TJPA 21/01/2021 -Pág. 84 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021

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de 2018, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 8/6/2018, assim como amolda-se à interpretação do
STF sobre o art. 189 do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.008/1981) ¿ nos termos
decididos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4788/PA ¿, estando o processamento em
consonância com as balizadas traçadas pelo CNJ, v. g., no Procedimento de Controle Administrativo
0003114-78.2017.2.00.0000;
6 - Os pedidos devem vir instruídos na forma do art. 35 da Resolução TJPA nº 9/2018, com a redação
conferida pela Resolução TJPA nº 4/2019, de 5/6/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em
6/6/2019. Belém, 20 de janeiro de 2021. DAVID JACOB BASTOS, Secretário Judiciário.
EDITAL Nº 11/2021-SJ. CONCURSO DE PROMOÇÃO POR MERECIMENTO DE 2ª ENTRÂNCIA. Por
deliberação da Douta Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, acham-se abertas, em
cumprimento ao disposto no art. 192 do Código Judiciário do Estado, na Secretaria Judiciária deste
Tribunal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da publicação deste, as inscrições de Juízes
de Direito que, tendo atendido as condições legais até o último dia do prazo de inscrição, pretendam
requerer PROMOÇÃO para provimento à Vara do Juizado Especial Cível e Criminal ¿ Comarca de
Redenção, pelo critério de merecimento ¿ 2ª Entrância.
ATENÇÃO:
1 ¿ A vacância da Unidade Judiciária ora ofertada ocorreu em 18/1/2021, ante a remoção da magistrada
Elaine Neves de Oliveira, através da Portaria nº 39/2020-SJ, publicada no Diário de Justiça Eletrônico em
18/1/2021, razão pela qual se deflagra o presente certame, consoante as balizas estabelecidas pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) e pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acerca da alternância entre as
formas de movimentação na carreira da magistratura (remoção e promoção), bem como os critérios de
provimento de cargo vago (antiguidade e merecimento);
2- O presente Edital de Promoção por merecimento se apresenta como subsequente ao Edital nº 35/2020SJ, de 2ª Remoção, em conformidade com o art. 81, § 2º, da Lei Complementar nº 35/1979 (Lei Orgânica
da Magistratura Nacional ¿ LOMAN) e com a Resolução/TJPA nº 9/2018, publicada no Diário da Justiça
do dia 8/6/2018, com redação conferida pela Resolução TJPA nº 4/2019, de 5/6/2019, publicada no Diário
da Justiça Eletrônico, em 6/6/2019;
3- De acordo com a implantação e obrigatoriedade do Sistema Integrado de Movimentação da Carreira da
Magistratura (PROMAG), as inscrições devem ser feitas em conformidade com o art. 9º, da Resolução
TJPA nº 9, de 30 de maio de 2018, publicada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 8/6/2018, com a
redação conferida pela Resolução TJPA nº 4/2019, de 5/6/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico,
em 6/6/2019, sendo vedada a inscrição pelo Sistema Siga-DOC;
4- Ocorrendo uma das exceções previstas no caput do art. 9º da Resolução TJPA nº 9/2018, a inscrição
via e-mail funcional deve ser dirigida à Secretaria Judiciária, exclusivamente pelo endereço eletrônico
secjud.magistrado@tjpa.jus.br;
5- O presente edital está de acordo com o art. 8º e art. 12 da Resolução nº 9/2018, de 30 de maio de 2018,
publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 8/6/2018, assim como amolda-se à interpretação do STF
sobre o art. 189 do Código Judiciário do Estado do Pará (Lei Estadual nº 5.008/1981) ¿ nos termos
decididos na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4788/PA ¿, estando o processamento em
consonância com as balizadas traçadas pelo CNJ, v. g., no Procedimento de Controle Administrativo
0003114-78.2017.2.00.0000;
6- Os pedidos devem vir instruídos na forma do art. 10 da Resolução TJPA nº 9/2018, com a redação
conferida pela Resolução TJPA nº 4/2019, de 5/6/2019, publicada no Diário da Justiça Eletrônico, em
6/6/2019. Belém, 20 de janeiro de 2021. DAVID JACOB BASTOS, Secretário Judiciário.