TJSP 05/10/2017 -Pág. 1076 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de outubro de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2445

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autor indicar seu endereço eletrônico. Int. - ADV: EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), DOTTA, DONEGATTI,
LACERDA E TORRES SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 12086/SP)
Processo 1048653-32.2015.8.26.0053 - Procedimento Comum - Tratamento da Própria Saúde - Rita de Cássia Pereira
Gouvêa - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Por mais 30 dias, aguarde-se resposta ao oficio encaminhado ao IMESC
para designação de data para realização de perícia.Decorridos, reitere-se a expedição de oficio ao Diretor do IMESC para
agendamento de perícia, sob pena de desobediência. Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP),
MARCELLO GARCIA (OAB 169048/SP)
Processo 1049351-72.2014.8.26.0053 - Procedimento Comum - Descontos Indevidos - MARCOS ANTONIO TOESCA e
outros - TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - - FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos.
Com a transferência do valor penhorado a fls. 543/544 e posterior vinda dos informes bancários, em favor da Fesp expeça-se
mlj. Sem prejuízo, diga sobre a extinção da execução nos termos do artigo 924, II do CPC. Intime-se. - ADV: HUGO ANDRADE
COSSI (OAB 110521/SP), DIRK ALFRED ROSENFELD (OAB 167678/SP), CAMILLO ASHCAR JUNIOR (OAB 45770/SP), MARIA
BEATRIZ DE BIAGI BARROS (OAB 95700/SP), FREDERICO JOSE FERNANDES DE ATHAYDE (OAB 270368/SP), HELDER
ANDRADE COSSI (OAB 286167/SP)
Processo 1050640-69.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Material - Miguel de Oliveira Gomes
e outro - Municipio de São Paulo - Vistos.Em 15 dias, manifestem -se as partes sobre o laudo pericial de fls. 361 e seguintes.
No mesmo prazo, digam as partes sobre a estimativa dos honorários periciais definitivos em R$12. 000,00 - fls. 479.Intime-se. ADV: MAITE MARQUES BATISTA (OAB 251069/SP), MARTA TALARITO MELIANI (OAB 97413/SP)
Processo 1051258-14.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Licenças / Afastamentos - R.M.S. - F.E.S.P. - Vistos.Aguardese fluência do prazo para manifestação da requerente. Intime-se. - ADV: ROBERTA CALLIJÃO BOARETO (OAB 271287/SP),
FRANCISCO RUILOBA (OAB 195021/SP)
Processo 1052710-59.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Anulação de Débito Fiscal - Br Properties S/A - Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Vistos. Intime-se o perito para entrega do laudo pericial. Intime-se. - ADV: LETICIA RAMIRES
PELISSON (OAB 257436/SP), NATÁLIA SIROLLI FERRO CAVALCANTI (OAB 300144/SP), VIVIAN CASANOVA DE CARVALHO
ESKENAZI (OAB 355802/SP), BIANKA ZLOCCOWICK BORNER DE OLIVEIRA (OAB 352959/SP)
Processo 1055221-30.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Adicional de Fronteira - Clarice Tomaz da Silva e outros
- São Paulo Previdência - SPPrev - Vistos.Ante a concordância manifestada a fls. 188, DEFIRO o pedido de execução por
desconto em folha de pagamento, que deverá ser realizado administrativamente, ou seja, sem a expedição de ofícios por este
Juízo, de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei nº 10.216/68 do Estatuto dos Funcionário Públicos do Estado de São Paulo
(10 parcelas iguais e consecutivas).Efetuada as providências necessárias, aguarde-se por 10 meses a efetivação do desconto.
Deverá a Fazenda do Estado de São Paulo informar este Juízo quando tal procedimento estiver concluído. Decorrido o prazo
assinalado, intime-se a exeqüente para manifestação, bem como se aquiesce com a extinção da execução, nos termos do
artigo 924, II do CPC O silêncio valerá como concordância tácita com a extinção da execução Intime-se. - ADV: LIGIA PEREIRA
BRAGA VIEIRA (OAB 143578/SP), FERNANDA BUENDIA DAMASCENO PAIVA (OAB 327444/SP), NATHALIA MARIA PONTES
FARINA (OAB 335564/SP), MAURO DEL CIELLO (OAB 32599/SP)
Processo 1058439-66.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum - Acidente de Trânsito - Merice Andrade de Quadros - - Kauan
de Quadros Martins - - Edilson Ferreira Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outros - Vistos.Em virtude da
exclusão das requeridas (fazenda Estadual e CPTM ) do polo passivo e a inclusão da ALLMPSA, redistribua-se a presenta ação
à uma das Varas Cíveis da Comarca da Capital. Intime-se. - ADV: DEBORA SAMMARCO MILENA (OAB 107993/SP), MARIA
APARECIDA RODRIGUES (OAB 288554/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A) DE DIREITO CYNTHIA THOMÉ
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL GUIOMAR APARECIDA DE SOUZA FARIA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0725/2017
Processo 0001329-92.2017.8.26.0053 (processo principal 0613383-56.2008.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Waldomiro Covolam - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Tendo decorrido o prazo concedido,
manifeste-se o exequente quanto ao prosseguimento do feito. - ADV: JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/
SP), CIBELE CARVALHO BRAGA (OAB 158044/SP), PAULA LUTFALLA MACHADO LELLIS (OAB 150647/SP)
Processo 0001663-29.2017.8.26.0053 (processo principal 0031064-83.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Marcia Porto Inocente - - Adriano Falchi da Cruz - Diretor do Departamento
de Despesa de Pessoal da Secretaria da Secretaria de Estado dos Negocios da Fazenda de São Pa - Vistos.Fls.223/225:
ciência aos autores sobre o depósito efetivado nos autos.Para levantamento do depósito judicial, considerando o lapso temporal
transcorrido desde a propositura da presente ação, por primeiro, o I. Advogado, Mandatário que é, deverá informar se, para os
autores, houve a incidência de quaisquer das hipóteses de extinção de mandato prevista nos incisos I (pela revogação), II (pela
morte ou interdição), III (pela mudança de estado que inabilite o mandante a conferir os poderes) e IV (pelo término do prazo
ou pela conclusão do negócio) do artigo 682 do Código Civil, bem como se o valor depositado satisfaz a execução. Intime-se.
- ADV: MARCOS IVAN DE SOUZA (OAB 309160/SP), ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), SILVIA ANTONINHA
VOLPE (OAB 267757/SP), MARCO ANTONIO DUARTE DE AZEVEDO (OAB 155915/SP)
Processo 0002408-43.2016.8.26.0053 (processo principal 0025872-04.2013.8.26.0053) - Cumprimento Provisório de
Sentença - Aposentadoria - Ali Hassan Wanssa - Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos.Trata-se de execução de multa
cominatória em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no montante de R$ 36.915,63 para agosto de 2017,
correspondente ao valor corrigido das astreintes, eis que houve descumprimento da obrigação no prazo inicialmente indicado
(90 dias) que começou a correr a partir de 14/06/2016, com o cumprimento de sentença somente em 01/01/2016. Intimada, a
Fazenda Pública Estadual impugnou o cumprimento de sentença. Alega que: i) há nulidade da execução provisória de obrigação
de pagar por ausência do devido trânsito em julgado; ii) inexiste mora, ou seja, não houve descumprimento de ordem judicial, eis
que, apesar do prazo de 90 dias inicialmente concedido para obrigação de fazer, houve outros esclarecimentos com concessão
de prazos suplementares de 30 (trinta) e outro de 20 (vinte) dias; iii) há necessidade da redução da multa cominatória por
ser demasiadamente elevadaHouve réplica. É o relatório. Decido.Afasto a preliminar de nulidade da execução por ausência
de trânsito em julgado, eis que para execução da multa cominatória, basta apenas o descumprimento da ordem judicial no
prazo estipulado. Isto é, desnecessário a ocorrência de trânsito em julgado para execução das astreintes.No mérito, a assiste
razão à FESP.Isso porque, de fato, inexiste mora no caso em concreto. Apesar da determinação de cumprimento da obrigação
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º