TJPA 21/01/2021 -Pág. 85 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 21/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7064/2021 - Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021

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RESENHA: 21/01/2021 A 21/01/2021 - SECRETARIA JUDICIÁRIA - VARA: TRIBUNAL PLENO
PROCESSO: 00007398920128140000 PROCESSO ANTIGO: 201230176138
MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA A??o:
Mandado de Segurança Criminal em: 21/01/2021---IMPETRADO:GOVERNADOR DO ESTADO DO PARA
IMPETRANTE:NELMA SUELY BARROS FREITAS Representante(s): OAB 8903 - RENATA DINIZ
MONTEIRO CAMARGOS (ADVOGADO) OAB 15709 - MYLENE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO) OAB
17207 - MARCELO CARMONA BRYTO (ADVOGADO) OAB 8903 - RENATA DINIZ MONTEIRO
CAMARGOS (ADVOGADO) OAB 15709 - MYLENE OLIVEIRA CUNHA (ADVOGADO) OAB 17207 MARCELO CARMONA BRYTO (ADVOGADO) IMPETRANTE:KELLY FERREIRA AMARO
Representante(s): OAB 17470 - SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) OAB 17470 - SIGLIA
BETANIA DE OLIVEIRA (ADVOGADO) LITISCONSORTE PASSIVO NECESSARIO:ESTADO DO PARA
Representante(s): OAB 11590 - SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS (PROCURADOR(A)) .
SECRETARIA DA SE??O DE DIREITO P?BLICO E PRIVADO EXECU??O EM MANDADO DE
SEGURAN?A PROCESSO N? 0000739-89.2012.8.14.0000 EXEQUENTE: NELMA SUELY BARROS
FREITAS ADVOGADO(A): EUCLIDES DA CRUZ SIZO FILHO (OAB/PA N? 18350) EXECUTADO:
ESTADO DO PAR? PROCURADOR(A): JOS? RUBENS BARREIROS DE LE?O RELATORA: DESA.
ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA DECIS?O MONOCR?TICA ?????Cuida-se de Embargos de
Declara??o opostos contra decis?o monocr?tica por mim proferida nos autos desta Execu??o em
Mandado de Seguran?a manejada por Nelma Suely Barros Freitas contra o Estado do Par?. ?????Em sua
pe?a execut?ria, a peticion?ria reclama a import?ncia de R$ 17.573,79 (dezessete mil, quinhentos e
setenta e tr?s reais e setenta e nove centavos). ?????O Estado executado apresentou impugna??o ?s fls.
143/145, questionando o valor apresentado, dizendo dever a import?ncia de R$ 17.249,74 (dezessete mil,
duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos). ??????Argumentou, ainda, que o valor das
astreintes seria manifestamente exorbitante e desarrazoado, pelo que requereu sua redu??o (fls. 145).
?????Em nova manifesta??o, as exequentes anu?ram ao valor apresentado pelo Estado, requerendo a
expedi??o de requisi??o de pequeno valor (fls. 149). ?????Em 23/11/2017, homologuei os c?lculos
apresentados pelo Estado do Par? ?s fls. 146, no valor de R$ 17.249,74 (dezessete mil, duzentos e
quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos), julgando extinto o processo com resolu??o do m?rito,
ex vi do art. 487, inciso III, al?nea a do CPC. ??????Contra essa decis?o, o Estado do Par? op?s
embargos de declara??o, argumentando omiss?o na referida decis?o, por n?o ter me manifestado quanto
ao pedido de revis?o do valor das astreintes por serem, alegadamente, exorbitantes (fls. 155). ??????Em
contrarraz?es, a Embargada sustentou que ?o Impetrado justifica seu atraso no cumprimento da ordem
judicial em quest?es burocr?ticas, criadas pelo pr?prio Estado do Par?, pelo que s?o os ?nicos
respons?veis pela delonga dos procedimentos administrativos, n?o podendo opor como justificativa ao
descumprimento da ordem judicial? (fls. 161). ??????Afirmou que o valor da multa est? dentro de limites
aceit?veis e que sejam rejeitados os presentes embargos de declara??o. ??????Em decis?o de
20/11/2019, acolhi os Embargos de Declara??o opostos pelo Estado do Par? contra a fixa??o de astreinte
em patamar desarrazoado, alterando o valor da multa di?ria para R$ 500,00 (quinhentos reais) e
retificando, ainda, o termo inicial da contagem do prazo para a data da intima??o do ente Estatal, que se
deu em 21/01/2016, com termo final a data de 01/02/2016. ??????Assim, reconsiderei a decis?o por mim
proferida ?s fls. 109 e 150-150v, somente para fixar o valor devido a t?tulo de astreinte no montante de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais), em aten??o aos princ?pios da razoabilidade e proporcionalidade.
??????Em raz?o da Certid?o de fls. 167, da Secretaria Judici?ria, esclare?o o seguinte: 1)?????Como
relatado, as decis?es de fls. 109 e 150 e 150v, que, respectivamente, previa a fixa??o de multa no
patamar de R$ 1.000,00 (hum mil reais) por dia e homologava os c?lculos das astreintes em R$ 17.249,74
(dezessete mil, duzentos e quarenta e nove reais e setenta e quatro centavos) foram por mim
reconsideradas e tornadas sem efeito ?s fls. 161/162. 2)?????N?o se h? de falar em litiscons?rcio nesta
fase processual, pois com rela??o ? Impetrante Kelly Ferreira Amaro a impetra??o foi julgada sem
resolu??o de m?rito, conforme se l? no Ac?rd?o n. 148.065 (fls. 85). 3)?????As astreintes dizem respeito,
portanto, ? inobserv?ncia do Estado do Par? da ordem mandamental de nomea??o da Impetrante Nelma
Suely Barros Freitas, que teve a seguran?a concedida no mesmo Ac?rd?o, sendo-lhe devida as astreintes
pela n?o nomea??o desta ?ltima no prazo por mim assinalado. 4)?????Desse medo, o valor de R$
6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) por mim arbitrado ? devido apenas e exclusivamente ? Impetrante
Nelma Suely Barros Freitas. 5)?????Ante a inexist?ncia nos autos de contrato advocat?cio, determino a