Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2016
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital
São Paulo, Ano X - Edição 2234
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pode este Juízo alterar os termos da sentença/acórdão transitados em julgado em sede de execução.Para além disso, não há
falar-se em irredutibilidade de vencimentos, na hipótese em que os valores estão sendo percebidos pela aplicação de fórmula
inconstitucional, como é o caso em comento.Dou por cumprida a obrigação de fazer.Aguarde-se por 30 dias.Decorrido o prazo,
arquivem-se.Int. - ADV: MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP), SUMAYA RAPHAEL MUCKDOSSE (OAB 174794/SP), SANDRA
REGINA DE SOUZA ARTIOLI (OAB 105450/SP)
Processo 0014086-80.2001.8.26.0053 (053.01.014086-0) - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - Zilda Lacal da Cunha
- - Alzira Pedro Marani - - Almir Tadeu Francisco - - Angela Aparecida Zanon dos Santos e outros - Amanda Oliveira Moreira de
Souza e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - VISTOS.Razão assiste aos exequentes.Em face da inconstitucionalidade
da utilização da TR como índice de correção monetária declarada pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4.357 e 4.425, e
em atenção à modulação dos efeitos respectivos, a atualização monetária deve ser calculada, a partir de 26 de março de 2.015,
com base no IPCA-E - Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial.Desta feita, não tendo havido impugnação específica ao
valor do cálculo de insuficiência, providencie(m) o(s) exequente(s), em 15 dias, a instauração do incidente digital para expedição
do ofício requisitório na classe correspondente(pequeno valor ou precatório).Int. - ADV: MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA
NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARIA APARECIDA DIAS PEREIRA NARBUTIS (OAB 77001/SP), MARTA SANGIRARDI LIMA
(OAB 130057/SP), WILSON LUIS DE SOUSA FOZ (OAB 19449/SP), CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/
SP)
Processo 0014395-52.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum - Pensão - Vera de Barros Tolle - São Paulo Previdência do
Estado de São Paulo - Spprev - VISTOS.Tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica
pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição
do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo.Int. - ADV: JOAO PAULINO PINTO
TEIXEIRA (OAB 41840/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA DE
OLIVEIRA (OAB 110274/SP)
Processo 0014957-32.2009.8.26.0053 (053.09.014957-5) - Procedimento Comum - Pagamento - Rosa Ardito Sanchez Salustiano Ardito Sanchez - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp - VISTOS.Tendo em vista a existência
de precatório devidamente incluído na ordem cronológica pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetamse os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com
as atualizações de estilo.Int. - ADV: JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), INES HELENA BARDAWIL PENTEADO (OAB
39175/SP)
Processo 0017081-95.2003.8.26.0053 (053.03.017081-0) - Procedimento Comum - Responsabilidade da Administração Dorvalina Paes de Arruda Marchezepe - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - VISTOS.Após a expedição da guia nos autos
dos embargos à execução em apenso, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica
pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição do
feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo.Int. - ADV: ROMUALDO BAPTISTA DOS
SANTOS (OAB 85374/SP), EDILBERTO ACACIO DA SILVA (OAB 88905/SP), CELIA MARIA CASSOLA (OAB 77630/SP)
Processo 0017778-38.2011.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Trento Negócios Imobiliários
Ltda - Secretario da Secr. de Finanças da Prefeitura Municipal de São Paulo - municipio de são paulo - VISTOS.Fls. 339: Defiro
prazo suplementar de 15 dias para a Municipalidade apresentar os cálculos.Int. - ADV: ANTONIO LEOMIL GARCIA FILHO (OAB
266458/SP), DANIELLA ROMAN DA SILVA (OAB 195718/SP), ALDER THIAGO BASTOS (OAB 269111/SP), HOLDON JOSE
JUACABA (OAB 76439/SP)
Processo 0018040-66.2003.8.26.0053 (053.03.018040-9) - Procedimento Comum - Pagamento - Anunciata Nicolletti Brustolini
- - Antonieta Rossi Paes - - Adelaide Rocha de Paula e outros - CARLOS ROBERTO PELLIZZONI - - DENISE PELLIZZONI e
outros - VISTOS.Dou por satisfeita a obrigação de pagar, com relação ao ofício requisitório de pequeno valor nº 1093/2015.
Expeça-se a guia de levantamento.Após, tendo em vista a existência de precatório devidamente incluído na ordem cronológica
pelo DEPRE, nos termos do Provimento CSM nº 894/04, remetam-se os autos ao Cartório do Distribuidor para redistribuição
do feito ao Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, com as atualizações de estilo.Int. - ADV: FUAD SILVEIRA MADANI
(OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA MADANI (OAB 138345/SP), FUAD SILVEIRA
MADANI (OAB 138345/SP), NAIR FATIMA MADANI (OAB 37404/SP), NILMA DE CASTRO ABE (OAB 181074/SP), LUCIA
FATIMA NASCIMENTO PEDRINI (OAB 109487/SP)
Processo 0018964-67.2009.8.26.0053 (053.09.018964-0) - Procedimento Comum - Pagamento - Barcode Informática Ltda.
- Fazenda Pública do Estado de São Paulo - VISTOS.Considerando a manifestação de fls. 1128/1132, JULGO EXTINTA A
EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil.Transitada em julgado a presente, expeça-se a guia
de levantamento.Após, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.P.R.I. ADV: SERGIO DE CASTRO ABREU (OAB 102499/SP), CARLA PEDROZA DE ANDRADE (OAB 80428/SP), CARLOS ALBERTO
PINTO DE CARVALHO (OAB 275999/SP)
Processo 0019135-63.2005.8.26.0053 (053.05.019135-0) - Ação Civil Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS
MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Ministerio Publico do Estado de São Paulo - Acácio Kato - - Celso Eduardo Vieira da Silva
Daotro (Inerte) e outros - ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Carla Capezzutti e outros - Vistos.Fls. 2191 e ss. Nada a decidir
no momento.Aguarde-se o deslinde da procedimento para habilitação dos herdeiros de JOÃO CAPEZZUTTI NETO.Intime-se.
- ADV: LUCIANA NIGOGHOSSIAN DOS SANTOS (OAB 134164/SP), GEISA LINS DE LIMA (OAB 175442/SP), SALO KIBRIT
(OAB 69747/SP), JOAO BATISTA QUEIROZ (OAB 76200/SP), VENESSA PEREIRA TEIXEIRA (OAB 288455/SP), FELIPE
FERNANDES MONTEIRO (OAB 301284/SP), PAULO ALVES ESTEVES (OAB 15193/SP), SERGIO LUIZ VILELLA DE TOLEDO
(OAB 12316/SP)
Processo 0019599-09.2013.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licença-Prêmio - Luis Carlos Batista Roque - ‘Fazenda do
Estado de São Paulo - VISTOS.Fls. 132: Considerando a manifestação concordante do(s) impugnado(s), homologo a memória
de cálculo apresentada pela impugnante a fls. 120/128, devendo o cumprimento de sentença prosseguir de acordo com a
mesma.Em face do Princípio da Causalidade, e seguindo a orientação firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo nº
1.134.186/RS, diante da extinção parcial da execução em virtude do acolhimento da impugnação, condeno o(s) impugnado(s)
no pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do impugnante, os quais, com supedâneo no artigo 85, § 3º,
inciso I, do CPC, fixo em 10% sobre o excesso de execução apurado, a saber, R$ 3.805,38. No mais, concedo o prazo de 30
dias para que o exequente providencie a instauração do incidente digital com vistas à expedição do precatório e/ou requisição
de pequeno valor.Decorridos no silêncio, arquivem-se os autos.Int. - ADV: ANGELO ANDRADE DEPIZOL (OAB 185163/SP),
RENAN TELES CAMPOS DE CARVALHO (OAB 329172/SP), THAIS CARVALHO DE SOUZA (OAB 332024/SP)
Processo 0021030-15.2012.8.26.0053 (apensado ao processo 0017584-04.2012.8.26) - Ação Civil Pública - Atos
Administrativos - Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos - Fazenda Pública
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.