Disponibilização: sexta-feira, 24 de novembro de 2017
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I
São Paulo, Ano XI - Edição 2475
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o que levaria à extinção do feito. O autor foi regularmente intimado a fazer prova da recusa da reclamada e quedou-se silente.
Assim sendo, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, nos moldes determinados pelo artigo 485, inciso III e seu
parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. Arquivem-se. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)
Processo 0005829-87.2014.8.26.0028 - Exibição - Medida Cautelar - Antonio Carlos Pedro - ANTONIO CARLOS PEDRO,
qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pleiteando a entrega do PPP, a aplicação de multa por omissão desta entrega e
indenização por danos morais.O autor alega, mas não comprova que as reclamadas se recusaram a fornecer o documento. A
comprovação da recusa é ato fundamental para justificar o ajuizamento da ação. É patente que a obrigação de entrega do PPP
não é contratual, não decorre do contrato de trabalho em si. Ao contrário, a exigência tem clara natureza administrativa, visto que
é o Estado quem impõe tal conduta ao empregador.A lesão ao direito do autor surge, então a partir da recusa da reclamada em
emitir o documento administrativo, o que justificaria a persecução pela via judicial. O fato de as empresas estarem estabelecidas
em locais distantes não justifica a supressão da instância administrativa e a eleição imediata da via judicial. O autor não deixa
claro na petição inicial se solicitou a cada uma das requeridas e os pedidos lhe foram negados.Considerando-se que o objeto da
ação - emissão do PPP - é de natureza administrativa, e sendo esta via (administrativa) a mais adequada à solução do conflito,
a prova da recusa da reclamada em fornecer o documento é condição a “sine qua non” ser comprovada pelo autor, para justificar
a eleição da via judicial, sob pena de configurar-se ausência de interesse processual, o que levaria à extinção do feito.O autor
foi regularmente intimado a fazer prova da recusa da reclamada e quedou-se silente.Assim sendo, julgo extinto o presente feito,
sem apreciação do mérito, nos moldes determinados pelo artigo 485, inciso III e seu parágrafo primeiro, do Código de Processo
Civil.Arquivem-se. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)
Processo 0005892-15.2014.8.26.0028 - Procedimento Sumário - Obrigação de Fazer / Não Fazer - Benedito de Freitas
Alves - Defiro o pedido de alvará para licenciamento do veículo descrito em fls.: 57.Expeça-se. Alvará disponível aguardando a
retirada pelo interessado. - ADV: MARIA DE FATIMA DA SILVA (OAB 238172/SP)
Processo 0005895-43.2009.8.26.0028 (028.01.2009.005895) - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação
- Célia Rodrigues da Fonseca - Ante a satisfação do débito pela requerente, conforme comprovante de depósito judicial às
fls. 13, bem como o pagamento integral dos honorários advocatícios pelo requerido, noticiado às fls. 141, JULGO EXTINTA a
presente ação que CÉLIA RODRIGUES DA FONSECA moveu em face de ANDRÉ GEORGE MORICZ, nos termos do art. 924,
inciso II, do Código de Processo Civil.Autorizo o levantamento da importância depositada às fls. 139 em favor do advogado do
exequente. Expeça-se a competente guia.Fica ressalvado o direito do autor de levantar o valor depositado em seu favor às fls.
13.Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. P.R.I.C. - ADV: HUGO VALLE DOS SANTOS SILVA (OAB
181789/SP)
Processo 0006294-67.2012.8.26.0028 (028.01.2012.006294) - Procedimento Sumário - Fornecimento de Água - Rosangela
Aparecida Machado - Recebo a apelação de fls.: 91 e seguintes, observando-se, quanto aos efeitos, o que dispõe o artigo 1.012
do Código de Processo Civil. Deixo de exercer o juízo de retratação, mantida a sentença por seus próprios fundamentos.Intimese o apelado para apresentação das contrarrazões.Após o prazo, com ou sem resposta, subam os autos ao Egrégio Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo.Int. Cumpra-se. - ADV: CYNTHIA MARA ENCARNAÇÃO BARBOZA BUENO (OAB 240104/SP),
DEBORA RODRIGUES DA SILVA FERNANDES (OAB 220177/SP), FERNANDA MATHIAS PENA RODRIGUES (OAB 262053/
SP)
Processo 0006418-84.2011.8.26.0028 (028.01.2011.006418) - Alvará Judicial - Levantamento de Valor - Célia Ribeiro de
Assis - Autos em cartório, à disposição do interessado. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)
Processo 0006692-43.2014.8.26.0028 - Inventário - Inventário e Partilha - Elaine Ferreira da Silva - Manifeste-se a parte
requerente sobre a contestação juntada nos autos. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP), WILLIANS THIAGO
ROBERTO DA ROCHA PINTO (OAB 331171/SP)
Processo 0006733-10.2014.8.26.0028 - Execução de Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - V.G.P.S. Providencie o exequente, a qualificação completa do executado para fins de pesquisa SIEL (nome da mãe, data de nascimento,
número do título eleitoral). - ADV: JOCIMARA CHAD BRAGA (OAB 122536/SP)
Processo 0006959-93.2006.8.26.0028 (028.01.2006.006959) - Procedimento Comum - Revisão - Y.H.O.S. - Retornem-se os
autos ao arquivo. - ADV: RAQUEL ZANELLA TORRES GONZAGA (OAB 181808/SP)
Processo 0007064-89.2014.8.26.0028 - Exibição - Medida Cautelar - Marcelino Arruda de Almeida - MARCELINO ARRUDA
DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pleiteando a entrega do PPP, a aplicação de multa por omissão
desta entrega e indenização por danos morais.O autor alega, mas não comprova que as reclamadas se recusaram a fornecer
o documento. A comprovação da recusa é ato fundamental para justificar o ajuizamento da ação. É patente que a obrigação
de entrega do PPP não é contratual, não decorre do contrato de trabalho em si. Ao contrário, a exigência tem clara natureza
administrativa, visto que é o Estado quem impõe tal conduta ao empregador.A lesão ao direito do autor surge, então a partir
da recusa da reclamada em emitir o documento administrativo, o que justificaria a persecução pela via judicial. O fato de as
empresas estarem estabelecidas em locais distantes não justifica a supressão da instância administrativa e a eleição imediata
da via judicial. O autor não deixa claro na petição inicial se solicitou a cada uma das requeridas e os pedidos lhe foram negados.
Considerando-se que o objeto da ação - emissão do PPP - é de natureza administrativa, e sendo esta via (administrativa) a
mais adequada à solução do conflito, a prova da recusa da reclamada em fornecer o documento é condição a “sine qua non”
ser comprovada pelo autor, para justificar a eleição da via judicial, sob pena de configurar-se ausência de interesse processual,
o que levaria à extinção do feito.O autor foi regularmente intimado a fazer prova da recusa da reclamada e quedou-se silente.
Assim sendo, julgo extinto o presente feito, sem apreciação do mérito, nos moldes determinados pelo artigo 485, inciso III e seu
parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil.Arquivem-se. - ADV: ALEX TAVARES DE SOUZA (OAB 231197/SP)
Processo 0007066-59.2014.8.26.0028 - Exibição - Medida Cautelar - Marcelino Arruda de Almeida - MARCELINO ARRUDA
DE ALMEIDA, qualificado nos autos, ajuizou a presente ação pleiteando a entrega do PPP, a aplicação de multa por omissão
desta entrega e indenização por danos morais.O autor alega, mas não comprova que as reclamadas se recusaram a fornecer
o documento. A comprovação da recusa é ato fundamental para justificar o ajuizamento da ação. É patente que a obrigação
de entrega do PPP não é contratual, não decorre do contrato de trabalho em si. Ao contrário, a exigência tem clara natureza
administrativa, visto que é o Estado quem impõe tal conduta ao empregador.A lesão ao direito do autor surge, então a partir
da recusa da reclamada em emitir o documento administrativo, o que justificaria a persecução pela via judicial. O fato de as
empresas estarem estabelecidas em locais distantes não justifica a supressão da instância administrativa e a eleição imediata
da via judicial. O autor não deixa claro na petição inicial se solicitou a cada uma das requeridas e os pedidos lhe foram negados.
Considerando-se que o objeto da ação - emissão do PPP - é de natureza administrativa, e sendo esta via (administrativa) a
mais adequada à solução do conflito, a prova da recusa da reclamada em fornecer o documento é condição a “sine qua non”
ser comprovada pelo autor, para justificar a eleição da via judicial, sob pena de configurar-se ausência de interesse processual,
o que levaria à extinção do feito.O autor foi regularmente intimado a fazer prova da recusa da reclamada e quedou-se silente.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.