TJSP 25/11/2016 -Pág. 2773 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de novembro de 2016

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano X - Edição 2247

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REPETITIVA - NECESSIDADE DE OUTORGA PELA POUPADORA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA AO IDEC PARA DEFESA
DE INTERESSE INDIVIDUAL, INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS –
DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO NESTA VIA RECURSAL, ESTREITA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Advs: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB: 123199/SP) - Nobuaki Hara (OAB: 84539/SP) - Evaristo Gonçalves Netto (OAB:
218240/SP)
Nº 2141700-08.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São Carlos - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravado: Antonio Wanderley Marini e outros - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado)
- NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA
– APLICAÇÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL
- EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL – FORO COMPETENTE – RECONHECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO
DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO
FEDERAL – JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM CONFIGURAÇÃO DA MORA EM
MOMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB: 123199/SP) - Alexandre Augusto Forcinitti Valera
(OAB: 140741/SP)
Nº 2145183-46.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Bauru - Agravante: Banco do Brasil S/A
- Agravada: GRACINDA LOPES PINTO - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA – APLICAÇÃO
INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL - EXECUÇÃO/
LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL – FORO COMPETENTE – RECONHECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO DE AJUIZAR
O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO FEDERAL –
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA,
QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM CONFIGURAÇÃO DA MORA EM MOMENTO
ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ
NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
- Advs: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB: 123199/SP) - Mathias Rebouças de Paiva E Oliveira (OAB: 305720/
SP) - Mariana de Campos Fattori (OAB: 266623/SP) Nº 2145445-93.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - São José do Rio Preto - Agravante:
BANCO DO BRASIL S/A - Agravado: MANOEL JOSE CEARA - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito
Privado) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALCANCE DA SENTENÇA
COLETIVA – APLICAÇÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO
DO BRASIL - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL – FORO COMPETENTE – RECONHECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO
DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO
DISTRITO FEDERAL – JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM CONFIGURAÇÃO DA
MORA EM MOMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - DECISÃO MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB: 123199/SP) - Hanaí Simone Thomé
Scamardi (OAB: 190663/SP)
Nº 2146672-21.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Avaré - Agravante: BANCO DO BRASIL
S/A - Agravada: MARIA FATIMA TONETTO CARVALHO e outros - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de
Direito Privado) - NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALCANCE DA SENTENÇA
COLETIVA – APLICAÇÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO
DO BRASIL - EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL – FORO COMPETENTE – RECONHECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO
DIREITO DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO
DISTRITO FEDERAL – JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM CONFIGURAÇÃO DA
MORA EM MOMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO
FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - DECISÃO MANTIDA –
RECURSO DESPROVIDO. - Advs: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB: 123199/SP) - Adriano Marques (OAB:
208968/SP) - Andre Luiz Francisco San Juan (OAB: 295067/SP)
Nº 2147496-77.2015.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Regimental - Birigüi - Agravante: Banco do Brasil
S/A - Agravado: Cleo Flores Siviero - Magistrado(a) Luiz Antonio de Godoy(Pres. da Seção de Direito Privado) - NEGARAM
PROVIMENTO AO AGRAVO. V.U. - AGRAVO INTERNO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – ALCANCE DA SENTENÇA COLETIVA –
APLICAÇÃO INDISTINTAMENTE A TODOS OS DETENTORES DE CADERNETA DE POUPANÇA DO BANCO DO BRASIL
- EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL – FORO COMPETENTE – RECONHECIMENTO AO BENEFICIÁRIO DO DIREITO
DE AJUIZAR O CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA COLETIVA NO JUÍZO DE SEU DOMICÍLIO OU NO DISTRITO
FEDERAL – JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA, QUANDO ESTA SE FUNDAR EM RESPONSABILIDADE CONTRATUAL, SEM CONFIGURAÇÃO DA MORA EM
MOMENTO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO STJ NO JULGAMENTO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO
DESPROVIDO. - Advs: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB: 123199/SP) - Evandro Paganini dos Santos (OAB:
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