TJSP 13/12/2017 -Pág. 1355 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2487

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- Embargte: Aprigio Veloso Prates - Embargte: Edmilson Aleixo de Moraes - Embargte: Ari Muniz - Embargte: Severino Pontes
de Moura - Embargte: Luis Cesar Ribeiro - Embargte: José Mário Bitencourt da Silva - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 7º do art. 543-C, do revogado
Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto na alínea “b” do inc. I do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15),
ocorrida a retratação, julgo prejudicados os recursos especiais de fls. 342-54 e 359-70. Int. São Paulo, 9 de novembro de 2017.
RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Mauro Del Ciello
(OAB: 32599/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023257-80.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Manoel Jose
Teixeira - Embargte: Raimundo Arnaldo de Araujo - Embargte: Jose Evangelista dos Santos - Embargte: Liuz Marques de Melo Embargte: Aprigio Veloso Prates - Embargte: Edmilson Aleixo de Moraes - Embargte: Ari Muniz - Embargte: Severino Pontes de
Moura - Embargte: Luis Cesar Ribeiro - Embargte: José Mário Bitencourt da Silva - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Embargdo: Estado de São Paulo - devolvo os presentes autos à Turma Julgadora, para eventual adequação da fundamentação
e/ou manutenção da decisão. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de
admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 10 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/
SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023257-80.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Manoel Jose
Teixeira - Embargte: Raimundo Arnaldo de Araujo - Embargte: Jose Evangelista dos Santos - Embargte: Liuz Marques de Melo Embargte: Aprigio Veloso Prates - Embargte: Edmilson Aleixo de Moraes - Embargte: Ari Muniz - Embargte: Severino Pontes de
Moura - Embargte: Luis Cesar Ribeiro - Embargte: José Mário Bitencourt da Silva - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmissível o recurso extraordinário de fls. 641-52. Deve observar-se que, por decisão
exarada nos autos de ARE nº 968.574/MT, Tema nº 913, julgamento em 26.08.2016, publicado no DJe 12.09.2016, o eg. Supremo
Tribunal Federal deliberou não avistar a existência de repercussão geral no debate quanto à existência ou não de reestruturação
remuneratória na carreira de servidores, para fins de delimitação temporal das diferenças decorrentes de perda salarial oriunda
de imprópria conversão do cruzeiro em unidade real de valor (URV). Do exposto, considerada inexistente a repercussão geral
em caso análogo a este, nego seguimento ao recurso de fls. 641-52, a teor da alínea a do inc. I do art. 1.030 c.c. § 8º do art.
1035, ambos do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 9 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Eduardo Marcio Mitsui
(OAB: 77535/SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023257-80.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Manoel Jose
Teixeira - Embargte: Raimundo Arnaldo de Araujo - Embargte: Jose Evangelista dos Santos - Embargte: Liuz Marques de Melo Embargte: Aprigio Veloso Prates - Embargte: Edmilson Aleixo de Moraes - Embargte: Ari Muniz - Embargte: Severino Pontes de
Moura - Embargte: Luis Cesar Ribeiro - Embargte: José Mário Bitencourt da Silva - Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo
- Embargdo: Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de
Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Tania Ormeni
Franco (OAB: 113050/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023257-80.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Manoel Jose
Teixeira - Embargte: Raimundo Arnaldo de Araujo - Embargte: Jose Evangelista dos Santos - Embargte: Liuz Marques de Melo
- Embargte: Aprigio Veloso Prates - Embargte: Edmilson Aleixo de Moraes - Embargte: Ari Muniz - Embargte: Severino Pontes
de Moura - Embargte: Luis Cesar Ribeiro - Embargte: José Mário Bitencourt da Silva - Embargdo: Fazenda do Estado de São
Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - nego seguimento aos recursos extraordinário e especial interpostos. Int. São Paulo,
10 de abril de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs:
Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - Av.
Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023257-80.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Manoel Jose
Teixeira - Embargte: Raimundo Arnaldo de Araujo - Embargte: Jose Evangelista dos Santos - Embargte: Liuz Marques de
Melo - Embargte: Aprigio Veloso Prates - Embargte: Edmilson Aleixo de Moraes - Embargte: Ari Muniz - Embargte: Severino
Pontes de Moura - Embargte: Luis Cesar Ribeiro - Embargte: José Mário Bitencourt da Silva - Embargdo: Fazenda do Estado
de São Paulo - Embargdo: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma julgadora para os fins do § 3º do art. 543-B do
revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no inc. II do art. 1.030 da Lei 13.105, de 16.03.15),
ocorrida a retratação, julgo prejudicado o recurso extraordinário interposto às fls. 319-40. Int. São Paulo, 9 de novembro de
2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marrey Uint - Advs: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP) - Eduardo Marcio Mitsui (OAB: 77535/SP) - Tania Ormeni Franco (OAB: 113050/SP) - Av. Brigadeiro Luis
Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023308-52.2013.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Prefeitura
Municipal de Sao Luiz do Paraitinga - Embargdo: Tecnogeo Engenharia e Fundaçoes Ltda - Inadmito, pois, o recurso especial
com fundamento no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de novembro de 2017. RICARDO DIP
Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Manoel Ribeiro - Advs: Dyego Fernandes Barbosa
(OAB: 180035/SP) - Marcelo Moreira Cesar (OAB: 241576/SP) - Guilherme Casabona Ruiz (OAB: 188976/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023616-59.2011.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Agravo Regimental - São Paulo - Agravante: Jose Roberto Boccia
- Agravante: Manoel Pereira de Matos - Agravante: Dirce Fontes Calegari - Agravante: Roseli Pinto de Magalhaes - Agravante:
Vanessa Claudia da Silva Cruz - Agravante: Maria Aparecida Barros Vidal Figueiredo - Agravante: Renata Kairuz Martins Agravante: Suely Marilia Ghisolfi Mendes de Souza - Agravante: Francisca Borges do Couto - Agravante: Luciana Vassalo
Cano Garcia - Agravante: Issamu Yoshioka - Agravante: Maeve Fabiana Rocha Pinto - Agravante: Regina Celia Barbosa Bueno
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º