TJSP 12/04/2016 -Pág. 1888 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de abril de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano IX - Edição 2094

1888

médica, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arcar com multa diária de R$ 500,00.Cite-se com as advertências legais,
expedindo-se mandado..Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO PEDROSO DE MORAES (OAB 160142/SP)
Processo 1000605-71.2016.8.26.0129 - Mandado de Segurança - Licitações - Ana Priscila do Prado Machado - Me Prefeito Municipal de Casa Branca - Vistos.Conforme bem observado pelo MP, não há que se falar, pelo menos em uma análise
superficial, acerca da existência de abuso de poder da autoridade coatora, uma vez que o objeto da licitação não foi entregue
pela impetrante, vencedora do certame.Ademais, conforme parecer de fls. 21 do Setor Jurídico, houve informação do Diretor da
Divisão de Processamento de Dados e Informática, afirmando que o produto ofertado pela impetrante em substituição àquele
objeto da licitação possuía qualidade inferior (não vinha com caixa de som acoplada), razão pela qual não foi aceito.Por fim,
não há qualquer evidência nos autos dando conta de que, realmente, o produto objeto do certame não se encontra mais em
fabricação.Em face do exposto, indefiro o pedido liminar.Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações em 10 (dez)
dias, encaminhando-se uma cópia da inicial, sem documentos à Procuradoria Municipal.Intime-se. - ADV: VIANEY STENIO
SILVA (OAB 108540/MG)
Processo 1000821-66.2015.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Heraldo
Horta Rodrigues - Banco do Brasil S/A - Vistos.Ciência à parte contrária da interposição do agravo de instrumento.Aguarde-se
por 15 (quinze) notícia acerca da concessão do efeito suspensivo pleiteado.Int. - ADV: DANIELA REIS MOUTINHO PERES
(OAB 206187/SP)
Processo 1000825-06.2015.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Pedro
José de Souza Neto - Banco do Brasil S/A - Vistos.Ciência à parte contrária da interposição do agravo de instrumento.Aguardese por 15 (quinze) notícia acerca da concessão do efeito suspensivo pleiteado.Int. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE
NOGUEIRA (OAB 123199/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/SP)
Processo 1000941-12.2015.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Iolanda
Ragasso Evangelista - - Marco Antônio Rocha Gandolfi - - Homero Arineu Evangelista - - Elza Evangelista - - Antônio Celso
Evangelista Junior - - Bruna Evangelista - - Maria Aparecida Evangelista Mariano e outros - Banco do Brasil S/A - Vistas dos
autos à autora para:- manifestar-se, em 15 dias, sobre a impugnação. - ADV: ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA
(OAB 140741/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP)
Processo 1001058-03.2015.8.26.0129 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Ricardo
Silveira Marson - Banco do Brasil S.a - Vistos.Ciência à parte contrária da interposição do agravo de instrumento.Aguarde-se
por 15 (quinze) notícia acerca da concessão do efeito suspensivo pleiteado.Int. - ADV: DANIELA REIS MOUTINHO PERES
(OAB 206187/SP)
Processo 1001153-33.2015.8.26.0129 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Cemedi - Centro Médico Diagnóstico
Por Imagem S/c Ltda - Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca - Vistos.Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30
(trinta) dias, a fim de que as partes apresentem o acordo noticiado.Int. - ADV: BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/
SP), GILVAN CARLOS TAVARES (OAB 109289/SP)
Processo 1001173-24.2015.8.26.0129 - Procedimento Ordinário - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - José
Augusto Gonçalves Carneiro - Claro S.A. - Vistos.Trata-se de ação judicial para declaração de inexigibilidade de débito, em que o
autor, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para que se determine a suspensão do seu nome no rol dos maus
pagadores, relativamente a débito que alega não ter contratado.O pedido comporta deferimento.Os documentos que instruem
a inicial indicam a negativação (fls. 13/14). Exigir do autor prova cabal da ausência de contratação corresponderia a forçá-lo à
produção de prova negativa, o que seria desproporcionalmente dificultoso, ao menos nesta fase do processo, tendo em vista
que os documentos que instruem as contratações dessa natureza ficam em poder da instituição financeira.Há que se sopesarem
os valores em questão. Certamente o dano a que se sujeitaria o autor, caso denegada a medida, seria indiscutivelmente mais
gravoso que aquele a que fica sujeito o réu em razão da antecipação da tutela (princípio da proporcionalidade).Há periculum in
mora (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação) (art. 300 do CPC), consistente na persistência da negativação
do nome do autor junto aos órgãos pertinentes, o que causa notório constrangimento. Não há perigo de irreversibilidade do
provimento antecipado (art. 298, § 3º, do CPC), já que poderá o réu, acaso improcedente a ação ou revogada a presente medida,
retomar a condição anterior mediante a negativação do nome da autora e a cobrança dos valores que entenda devidosAdvirto
o autor, entretanto, da possibilidade de condenação por litigância de má-fé, caso a versão que motivou a concessão da liminar
venha a ser desmentida pela prova produzida nos autos.Posto isto, defiro o pedido de antecipação da tutela, nos termos do art.
300 do CPC, para determinar imediata suspensão da inscrição do nome do autor em todos os órgãos de proteção ao crédito
onde tenha sido inscrita por indicação do réu, pelos débitos impugnados na inicial.Servirá a presente, por cópia, como ofício ao
SCPC e SERASA.Designo, para audiência de tentativa de conciliação, o próximo dia 15 de abril de 2015, às 10:30h.Cite-se e
intimem-se. - ADV: ACÁCIO DELLA TORRE JÚNIOR (OAB 160843/SP)

2ª Vara
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA
JUIZ(A) DE DIREITO ANA RITA DE OLIVEIRA CLEMENTE
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ALEXANDRE CUSTÓDIO DE SOUZA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0194/2016
Processo 0000038-57.2016.8.26.0129 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Alex
Martins de Souza - - Jaine Martins de Souza - Nota de Cartório: Autos aguardando defensor apresentar resposta a Acusação, no
prazo legal. - ADV: JOÃO FELIPE CONTIN REMIGIO (OAB 341831/SP)

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º