TJMG 16/12/2022 -Pág. 49 -Caderno 1 - Diário do Executivo -Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo
Instituto de Desenvolvimento
do Norte e Nordeste de
Minas Gerais - IDENE
NOTIFICAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
A Diretoria Geral do IDENE notifica a autuada abaixo, por ser impossível
a notificação por via postal, hipótese de devolução pelo correio, da
decisão administrativa que confirmou a penalidade da respectiva
notificação. A autuada deverá entrar em contato com a Diretoria de
Planejamento, Gestão e Finanças para obtenção da Notificação para
quitar o débito devidamente atualizado, ou apresentação de defesa/
recurso no prazo de 05 (cinco) dias após ciência deste, sob pena de
envio do Convênio à Tomada de Contas Especial, conforme preceitua
o Decreto nº 46.830/2015. AUTUADA: Associação Comunitária José
Julião de Almeida - CNPJ: 05.162.413/0001-96 - SIGNATÁRIO:
Jesuíno Jesus Santos - CPF: 804.446.796-34 – Convênio 451/2011.
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Instituto de Metrologia e
Qualidade do Estado - IPEM

Instituto de Desenvolvimento
Integrado de Minas Gerais - INDI

EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 9317633/2021,
Processo de Compras: 2331032 000061/2021, de prestação de serviços
de desinfecção, desratização e dedetização e controle de formigas,
lagartas e escorpiões, celebrado entre o Instituto de Metrologia e
Qualidade de Minas Gerais - IPEM/MG e a empresa ORGANOTRAT
CONTROLE DE VETORES E PRAGAS URBANAS EIRELI. Objeto:
Prorrogar a vigência do contrato original por mais 12 meses e aplicar o
reajuste contratual anual. Novo valor estimado: R$2.981,16 (dois mil,
novecentos e oitenta e um reais e dezesseis centavos). Nova Vigência:
22/12/2022 a 22/12/2023. Data da assinatura: 15/12/2022. Gestor/
Fiscal do contrato: Helena Silva Barbosa.

PROTOCOLO DE INTENÇÕES 41/2022
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda
- SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI
(INVEST MINAS) e ARDAGH GLASS PACKAGING BRASIL
LTDA. (CNPJ: 43.682.668/0001-79). Objeto: viabilizar a implantação
de empreendimento industrial em Juiz de Fora, destinado à produção
e comercialização de garrafas de vidro. Assinatura: 14/12/2022.
Signatários: Romeu Zema Neto (Estado), Fernando Passalio de Avelar
(SEDE), Gustavo de Oliveira Barbosa (SEF), João Paulo Braga
(INVEST MINAS) & Jorge Mauricio Bannitz (Ardagh).

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Agência de Desenvolvimento da Região
Metropolitana de Belo Horizonte - ARMBH
CERTIDÃO ANUÊNCIA PRÉVIA METROPOLITANA Nº 046/2022
Certificamos para fins de aprovação do projeto de parcelamento do solo urbano pelo município Belo Horizonte/MG, que o projeto de Loteamento
de um terreno situado no bairro Mantiqueira, de interesse de Vilarinho Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., com área de 12.076,91m² (doze
mil e setenta e seis metros e noventa e um centímetros quadrados), referente ao imóvel matriculado sob o nº 47.929, do livro nº 2, do Cartório
de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, foi examinado consoante às normas urbanísticas vigentes através do processo SEI nº
2430.01.0000636/2022-94, atendendo aos critérios técnicos e às diretrizes do planejamento regional, estabelecidos para a emissão da anuência
metropolitana, havendo recebido o Selo de Anuência Prévia Metropolitana constante na planta urbanística do projeto, emitido pela Agência de
Desenvolvimento da Região Metropolitana de Belo Horizonte – ARMBH.
O projeto de parcelamento do solo para fins urbanos, objeto do exame e emissão do selo de anuência metropolitana do qual trata esta certidão
apresenta as características indicadas no quadro a seguir, em conformidade com o projeto urbanístico:
DESCRIÇÃO
QUANTIDADE
ÁREA (m²)
ÁREA (%)
LOTES
01
8.534,52
78,46
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS URBANOS E COMUNITÁRIOS
01
1.631,89
15,00
ESPAÇOS LIVRES DE USO PÚBLICO
SISTEMA VIÁRIO
01
711,23
6,54
ÁREAREMANESCENTE
01
1.199,27
ÁREA TOTAL
12.076,91
100
Após a aprovação pelo município, o projeto de parcelamento do solo urbano deverá ser submetido a registro imobiliário, no prazo máximo de cento e
oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do artigo 41, Parágrafo 3º, do Decreto Estadual nº 48 254, de 18 de agosto de 2021.
O Selo de Anuência Prévia se refere exclusivamente à regularidade urbanística do projeto, não eximindo a obtenção de demais certidões, licenças ou
anuências de órgãos municipais, estaduais ou federais, necessárias à aprovação e execução do projeto de parcelamento.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022.
Sílvia Gramiscelli
CAU A166194-9 / MASP 1.473.240-8
Arquiteta e Urbanista
Ananda Camargo da Silva
Gerente de Apoio à Ordenação Territorial
Maria da Glória Pinheiro
Diretora deRegulação Metropolitana
Mila Batista Leite Corrêa da Costa
Diretora-Geral
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Banco de Desenvolvimento
de Minas Gerais - BDMG
HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que sua Autoridade Competente, em
15/12/2022, homologou a licitação BDMG-24/2022, planejamento nº
375/2022 no portal Compras MG, tendo sido deserto o certame.
AVISO DE LICITAÇÃO
O BDMG torna público que realizará, no dia 29de dezembro de 2022,
às 09h30, pregão eletrônico edital BDMG-24-A/2022, planejamento nº
396/2022 no portal Compras MG, objetivando o Registro de preços,
pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisição futura e eventual de
vales-compras de valores variados para serem utilizados na premiação
dos Correspondentes Bancários do BDMG, conforme previsto nos
editais de credenciamento BDMG-03/2021 e BDMG-04/2021, item
5 – Plano de Incentivos e Metas. A sessão pública será realizada em
ambiente virtual, na internet, no Portal de Compras MG, pelo endereço
eletrônico www.compras.mg.gov.br. Cópia do edital poderá ser obtida
gratuitamente nos endereços https://www.bdmg.mg.gov.br/editaislicitacoes/ ou http://www.compras.mg.gov.br . Outras informações
poderão ser obtidas exclusivamente mediante a funcionalidade
Esclarecimentos / Impugnações relativa ao pregão, no portal Compras
MG, observadas as condições do edital, item 2.3 e respectivos
subitens.
HOMOLOGAÇÃO DE DESCREDENCIAMENTOS
O BDMG torna público que no dia 14/12/2022, a Diretora de Crédito e
Riscos do BDMG, aprovou e homologou, consoante previsão do item
7.1 do referido Edital, o descredenciamento das empresas: MAG DOS
SANTOS ENGENHARIA, CNPJ 35.224.283/0001-30; DENISE ISSA
ARQUITETURA LTDA, CNPJ 36.606.031/0001-38, no âmbito do
Edital BDMG-40/2018, cujo objeto é a prestação de serviços técnicos
de avaliação e vistoria de bens móveis e imóveis, novos e seminovos,
oferecidos ao Banco em garantia.
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Companhia de Desenvolvimento
de Minas Gerais - CODEMGE
AVISO DE LICITAÇÃO
Licitação Pregão Eletrônico nº 30/2022.Critério de julgamento:
Menor preço global. Processo interno nº 1433280. Base Legal: Lei
13.303/2016. Objeto: Contratação de empresa especializada em
serviço de substituição e calibração do sistema de detecção de gases
do LABFABITR, conforme exigências, especificações e quantitativos
estabelecidos neste Edital e em seus Anexos, destinados a CODEMGE,
LABFAB, AVENIDA BELMIRO JOÃO SALOMÃO, 35 - Bairro:
LATICAM GOMIDES Cidade/UF: Lagoa Santa/MG. Antiga Rua
Gerson da Costa. Data da sessão pública: 03/01/2023, às 10h00min, no
site: www.licitacoes-e.com.br, nº978542. Edital na integra disponível
em: www.licitacoes-e.com.br ou https://portaldecompras.fundep.ufmg.
br/Publico/ConsultarGruposAtivos.aspx
EXTRATO DE CONTRATO
Extrato do Contrato nº 11319. Inexigibilidade de licitação. Processo
Interno n° 3683/2022. Base Legal: Art. 30, inciso II, “f” da Lei 13.303/16.
Contratado: Ibmec Educacional Ltda. CNPJ nº 04.298.309/0008-37.
Objeto: Curso Valuation e Modelagem Econômica Financeira em PPPs.
Prazo de vigência: 6 (seis) meses. Valor Global: 62.750,00 (sessenta e
dois mil setecentos e cinquenta reais). Data da Assinatura: 14/12/2022.
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Companhia Energética de
Minas Gerais - CEMIG
CEMIG DISTRIUIÇÃO S. A.
GERÊNCIA DE COMPRAS DE MATERIAL E SERVIÇOS
AVISOS DE EDITAL
Pregão Eletrônico 530-G17057. Objeto: Manta Auto-Adesiva. Edital e
demais informações: http://compras.cemig.com.br
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Companhia de Saneamento do
Estado de Minas Gerais - COPASA

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE
MINAS GERAIS - COPASA MG
AVISOS DE LICITAÇÃO
RESULTADO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO CPLI - nº 05.2022/0517 – PEM - Objeto:
Filtro Pressurizado - Proposta Vencedora: Controll Master Industrial
Ltda. no valor total de R$ 6.899.999,97.
NOTIFICAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE
PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO
Imo. Sr. Franz Fernandes Soares - Representante Legal da empresa
Sanear Saneamentos e Projetos Eireli
Endereço: Rua Argemiro Aguilar, n.º 368 – Fundos - Bairro Centro,
CEP: 39.900-000, Almenara/MG.
Ref.: Contrato de Empreitada n.º 21.1819, celebrado em 26 de setembro
de 2022, destinado à execução, com fornecimento parcial de materiais,
das obras e serviços de Crescimento Vegetativo, Manutenção de
redes de distribuição e ligações prediais, Melhorias Operacionais e
Manutenção de Unidades de água, na área de abrangência da Gerência
Regional Almenara – GRAL, da COPASA MG, oriundo do Processo de
Licitação n.º CPLI.11.2021.0138.
Senhor Representante Legal da Sanear, A COMPANHIA DE
SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA MG, vem
NOTIFICAR a Empresa SANEAR SANEAMENTO E PROJETOS
EIRELI, com sede na Rua Argemiro Aguilar, n.º 368 – Fundos,
Bairro Centro, CEP: 39.900-000, Almenara/MG, devidamente inscrita
no CNPJ/MF sob o n.º 04.123.797/0001-75, para que, no prazo
de 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento dessa notificação,
apresente defesa referente ao inadimplemento contratual abaixo
descrito: Trata-se de procedimento instaurado com o fim de apurar a
responsabilidade da CONTRATADA, Sanear Saneamento e Projetos
Eireli, pelo inadimplemento do contido na Cláusula Vigésima Nona e
por consequência, do contido também na Cláusula Vigésima Sétima,
letra e, do Contrato de Empreitada n.º 21.1819, originário do Processo
Licitatório CPLI.11.2021.0138, cujo objeto é a execução, com
fornecimento parcial de materiais, das obras e serviços de Crescimento
Vegetativo, Manutenção de redes de distribuição e ligações prediais,
Melhorias Operacionais e Manutenção de Unidades de água, na área
de abrangência da Gerência Regional Almenara – GRAL, da COPASA
MG.
A conduta acima relatada caracteriza descumprimento do disposto na
Cláusula Vigésima Nona do Contrato de Empreitada n.º 21.1819, ou
seja, da não comprovação da existência de um Programa de Integridade,
definido na Política de Due Diligence de Integridade da COPASA MG.
Assim, fica esta empresa ciente de que o não cumprimento do prazo
estipulado para apresentação de defesa, bem como a inobservância das
condições estabelecidas para implantação/comprovação da Política
de Due Diligence de Integridade da COPASA MG, sujeitarão essa
empresa às sanções constantes do Contrato de Empreitada n.º 21.1819,
em conformidade com os artigos 254 a 257 do Regulamento de
Contratações da COPASA MG e das disposições do Edital de Licitação
n.º CPLI.11.2021.0138, quais sejam:
1.Suspensão temporária do direito de participação em licitação e
impedimento de contratar com a COPASA MG, por prazo a ser
fixado por sua Diretoria, limitado ao prazo máximo de 02 (dois)
anos, conforme definido também na Cláusula Oitava – Sanções, letra
c, do mencionado contrato e ainda em conformidade com o artigo
259, III, do Regulamento de Contratações REG-CSMG-2018_001/6,
da COPASA MG. Isto posto, fica essa empresa NOTIFICADA da
instauração de Processo Administrativo Punitivo, com vistas a apurar
descumprimento contratual e, por consequência, possível aplicação
de sanção administrativa, sem prejuízo das cobranças exigíveis legal
e contratualmente, inclusive indenização por eventuais danos, ficandolhe assegurado, no referido prazo de 10 (dez) dias úteis o direito de
apresentação de defesa, bem como indicação de eventuais provas a
produzir. A defesa deverá ser protocolada na Rua Mar de Espanha, n.º
453, Bairro Santo Antônio, Belo Horizonte/MG, no horário comercial,
compreendido entre 8:00h e 18:00h. Fica assegurada à NOTIFICADA
a possibilidade de vista dos autos, bem como obtenção de cópias dos
documentos neles contidos.Belo Horizonte, 18 de outubro de 2022.A
DIRETORIA
16 cm -15 1726101 - 1

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES Nº 48/2014
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de
Fazenda – SEF, Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas
Gerais – INDI (INVEST MINAS) e BEMISA HOLDING S.A. (CNPJ
08.720.614/0006-64). Objeto: I - alterar o preâmbulo; II- alterar a
cláusula sexta (compromissos da Bemisa); III - alterar a cláusula
sétima (compromissa da Bemisa); IV - Revogar a cláusula nona (dos
compromissos do Estado); V - alterar a cláusula treze (das disposições
finais). Assinatura: 14/12/2022. Signatários: Romeu Zema Neto
(Estado), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), Gustavo de Oliveira
Barbosa (SEF), João Paulo Braga (INVEST MINAS) & Augusto Cesar
Calazans Lopes e João Ricardo Massari Pereira (Bemisa).
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO
DE INTENÇÕES Nº 100/2014
Partes: Estado de Minas Gerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Econômico – SEDE, Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, Instituto
de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INDI (INVEST
MINAS) e TRANSFORMADORES E SERVIÇOS DE ENERGIA
DAS AMÉRICAS S.A. (CNPJ 08.870.769/0001-72). Objeto: I - alterar
cláusula Preâmbulo; II- alterar a cláusula primeira (do objeto); IIIalterar a cláusula segunda (dos compromissos da TSEA), IV- alterar
a cláusula dez (tratamento tributário), V - alterar a cláusula treze (das
disposições finais). Assinatura: 14/12/2022. Signatários: Romeu Zema
Neto (Estado), Fernando Passalio de Avelar (SEDE), Gustavo de
Oliveira Barbosa (SEF), João Paulo Braga (INVEST MINAS) & Paulo
Carneiro de Barros e José Maria Ewerton Sampaio Júnior (TSEA).
9 cm -15 1725687 - 1

Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA
A Diretoria Executiva do Colegiado de Gestores Municipais da
Assistência Social do Estado de Minas Gerais – Cogemas/MG, no uso
de suas atribuições e em consonância com o que dispõem o art. 23° de
seu Estatuto, vem convocar os membros associados para se reunirem
em Assembléia Geral Ordinária para eleição dos Membros da Diretoria
Executiva e do Conselho Fiscal - Gestão (2023/2025) e Prestação de
Contas (2021/2022). A mesma realizar-se-á, no dia 17 de fevereiro
de 2023, às 09h00, no Teatro João Paulo II – Prédio 30 – PUC/MG,
localizado na Av. Dom José Gaspar, 500 – Coração Eucarístico – Belo
Horizonte,
Os membros associados que desejarem concorrer aos cargos da
Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, deverão apresentar sua
chapa devidamente acompanhada do anexo I (ficha de inscrição da
chapa) e o anexo II (ficha de inscrição de cada membro que integrar a
referida chapa), seguidas de (cópia do ato de nomeação para o cargo de
Secretário Municipal, cópia de RG e CPF, e comprovante de residência
atualizado) de cada integrante, até o dia 17 de fevereiro de 2023, às
09h30min, junto a Secretaria Executiva do Cogemas/MG de forma
presencial, ou via e-mail (cogemasmg@gmail.com) até o dia 15/02.
Belo Horizonte, 13 de dezembro de 2022.
Ivone Pereira Castro Silva
Presidenta do Cogemas/MG
ANEXO I
FICHA DE INSCRIÇÃO CHAPA
Nome da Chapa:
Integrantes da Chapa:
Diretoria Executiva:
Presidente: ______________________________________________
Vice-Presidente: __________________________________________
1° Secretário: ____________________________________________
2° Secretário: ____________________________________________
1° Tesoureiro: ___________________________________________
2° Tesoureiro: ___________________________________________
Conselho Fiscal:
1.______________________________________________________
2. _____________________________________________________
3. _____________________________________________________
4. _____________________________________________________
5. _____________________________________________________
Suplentes:
1. _____________________________________________________
2. _____________________________________________________
3. _____________________________________________________
4. _____________________________________________________
5.______________________________________________________

sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 – 49
ANEXO II
FICHA DE INSCRIÇÃO - INDIVIDUAL
Vaga a concorrer: ( )Presidente;
( ) Vice- Presidente; ( ) 1° Secretário(a);
( )2° Secretário (a) ( ); 1° Tesoureiro
( )2° Tesoureiro ( ) Conselho Fiscal ( ) Suplência
Nome da Chapa:
Dados Pessoais:
Nome:_________________________________________________
Formação:______________________________________________
RG: _____________________CPF: _________________________
Titulo de Eleitor: _________________________________________
Endereço: _______________________________________________
Cidade: _______________________________________
Estado: ______________________________
Telefone: ( )___________________________
Whatzap ( ) _________________________________
E-mail:_________________________________________________

Dados Profissionais:
Órgão Representante: _____________________________________
Endereço: _______________________________________________
Cidade: ___________________________________
Regional: ________________________________
Porte do Município: _______________________________________

Assinatura:
--------------------------------------------------, --------/-------/---------.
Espaço reservado a Secretaria Executiva:
O Município está Associado:( )Sim ( )Não
O Município está em dia com a taxa de anuidade: ( )Sim ( )Não
Análise feita por: _________________________________________

Espaço reservado a Comissão Eleitoral:
A inscrição está validada pra ir à votação em Plenária: ( ) Sim ( ) Não
O Município foi eleito: ( ) Sim ( )Não
Se eleito a função exercida será em qual caráter?
( ) Titular ( ) Suplente
Observação:

Assinatura da Comissão:
I - _____________________________________________________
II - ____________________________________________________
III - ____________________________________________________
Belo Horizonte, ____/_____/_________.
38 cm -15 1725701 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 006/2022 – CONVÊNIO Nº125/2012–
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANAÚBA.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº125/2002, firmado entre o Estado de
Minas Gerais e a Prefeitura Municipal de Janaúba, inscrito no CNPJ
18.017.392/0001-67 , foram analisadas e constatamos a ausência de
documentação indispensável para análise da prestação de contas,
nesse sentido, notificamos o parceiro a complementar a documentação
apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no
prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta publicação.
O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a esse parceiro às
penalidades previstas no Decreto 43.635/2003 e demais legislações
vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial e
demais medidas cabíveis. ”
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação a ser providenciada
e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de Contas de Convênios
e Parcerias, vinculada à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento Eletrônico
no prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0007179/2020-49), contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar os documentos, através
do protocolo físico aos cuidados da DPCCP/SEDESE no seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4.143 - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - CEP 31630-900 - 1º andar - Protocolo Geral - Prédio
Gerais
Belo Horizonte,07 de dezembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
7 cm -15 1725665 - 1

Assinatura do Responsável:
--------------------------------------------------, --------/-------/---------.
Espaço reservado a Secretaria Executiva:
Todos os Municípios que irão compor a Chapa estão Associados:
( )Sim ( )Não
Todos os Municípios estão em dia com a taxa de anuidade:
( )Sim ( )Não
Análise feita por: _________________________________________
Espaço reservado a Comissão Eleitoral:
A inscrição da Chapa está validada pra ir à votação em Plenária:
( ) Sim ( ) Não
Quantos votos a Chapa teve:
A Chapa foi eleita: ( ) Sim ( ) Não
Observação:

Assinatura da Comissão:
I - _____________________________________________________
II - ____________________________________________________
III - ____________________________________________________
Belo Horizonte, ____/_____/_________.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
NOTIFICAÇÃO 008/2022 –CONVÊNIO
Nº0747/2011–ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
RURAL DA COMUNIDADE DO PARAÍSO.
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as
contas do Convênio nº0747/2011, firmado entre o Estado de Minas
Gerais e a Associação Comunitária Rural da Comunidade do Paraíso,
inscrito no CNPJ 07.979.361/0001-70, foram analisadas e constatamos
a ausência de documentação indispensável para análise da prestação
de contas, nesse sentido, notificamos o parceiro a complementar a
documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta
Secretaria no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a esse
parceiro às penalidades previstas no Decreto 43.635/2003 e demais
legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas
Especial e demais medidas cabíveis. ”
Desta feita, ante ao supracitado, a documentação a ser providenciada
e encaminhada a esta Diretoria de Prestação de Contas de Convênios
e Parcerias, vinculada à Superintendência de Planejamento,
Gestão e Finanças/SEDESE, através do Peticionamento Eletrônico
no prazo de 10 (dez) dias corridos no processo intercorrente
(1480.01.0006677/2020-23), contados a partir da presente notificação
sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do
término desse prazo conforme art. 29, §2º da Resolução Conjunta
SEPLAG/SEC nº 9921/2018 ou encaminhar os documentos, através
do protocolo físico aos cuidados da DPCCP/SEDESE no seguinte
endereço: Rod. Papa João Paulo II, nº 4.143 - Bairro Serra Verde Belo Horizonte - CEP 31630-900 - 1º andar - Protocolo Geral - Prédio
Gerais
Belo Horizonte,07 de dezembro de 2022.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
7 cm -15 1725664 - 1

Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202212152359190149.