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Diário da Justiça ● 28/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE SETEMBRO DE 2017
PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE SETEMBRO DE 2017

DO STJ - DEVER DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM RAZÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO TER SE
CONCRETIZADO - RECURSO DESPROVIDO. - Trata-se de Ação de Nulidade de Cláusulas Contratuais c.c
Repetição de Indébito, na qual a autora, ora recorrida, alega ter firmado contrato de promessa de
compra e venda de imóvel especificado nos autos, efetuando o pagamento das taxas referentes a sinal
de entrada, taxa de administração, despesas de corretagem e mensalidades, que totalizavam a quantia
de R$ 2.296,00, no entanto, ocorreu a rescisão contratual por parte da construtora recorrente, em razão
da não aprovação do crédito de financiamento, enquanto esta última, se recusou a devolver os valores
que foram efetivamente pagos, pretendendo a consumidora com a presente demanda, declaração de
nulidade da cláusula contratual e a repetição do indébito do valor referente a assessoria por aquisição
de imóvel.- Em decisão proferida em Primeiro Grau, restou decidido pelo julgamento procedente, em
parte, para determinar a devolução, de forma simples, as mensalidades pagas, e em dobro da tarifa de
corretagem e taxa de administração, totalizando o valor de R$ 3.816,90, pretendendo a construtora, em
sede recursal, a suspensão do processo que envolve matéria de corretagem, e como mérito, defende a
legalidade da cobrança das tarifas objurgadas, pugnando pelo julgamento improcedente da lide. Ante
o exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos.
Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a quinze por cento do valor da
condenação. Servirá de acórdão a presente súmula. 5-PJE / RECURSO INOMINADO: 080060463.2015.8.15.0371. -RECORRENTE/RECORRIDO: MANOEL FRANCISCO DE OLIVEIRA. ADVOGADO(A/S):
HELDER MOREIRA ABRANTES CARVALHO / TELEFONICA BRASIL SA - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI -RELATOR(A):ALBERTO QUARESMA. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina
Grande, à unanimidade de votos, conhecer de ambos os recursos para negar-lhes provimento, mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art.
46 da Lei 9099/95. Ficam os recorrentes condenados às custas e honorários no valor de 15% sobre o
valor da condenação, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC para o
recorrente consumidor. Servirá de Acórdão a presente súmula. 6-PJE-RECURSO INOMINADO: 080004776.2015.8.15.0371. -RECORRENTE: ITALO BARBOSA ARAÚJO – ADV: EURLIANE AUGUSTO FERREIRA RECORRIDO: CLARO SA – ADV: CÍCERO PEREIRA DE LACERDA NETO -RELATOR(A): ERICA TATIANA
SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à
unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada
por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica
o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 7-PJE /
RECURSO INOMINADO: 0800770-67.2015.8.15.0251. -RECORRENTE: IGOR RAPHAEL DE ASSIS XAVIER .
ADVOGADO(A/S): BRUNA ALVES DE SOUSA MEIRA -RECORRIDO: CIELO SA – ADV: MARCOS ANTONIO
LEITE RAMALHO JUNIOR -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer o recurso, e negar-lhe
provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator
assim sumulado: EMENTA: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRESA INDIVIDUAL QUE TEVE SUSPENSOS OS SERVIÇOS DE MÁQUINA DE CARTÃO DE CRÉDITO – NÃO
REPASSE DE VALORES DE VENDAS EFETUADAS - PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE, EM PARTE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS IRRESIGNAÇÃO RECURSAL AUTORAL – ALEGAÇÃO DE SER CONSIDERADO PESSOA FÍSICA - ROMPIMENTO DE CONTRATO QUE IMPEDIU A OFERTA DE VENDA POR CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE DANO
À HONRA DA PESSOA FÍSICA - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO.- Trata-se de
Ação de Reparação de Danos, na qual o autor, ora recorrente, alega ter contratado os serviços de
maquineta de cartão de crédito da parte ré, ora recorrida, surpreendendo-se com o cancelamento dos
serviços prestados, além de não ter repassado os valores de vendas efetivadas, pretendendo com a
presente demanda, a condenação ao pagamento pelos danos materiais e morais que alega ter experimentado.- Em decisão proferida em Primeiro Grau, restou decidido pelo julgamento procedente, em
parte, para condenar a empresa ré, ao pagamento de reparação ao dano material experimentado, no
valor de R$ 1.240,00, sem condenação em dano moral, pretendendo o autor, em sede recursal, a
condenação ao pagamento de reparação pelos danos morais que alega ter experimentado. Ante o
exposto, nego provimento ao recurso, para manter a sentença pelos seus próprios fundamentos. É
como voto. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da
causa, com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a
presente súmula. 8-PJE / RECURSO INOMINADO: 0808508-46.2016.8.15.0001. -RECORRENTE: BANCO DO
BRASIL SA . ADVOGADO(A/S): SERVIO TULIO DE BARCELOS -RECORRIDO: ANTONIO REGINALDO NUNES/ADRIANA OLIVEIRA LEÃO NUNES – ADV: DIEGO DINIZ NUNES -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal permanente de Campina Grande, à unanimidade de
votos, em conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença atacada por seus próprios
fundamentos, conforme voto do relator. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DEVOLUÇÃO INDEVIDA DE CHEQUE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 388 DO STJ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar de 15% sobre
o valor da condenação. Servirá como acórdão a presente súmula. 9-PJE-RECURSO INOMINADO: 080047615.2015.8.15.0251. -RECORRENTE: IONA CRISTINA DA FONSECA RIBEIRO – ADV: DANIELE DE SOUSA
RODRIGUES -RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA – ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS -RELATOR(A):
ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a
sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46
da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da
causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 10-PJE / RECURSO INOMINADO: 0800045-09.2015.8.15.0371. -RECORRENTE: GILBERTO VIDERES DE SOUSA . ADVOGADO(A/S): HELDER MOREIRA ABRANTES CARVALHO -RECORRIDO:
FERNANDO JULIO PERISSE DE OLIVEIRA – ADV: EGBERTO GUEDES DE OLIVEIRA -RELATOR(A): RUY
JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande,
à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos os seus
termos, no termos do voto do Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RESPONSABILIDADE CIVIL – PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - VEICULAÇÃO DE
NOTÍCIA EM SITES DA INTERNET SOBRE SUPOSTA REMUNERAÇÃO EXORBITANTE DO AUTOR E ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGOS - JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM 1° GRAU - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL
DO AUTOR – DIVULGAÇÃO DE DADOS RETIRADOS DE PROCESSO NO TCE – NÃO CONFIGURAÇÃO DE
ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA - DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO - RECURSO DESPROVIDO.
Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, com
exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula.
11-PJE / RECURSO INOMINADO: 0801883-56.2015.8.15.0251. -RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA . ADVOGADO(A/S): ANDREA FORMIGA DANTAS DE RANGEL MOREIRA -RECORRIDO:
CÍCERO LIRA DE CASTRO – ADV: JOSÉ GRUNO QUEIROGA DE OLIVEIRA -RELATOR(A): ALBERTO
QUARESMA. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande, em retirar o feito de pauta,
tendo em vista a afetação do REsp 1578526 para julgamento pelo sistema dos recursos repetitivos no
STJ, cadastrado como TEMA 958, consistente na discussão quando a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com “SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DE CONTRATO E/OU AVALIAÇÃO
DO BEM,” onde foi determinada a suspensão do processamento de todos os processos pendentes,
determinando a suspensão do presente feito. 12-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800121-33.2015.8.15.0371.
-RECORRENTE: CÍCERO FERREIRA DA SILVA – ADV: HELZIO STALIN GOMES RIBEIRO -RECORRIDO:
BANCO CSF SA – ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES
AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade
de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença atacada por seus
próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o
recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da causa, corrigido, com
exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a presente súmula. 13-PJE
/ RECURSO INOMINADO: 0800026-66.2016.8.15.0371. -RECORRENTE: MANOEL PAULO DE ABRANTES .
ADVOGADO(A/S): LINCOLN BEZERRA DE ABRANTES -RECORRIDO: GERALDO SOARES DE ABRANTES –
ADV: MAGDA GLENE NEVES DE ABRANTES GADELHA -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA.
ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do
recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença seus próprios fundamentos, conforme voto do
Relator assim sumulado: RECURSO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL – AUTOR
QUE FOI TESTEMUNHA EM AÇÃO CÍVEL INTENTADA EM FACE DE RÉU – RÉU QUE APRESENTOU REPRESENTAÇÃO CRIMINAL POR FALSO TESTEMUNHO JULGAMENTO IMPROCEDENTE EM 1° GRAU - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR – INQUÉRITO E AÇÃO PENAL CONDUZIDOS EM RAZÃO DA CONVICÇÃO
DAS AUTORIDADES PÚBLICAS - DANO MORAL E MATERIAL NÃO CARACTERIZADOS - RECURSO DESPROVIDO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa,
com exigibilidade suspensa face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente
súmula. 14-PJE / RECURSO INOMINADO: 0801064-22.2015.8.15.0251. -RECORRENTE: JOSÉ CARLOS
CORREIA MAMEDE DA SILVA . ADVOGADO(A/S): JONAS GUEDES DE LIMA -RECORRIDO: HIPERCARD
BANCO MULTIPLO SA – ADV: WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM
os juízes integrantes da Turma Recursal permanente de Campina Grande, à unanimidade de votos, em
conhecer e negar provimento ao recurso para manter a sentença atacada por seus próprios fundamentos, conforme voto do relator:EMENTA: RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatício no patamar de R$ 600,00, que fixo
por equidade conforme art. 85, §§2º e 8º, do CPC. Sua exigibilidade fica suspensa diante do benefício
da gratuidade judiciária. Servirá de acórdão a presente súmula. 15-PJE-RECURSO INOMINADO: 0804112-

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60.2015.8.15.0001. -RECORRENTE: MARCUS VINICIUS LIMA OLIVEIRA DE QUEIROZ – ADV: JIMMY MATIAS NUNES -RECORRIDO: ADRIANA ALBUQUERQUE - ADVOGADO(A/S): ROILTON JORGE MORAIS RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso para negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma
do art. 46 da Lei 9099/95. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o
valor da causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de
Acórdão a presente súmula. 16-PJE / RECURSO INOMINADO: 0800163-48.2016.8.15.0371. -RECORRENTE:
CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA / IRLENE ALVES DA SILVA LOPES . ADVOGADO(A/S): CLEONERUBENS LOPES NOGUEIRA -RECORRIDO: ORION HOTEIS DO BRASIL EIRELI -ME / HOTEL RIBERSIDE
PREMIUM ARACAJU LTDA – RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes
integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e dar-lhe
provimento, em parte, para reformar a sentença, condenando HOTEL RIVERSIDE PREMIUM ARACAJU
LTDA, que depois passou a se denominar ORION HOTÉIS DO BRASIL LTDA, ao pagamento de reparação
pelos danos morais experimentados pelos consumidores, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para
cada um, mantendo a sentença nos demais pontos, nos termos do voto do relator assim sumulado.
RECURSO – JUIZADO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – AQUISIÇÃO DE PACOTE DE HOSPEDAGEM COM UM ANO DE ANTECEDÊNCIA – CANCELAMENTO UNILATERAL NA
VÉSPERA DA VIAGEM - PRETENSÃO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS E DANOS MORAIS DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU APENAS À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DOS CONSUMIDORES – DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – PROVIMENTO, EM PARTE,
DO RECURSO. Sem sucumbência. Servirá de acórdão a presente súmula. 17-PJE / RECURSO INOMINADO: 0800088-43.2015.8.15.0371. -RECORRENTE: CLINOS – CLÍNICA OFTALMOLÓGICA SOUSA LTDA-ME .
ADVOGADO(A/S): OSMANDO FORMINGA NEY – RECORRIDO: UTI MEDICA – IND. E COMERCIO DE
MÓVEIS HOSPITALARES-EIRELI – ADV: KEILA ARAÚJO NASCIMENTO -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade de votos, em
conhecer do recurso inominado interposto e dar-lhe provimento em parte para determinar a devolução
do valor de R$ 828,00, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir do desembolso e com juros de
mora de 1% ao mês a partir da citação. Sem sucumbência. Acórdão em mesa. 18-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800797-78.2015.8.15.0371. -RECORRENTE: JADER GOMES MACHADO – ADV: ANTONIO ADELINO
DE OLIVEIRA NETO -RECORRIDO: ANTONIO CESAR BRAGA – ADV: LINCOLN BEZERRA DE ABRANTES RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. Acordam os juízes integrantes Turma Recursal
de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento,
mantendo a sentença atacada por seus próprios fundamentos, nos termos do voto do Relator, na forma
do art. 46 da Lei 9099/95. Resta condenada a parte recorrente em honorários advocatícios no valor de
15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85 § 5º do CPC. Servirá de Acórdão a presente
súmula. 19-PJE / RECURSO INOMINADO: 0800840-78.2016.8.15.0371 -RECORRENTE: AURELIANO PEREIRA DA SILVA . ADVOGADO(A/S): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA -RECORRIDO: LUIZACRED SA
SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – ADV: WILSON SALES BELCHIOR RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. FEZ SUSTENTAÇÃO ORAL O BEL. ALLISSON FABIANO
GAUDENCIO DE LUCENA - OAB/PB 13979 – ADVOGADO DO RECORRENTE. ACORDAM os juízes integrantes da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, não conhecer do recurso, em parte, com
relação a arguição de que a dívida que ocasionou a negativação seria decorrente de tarifas cobradas na
fatura de cartão de crédito que não foram contratadas pelo autor, ora recorrente, face a afronta ao
princípio da eventualidade, pois esta alegação não foi levantada na exordial, nem apreciada na sentença, tendo o julgador apreciado a lide nos limites do pedido, pois compete ao recorrente impugnar a
decisão em congruência com o pedido vestibular e os fundamentos da sentença, e não o fazendo, as
questões ficam acobertadas pela preclusão consumativa, e novas matérias não podem ser conhecidas
em sede recursal, conforme preconiza os arts. 14 da lei n. 9.099/95 e 336 do novo CPC, e, na parte
conhecida do recurso, manter a sentença de improcedência por seus próprios fundamentos, conforme
voto do relator. Fica o recorrente condenado às custas e honorários no valor de 15% sobre o valor da
causa, corrigido, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º CPC. Servirá de Acórdão a
presente súmula. 20-PJE / RECURSO INOMINADO: 0808203-62.2016.8.15.0001. -RECORRENTE: SCHEREZAIDA AGUIAR COSTA SILVEIRA . ADVOGADO(A/S): ANA KARLA COSTA SILVEIRA -RECORRIDO: FARMÁCIA DIAS LTDA – ADV: FRANCISCO SYLAS MACHADO COSTA -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. FEZ
SUSTENTAÇÃO ORAL A BELA. ANA KARLA COSTA SILVEIRA – OAB/PB 12672 – ADVOGADA DO RECORRENTE. Acordam os integrantes Turma Recursal de Campina Grande à unanimidade de votos, conhecer
do recurso e dar-lhe provimento em parte para arbitrar indenização por danos morais no valor de R$
1.500,00 (mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta decisão e com
juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, mantendo a sentença atacada nos demais termos. Sem
honorários sucumbenciais. Servirá de acórdão a presente súmula. 21-PJE-RECURSO INOMINADO:
0801309-27.2016.8.15.0371. -RECORRENTE: BANCO BRADESCO SA – ADV: JOSÉ ALMIR DA ROCHA
MENDES JUNIOR -RECORRIDO: MARIA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS – ADV: LINCOLN BEZERRA
DE ABRANTES -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma
Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de votos, conhecer do recurso por ser
tempestivo e devidamente preparado e negar-lhe provimento, nos termos do voto oral da Relatora,
mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, nos termos do voto oral, assim
sumulado: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. NEGATIVAÇÃO
INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora/recorrida
instruiu sua petição inicial com documentos que comprovam os fatos que constituem os fundamentos
jurídicos do pedido, isto é, a inclusão de seu nome no banco de dados do Serviço de Proteção ao
Crédito, sem qualquer causa que o justificasse. 2. Ao recorrido incumbia, portanto, demonstrar o fato
extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora/recorrente (art. 373, II, CPC). Todavia, não
trouxe para os autos contrato entabulado entre as partes ou qualquer outro elemento de prova capaz
de demonstrar a existência de liame contratual entre as partes. 3. Nesse contexto, considerando que a
negativação indevida gera dano moral in re ipsa (presumido) e, ainda, que a indenização por danos
morais fixada observou os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como considerou
a real proporção do dano, a capacidade socioeconômica e financeira das partes, o grau de culpa do
ofensor e a finalidade educativa da indenização, deve ser mantida a sentença de primeiro grau, por seus
próprios fundamentos. 4. Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no patamar
de 20% sobre o valor da condenação, tendo em vista os critérios estabelecidos no art. 85, §2º, do CPC.
Satisfatoriamente fundamentada e motivada, a presente Súmula servirá como Acórdão, aplicados os
princípios da celeridade, da informalidade, da racionalidade, da eficácia, da razoabilidade, atenta a
Turma ao disposto imprescindível do art. 93, IX da CRFB. 22-PJE / RECURSO INOMINADO: 080062250.2016.8.15.0371. -RECORRENTE: JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO. ADVOGADO(A/S): JOSÉ LAURINDO DA SILVA SEGUNDO -RECORRIDO: CNOVA COMERCIO ELETRONICO SA– ADV: INGRID GADELHA
DE ANDRADE NEVES -RELATOR(A): RUY JANDER TEIXEIRA DA ROCHA. ACORDAM os juízes integrantes
da Turma Recursal de Campina Grande, à unanimidade, conhecer do recurso, e negar-lhe provimento,
mantendo a sentença por seus fundamentos, nos termos do voto do relator. RECURSO – JUIZADO
ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COMPRA DE PRODUTO REALIZADA PELA INTERNET – PRODUTO NÃO ENTREGUE NO PRAZO PREVISTO – PRODUTO ENTREGUE COM
DEFEITO - PRETENSÃO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES E DANOS MORAIS - DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO - SEM CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS –
IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO CONSUMIDOR – DEVER DE RESTITUIR O VALOR PAGO - MERO ABORRECIMENTO - DANOS MORAIS INOCORRENTES - DESPROVIMENTO DO RECURSO. Condeno a parte recorrente em honorários advocatícios no equivalente a 15% do valor da causa, com exigibilidade suspensa
face o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Servirá de acórdão a presente súmula. 23-PJE / RECURSO
INOMINADO: 0800929-04.2016.8.15.0371. -RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA . ADVOGADO(A/S): RAFAEL SGANZERLA DURAND – RECORRIDO: FRANCISCO ABDIAS PEREIRA DE LIMA – ADV: CLAUDIO
ROBERTO LOPES DINIZ -RELATOR(A): ALBERTO QUARESMA. ACORDAM os Juízes da Turma Recursal
Mista de Campina Grande, à unanimidade, em conhecer e provimento do recurso em parte para reformar
a sentença e minorar o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil
reais), mantendo-a nos demais termos, conforme voto do relator: “Ementa: RECURSO INOMINADO.
RELAÇÃO DE CONSUMO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DÉBITO ORIUNDO DE CONTRATO INEXISTENTE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL CARACTERIZADO.
MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. SENTENÇA
REFORMADA. 1. É pacificada na jurisprudência pátria que negativação indevida caracteriza dano moral
e o consequente dever de indenizá-lo, porém, é notório que o quantum indenizatório merece minoração
para adequar-se ao caso concreto, ainda mais quando se verifica do documento expedido pelo SPC que
a parte recorrida possui restrição junto ao Banco Central do Brasil, referente a devolução de 09
cheques sem provisão de fundos . Assim, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como a real proporção do dano, a capacidade sócioeconômica e financeira das partes,
o grau de culpa do ofensor e a finalidade educativa da indenização é medida que se impõe a minoração
do valor da indenização por danos morais VOTO pelo conhecimento e provimento do recurso em parte
e pela reforma da sentença no sentido de minorar o quantum indenizatório de R$ 8.000,00 (oito mil
reais) para R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Sem honorários de sucumbência. Servirá como acórdão a
presente súmula.” 24-PJE-RECURSO INOMINADO: 0800318-57.2015.8.15.0251. -RECORRENTE: ALEXSANDRA MARTINS DE ABRANTES – ADV: KLECIA JERONIMO LOPES -RECORRIDO: COMPANHIA BRASILEIRA
DE DISTRIBUIÇÃO – ADV: WILSON SALES BELCHIOR -RELATOR(A): ERICA TATIANA SOARES AMARAL
FREITAS. ACORDA a Egrégia Turma Recursal Mista da Comarca de Campina Grande, à unanimidade de
votos, conhecer do recurso por ser tempestivo e negar-lhe provimento, nos termos do voto oral da