNK0253
9791626
Ivanir Lopes De Oliveira
FEK4042
8819640
Genesis Carvalho De Souza
HGE9792
9641268
Guilherme Polignano Vieira
QXT8F68
9762341
Jose Maria Moreira De Carvalho
HGA0078
9639259
Panissa Transportes Ltda
HEM3597
9657802
Empresa Gontijo De Transp Ltda
GPZ0927
9691706
Jose Maria Pires
MMK8933
9679241
Ademir Cesario Delfino
QWY2456
9617715
Guilherme Goncalves De Abreu
HLQ5382
9641235
Tiago Vasconcelos Moura
GSV4972
9598924
Empresa Gontijo De Transp Ltda
GUO8063
9673910
Guilherme Jose P De Oliveira
HGF6270
10463179
Hipolito Rodrigues Belo
HEU4801
9651506
Empresa Gontijo De Transp Ltda
EMS8760
9583543
Marco Antonio Carneiro Guimaraes
PYI8539
9636720
Giselle Renata Dos S De Oliveira
DIM6044
9735327
Jose Franca Moreira
QPW0004
9654094
Giovanna Guimaraes Filpi
QUV5805
9711069
Nilo Pinto Rocha Junior
GSV4706
9621907
Empresa Gontijo De Transp Ltda
FGG6140
10456153
Paulo Cesar De Andrade Franco
PKY2984
9654074
Antonio Carlos Neves Souza
OOW1385
9711895
Walter Pereira Da Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1116 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
IBA9592
9750121
Marcia Silene Camrgos Costa
QIJ6094
9759077
Transportes Natal Ltda
HAP9271
9798505 Vilson Catarino Silva Rosa
HGI6035
9800671
Osvaldo Moreira Santos
PUB0037
9786355
Eurides De Fatima Antunes Mota
OQP1743
9786788
Diego Bertoldo Francisco
QPV7375
9796968
Nailsa Mendes Da Silva
HNU6894
9735321
Claudio Soares Lopes
PZA7097
9806536
Jose Carlos Batista Da Rocha
HGI6035
9821012
Osvaldo Moreira Santos
NNB1678
9732033
Mauricio De Souza Oliveira
IBA9592
9750124
Marcia Silene Camrgos Costa
JNK0253
9791631
Ivanir Lopes De Oliveira
GMB8643
9786657
Alex Santos Silva
GMB8643
9786656
Alex Santos Silva
GDV8790
10554139
Helio Roberto Da Silva
QPH4421
9803445
Luis Claudio De Moura
OPD2637
9812192
Marcos Antonio Soares Dias
HLG9314
9758797 Raquel Vasconcelos Neves
GMB8643
9786658
Alex Santos Silva
QXA3579
9731376
Adriana Caldeira Jorge
GYX4054
9763766 Raimundo Raimis Pereira
JNK0253
9791634
Ivanir Lopes De Oliveira
CSK4583
9751529
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
GMB8643
9786655
Alex Santos Silva
PYP5874
9734211
Minastools Com De Ferram Ltda Me
IBA9592
9750122
Marcia Silene Camrgos Costa
GVG3475
9826106
Marcus Vinicius Neri Silva
HKA3631
9774306
Walter Pinto Ferreira
GYX4054
9762918 Raimundo Raimis Pereira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1117 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JKO8820
9582754
Gessica Ferreira Calza
HLV6704
9372242
Senira Silva
HLV6704
9235929
Senira Silva
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.

RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
JHL0095
9327591
Wender Rodrigo Vitor
DVT9H91
9571091
Issa Lian
BWI8978
9762642 Ronaldo Celestino Da Silva
GSX7025
9828789
Delson Antunes De Sa
OPE4550
9562620
Auto Socorro Wf Ltda
JHL0095
9327724
Wender Rodrigo Vitor
HGC7793
9786669 Vilma Rosa Vieira Ramos
QWT8753
9766347
Joao De Padua Goulart
HOJ3295
8895759 Violeta Luiz Carneiro Da Silva
PUC2E80
10006778
Waldete De Oliveira Caldeira
OPE4550
9562622
Auto Socorro Wf Ltda Me
PYL1111
9230583
Paulo Adalberto Da Silva
PYC1510
10144942
Interamerica S Loc De Veic Ltda
JQJ9758
9764987
Hesio Alves Vandel Rei
HDQ7166
9709333
Jorge Rosa Pacheco
JHL0095
9327406
Wender Rodrigo Vitor
MEE6956
9690806
Bpm-transportes - Ltda
GRM3445
9828791
Kemil Rodrigo Candido Ribeiro
HHV2806
9735204
Anderson Roberto Dos Santos
BWI8978
9763098 Ronaldo Celestino Da Silva
OPA7425
9828307
Mauro Pereira Caixeta
FAJ6140
10329829 Unilog Universo Logistica Ltda
ERN4641
9805421
Felipe Leandro Borges
EVI7592
9725029
Marcelo Jose Ribeiro
QWT8753
9766345
Joao De Padua Goulart
HHV2806
9735203
Anderson Roberto Dos Santos
QOU1567
9464038
Sertec Comercial E Prestadora De
Servico
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1118 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
ONP0311
9805281
Pietro Henrique Mariano
QMV0271
9694573
Cisnorje-c I S Jequitinhonha
PVN0299
9759719
Claudionora Da Silva
FOT2008
9764515
Genivaldo Barbosa Coelho
GYS7671
8931850
Delcimir Ferreira Dos Santos
QQI9537
9781975
Wagner Pereira Aguiar
PYC1510
10189177
Interamerica Serviços De Locacao De
Veiculos Ltda Me
PZJ5038
9765459 Robson Moreira Do Carmo Ramos
OPV6160
10590019
Marcela Amancia Da Silva Cruz
HEJ2220
10603832
Marcos Paulo Da Silva
PVN0299
9759713
Claudionora Da Silva
HJC5436
9251309
Jacinto Grigorio Da Silva
HLV7018
9764652 Rosines Martins De Lima
HLV7018
9764650 Rosines Martins De Lima
PVN0299
9759707
Claudionora Da Silva
QWU3510
10512079
Willian Jose Da Costa Filho
QMV0271
9694567
Cisnorje-c I S Jequitinhonha
PUT4222
9764997
Danilo Pinheiro Junior
HFF8848
9624826
Maria Aparecida Fernandes Pereir
QUS7411
9776634
Brlog Logistica Ltda
HGZ9557
9814105
Mauricio Pereira Maia
QUV9280
10589904
Marlon De Almeida
HLV7018
9764654 Rosines Martins De Lima
QQS0066
9750776
Elton Souza Sena
QOD0690
10187673
Gladson Pereira De Souza
HDQ7166
9709311
Jorge Rosa Pacheco
HMT2608
9764953
Wagner Dos Santos Mendonça
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1119 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
LQG1523
9762240
Marileia De Almeida Gomes
GXE2456
9750894
Danilo Araujo Muniz
GON7B16
9751314
Valdely Paulo Alexandre Silva
GXE2456
9750898
Danilo Araujo Muniz
HCM8775
9841202
Jose Cardoso De Sa
OMC2169
9732951
Fabiola Tatiana Jose De Castro
QXT8F68
9762334
Jose Maria Moreira De Carvalho
PVB6934
9410869
Endrigo Cacius De Lima Sato Me
NXZ9708
8916054
Toliman Transportes Ltda
PWU1687
9788038 Robson Borges Trida
OMF8951
9782464
Geraldo Magalhaes Gomes Junior
DTT7333
9807181
Marcio Marcelino Garcia
GQX1539
9773172
Adao Evangelista Pereira
GON7B16
9751315 Valdely Paulo Andrade Silva
LQG1523
9762225
Marileia De Almeida Gomes
CSK4583
9764639
Dn Transporte Rodoviario Ltda Me
OQM3733
9768405
Nilson Da Conceicao Boroni
HNO1404
9740285 Rosa Amelia De Moraes Carlos
DHI7339
9772772
Antonio Osvaldo Gonçalves
PWL2107
9790193 Valdenice Ferreira Silva Canguss
QXD1919
9733734
Willian Carvalho Almeida
OQC4008
9740693
Cleber Junio Da Silva
GXE2456
9750901
Danilo Araujo Muniz
HMC8400
10563294
Celso Pires Braga
QWV8394
9778619
Mateus Palmela Soares
DHI7339
9772774
Antonio Osvaldo Goncalves
HEH3100
10103659
Mercio Welington Pereira Lima
QXT8F68
9762342
Jose Maria Moreira De Carvalho
PYL9765
9841499
Wandercy Clebert Carvalho
HND1007
9814264
Jose Francisco De Sa
GON7B16
9751316 Valdely Paulo Andrade Silva
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1120 Sessão Ordinária realizada em 23/11/2022
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
HCW6459
8876830
Jose Antunes Lopes
GYL5253
8920251
Gabriel Henrique Martins Seabra
ONM1659
8874111
Enio Jose Vilela Macedo
JPZ7752
9764701
Jose De Almeida Sobrinho
HBP3062
9764920 Reginaldo Pereira Dos Santos
HKW2379
8876145
Multitrans - Transp Armazens Gerais
Ltda
MXA0576
8866648
Transquali Transportes De Qualid
PUF0971
8931477
Plinio Rodrigues Fonseca
HIB0644
8900895
Elizabete Dos Santos Silva
JGK7710
10602861
Janaina Pereira Miranda
JGK7710
10603751
Janaina Pereira Miranda
GYL5253
8920250
Gabriel Henrique Martins Seabra
GPY2798
8884941
Jaime Xisto Da Silva
JEH1343
8915376
Matusalem Rodrigues
HTD2504
8899966
Joao Batista Nunes Pereira
GPY2798
8884940
Jaime Xisto Da Silva
PVF0983
8929088
Afonso Celso Juste
GXM5995
8949870
Geraldo Rodrigues Gava
JGK7710
10602858
Janaina Pereira Miranda
QNP1929
8871645
Estrategia Partic Societ Ltda Me
CWR9498
8883193
Erivelton Moreira Souza
HLY3493
8915093
Talita Daniela Dias
MRY2766
8866345
Carolina Ingle Kerckhoff
DRK8298
8884675
Janio Gregorio Moreira
ONM1659
8876837
Enio Jose Vilela Macedo
HIB0644
8900899
Elizabete Dos Santos Silva
JPZ7752
9764704
Jose De Almeida Sobrinho
PZR3311
9780182
Joao Valle Mauricio Neto
GYL5253
8920252
Gabriel Henrique Martins Seabra
QPJ1315
8957243 Rogerio Henriques Ferreira
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.

terça-feira, 06 de Dezembro de 2022 – 27
JARI-DER/MG
2ª Junta Administrativa de Recursos de Infração
Presidente: DECIO GUSMAN FILHO
Súmula da 1141 Sessão Ordinária realizada em 30/11/2022
RECURSOS DEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
FYP7I72
11103555
Elevadores Sao Paulo Ltda
LCM3453
7817397
Luiz Henrique Botelho Martins
HFU7245
11454779
Edgar Machado
GRM8072
9071014
Lucineia Jaqueline Santana
CYV4644
11006293
Larissa Aguiar Brazchi Lima
CYV4644
11006292
Larissa Aguiar Brazchi Lima
GTM6372
9268683
Adevair Dos Santos
HFU7245
11454777
Edgar Machado
GBD3160
9732797
Jose Strapaicci
CYV4644
11006291
Larissa Aguiar Brazchi Lima
HFU7245
11454778
Edgar Machado
HMC5567
8930888
Darci De Souza
HFU7245
11454776
Edgar Machado
OBS: Com relação ao recurso DEFERIDO, a restituição será feita
sob forma de crédito em conta corrente ou por ordem de pagamento,
no DER/MG. O Requerimento de restituição de multa de trânsito e
documentação necessária está disponível no site www.der.mg.gov.br.
RECURSOS INDEFERIDOS
Placa
Proces* Recorrente
PVK0384
8979436
Max Viana Costa
JZG7885
10818445
Nilson Manoel De Siqueira
OUU3A43
11083586
Laiane Bernardo Rego Andrade
GRJ0135
8120557
Elida Da Silva Cesario Andrade
FAG8273
9208674
Marcio Alves Nogueira
GWH5141
9244535
Denilson Felix
GRA9533
8912503
Tarciso Heli Ferreira
JWO1934
8979442
Alexandre Teixeira Couto
JZG7885
10818448
Nilson Manoel De Siqueira
HBQ6347
9120988
Sebastiao Geraldo Lopes
OWV3187
9081489
Edinaldo Francisco De Oliveira
PUB6086
8068344
Eduardo Henrique Melo Honorio
PVJ5866
8222478
Gabriel Pereira Dos Santos
HCS5613
8921409
Erica Fernanda Galdino
BYC5770
9629751
Elismar Aparecido B Lacerda Me
OWU4277
9163131
Lais Silvina Medeiros Magalhaes
AWQ7270
9643600
Helio Joao Rodrigues
HBG0322
9009494 Viacao Novo Retiro Ltda
HHG1964
9019282
Jairo Eustaquio Franco
HHF5651
9121610
Maicon Elias Lodgero
PUK2401
8997167
Joao Luiz Goncalves Paulino
PVO8499
8899652
Thalia Severo Pimentel
PXX5632
8723204
Mauro De Abreu
GXH9788
8972288 Viacao Novo Retiro Ltda
HDI2962
8662808
Ibor Transporte Rodoviario Ltda
OBS: * Proces. leia-se Processamento
Das decisões da JARI, cabe recurso ao CETRAN-MG, consoante o
disposto no artigo 288 da Lei Federal nº 9.503 de 23/09/2007.
Márcio Martins dos Santos - Coordenador Geral.
124 cm -05 1721720 - 1
HOMOLOCAÇÃO
Processo SEI: 2300.01.0082944/2022-78. Pregão eletrônico nº
2301403 000061/2022 - Objeto: Contratação de empresa especializada
na prestação de serviço de custódia de microfilmes e de microfichas
originais em arquivo de segurança do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem, sob a demanda informada, conforme
especificações e demais condições expressas no Edital e nos seus
respectivos Anexos. O Diretor de Planejamento Gestão e Finanças
do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado
de Minas Gerais - DER/MG, no uso de suas atribuições, acolhendo
o relatório do pregoeiro e baseado nas informações do processo em
epígrafe, resolve HOMOLOGAR os procedimentos relativos ao Pregão
Eletrônico supra, conforme a seguir: Lote Único - Empresa vencedora:
Datacop Serviços de Digitalização e Gestão da Informação - EIRELI
– CNPJ: 25.403.965/0001-56, no valor de R$ 12.862,68 (doze mil
oitocentos e sessenta e dois reais e sessenta e oito centavos).
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: IZABEL SOUKI
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Elaboração dos Projetos
Executivos do Núcleo Integrado de Perícias – NIP da Polícia Civil
de Minas Gerais – PCMG, com uso da metodologia BIM (Building
Information Modeling ou Modelagem da Informação para Construção),
localizado no município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.
Instrumento: Ordem de Início em 05/12/2022 dos serviços referente ao
Contrato DE-031/2022. Processo n° 2300.01.0077320/2022-24.
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais - DER/MG. Contratada: DMOTRIZ
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA. Objeto: Elaboração de Projetos
Executivos de Arquitetura e Complementares para a Reforma do
Setor de Endoscopia do Hospital Governador Israel Pinheiro (HGIP),
Unidade Integrante do Instituto de Servidores do Estado de Minas
Gerais - IPSEMG, localizada no Município de Belo Horizonte.
Instrumento: Ordem de Início em 05/12/2022 dos serviços referente ao
Contrato DE-032/2022. Processo n° 2300.01.0137873/2022-28.
8 cm -05 1721806 - 1

Secretaria de Estado de
Justiça e Segurança Pública
EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO Nº 03/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais – Órgão Gerenciador do Crédito –
OGC, com a interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade. OBJETO: Constitui objeto do presente Termo de
Descentralização de Créditos Orçamentários: I. PRORROGAR a
vigência do Termo de Descentralização de Créditos Orçamentários nº
03/2021, a partir do dia 01 de janeiro de 2023 até o dia 06 de maio
de 2026; II. REAJUSTAR o valor total dos créditos orçamentários a
serem descentralizados em R$ 6.106.539,18 (seis milhões, cento e seis
mil quinhentos e trinta e nove reais e dezoito centavos), totalizando R$
30.833.468,56 (trinta milhões oitocentos e trinta e três mil quatrocentos
e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), constantes do
orçamento da SEJUSP, recursos Oriundos do Fundo Penitenciário
Nacional. VIGÊNCIA: Até 06 de maio de 2026, a contar da data de
sua publicação. SIGNATÁRIOS: Rogério Greco, Fernando Scharlack
Marcato​ e Rodrigo Rodrigues Tavares. DATA ASSINATURA:
02/12/2022.
4 cm -05 1721821 - 1
EXTRATO DO 2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE
DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO Nº 10/2021
PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – Órgão
Titular do Crédito – OTC e o Departamento de Edificações e Estradas
de Rodagem de Minas Gerais – Órgão Gerenciador do Crédito –
OGC, com a interveniência da Secretaria de Estado de Infraestrutura
e Mobilidade. OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto
prorrogar a vigência do presente Termo de Descentralização de Crédito
nº 10/2021, até 31 de dezembro de 2023. VIGÊNCIA: Até 31 de
dezembro de 2023, a contar da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS:
Rogério Greco, Fernando Scharlack Marcato​ e Rodrigo Rodrigues
Tavares. DATA ASSINATURA: 02/12/2022.
3 cm -05 1721810 - 1
AVISO DE LICITAÇÃO
Modalidade: Pregão Eletrônico n.º 360/2022. Objeto:Aquisição
deSISTEMA DE SEGURANÇA- TIPO CFTV IP FULL HDpara
atender a PENITENCIÁRIA DE SÃO JOAQUIM DE BICAS I,sob
a forma de entrega integral, conforme especificações, exigências e
quantidades estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência. O Edital
poderá ser obtido no referido site. O cadastramento de propostas
inicia-se no momento em que for publicado o edital no Portal de
Compras e encerra-se, automaticamente, na data e hora marcadas para
realização da sessão do pregão. Abertura da sessão dia 19 de dezembro
de 2022, às11h00 nosítioeletrônico www.compras.mg.gov.br. Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública, Rodovia Papa João Paulo II,
nº 4143, Edifício Minas, 5º andar, Serra Verde, Cidade Administrativa.
Belo Horizonte, 05 de dezembro de 2022.
3 cm -05 1721872 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212051931480127.