TJSP 13/12/2017 -Pág. 1356 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de dezembro de 2017

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XI - Edição 2487

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- Agravante: Regina Donizetti Teixeira Taborda - Agravante: Maria Helena Gonçalves - Agravante: Gilberto Nunes de Souza Agravante: Mauricio da Cruz - Agravante: Marlene Carmen Vassalo Santos - Agravante: Izilda Henrique Correa - Agravado:
Fazenda do Estado de São Paulo - Diante de tal quadro e considerando aplicar-se aos agravos em recursos excepcionais o
regime de repetição geral e de recursos repetitivos, o que remete ao tratamento jurídico dispensado no artigo 1.030 do CPC,
por estar a decisão recorrida fundada na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso repetitivo, excludente de
cabimento de agravo em recurso excepcional (segunda parte do art. 1.042 do CPC), nego seguimento ao agravo, na forma do
inciso I do art. 1.030 do CPC. 2 - Fls. 445/474: A insurgência do agravo é alusiva à negativa de seguimento quanto às questões
suscitadas nos recursos excepcionais por déficit de requisitos de admissibilidade. Nessa esteira, preservada a decisão de fl.
405 (cf. § 2º do art. 1.042 do CPc), subam os autos ao eg. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. São Paulo, 28 de novembro
de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Ricardo Dip (Pres. da Seção
de Direito Público) - Advs: William Lima Cabral (OAB: 56263/SP) - Marcelo Oliveira Vieira (OAB: 186150/SP) - Sumaya Raphael
Muckdosse (OAB: 174794/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0023872-31.2011.8.26.0302/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Jaú - Embargte: Tonon Bioenergia S/A
- Embargdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do recurso,
razão pela qual torno sem efeito o despacho de fl. 328. A extinção da ação deverá ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau.
Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 22 de novembro de 2017 . RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Vera Angrisani - Advs: Alessandro Benedito Desiderio (OAB: 152377/SP) - Priscila Aroni
Sormani (OAB: 240875/SP) - Daiane Sarti Viesser Perlati (OAB: 281055/SP) - Vania Maria Barbieri Benatti (OAB: 104401/SP)
(Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024037-95.2011.8.26.0361/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargte: Prefeitura
Municipal de Mogi das Cruzes - Embargdo: Suzano Papel e Celulose S/A - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de
recurso repetitivo, com base no que dispõe a alínea “b” do inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, nega-se seguimento
ao recurso no pertinente a esta questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no inciso V do art. 1.030 do
mesmo Diploma Legal. São Paulo, 10 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito
Público - Magistrado(a) Coimbra Schmidt - Advs: Fernanda Cristina Lourenco Alves Meira (OAB: 309977/SP) (Procurador) Fabio Mutsuaki Nakano (OAB: 181100/SP) (Procurador) - Juvenal Antonio da Silva (OAB: 28437/SP) - Celina dos Santos Silva
(OAB: 86988/SP) - Marcelo Leão Lucietto (OAB: 313428/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024051-50.2010.8.26.0576/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São José do Rio Preto - Embargdo:
Benedita Aparecida Costa Queiroz - Embargte: Município de Uchoa - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no
inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 27 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Luciana Bresciani - Advs: Daniel Vicente Ribeiro de Carvalho Romero
Rodrigues (OAB: 329506/SP) - João Paulo Mello dos Santos (OAB: 239692/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0024489-10.2013.8.26.0564/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Bernardo do Campo - Embargte:
Alumbra Produtos Eletricos e Eletronicos Ltda - Embargdo: Delegado Regional Tributario da Delegacia Regional Tributaria
do Abcd (drt12) - Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência dos recursos extraordinário e especial.
A extinção da ação deverá ser apreciada pelo Juízo de primeiro grau. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 30 de
novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler
- Advs: Carolina Greff Carotta (OAB: 302413/SP) - Miguel Calmon Maratta (OAB: 116451/SP) - Carla Maria Mello Lima Maratta
(OAB: 112107/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Marcelo Roberto Borowski (OAB: 123352/SP) - Av. Brigadeiro
Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0025021-67.2010.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Global
Comercial Importação e Exportação Ltda. - Embargdo: Delegado Regional Tributário - Embargdo: Estado de São Paulo - Fls. 57682: Homologo, para que produza seus efeitos de direito, a desistência do recurso. A extinção da ação deverá ser apreciada pelo
Juízo de primeiro grau. Baixem os autos à Vara de origem. São Paulo, 28 de novembro de 2017 RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Reinaldo Miluzzi - Advs: Matheus Starck de Moraes (OAB: 316256/SP) Danilo Puzzi (OAB: 272851/SP) - Cintia Watanabe (OAB: 148965/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0025413-87.2009.8.26.0361/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargte: Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobrás - Embargdo: Nilzete Pereira da Silva - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no inciso V
do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente da
Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme (OAB: 195805/
SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Luana Mariano Teles (OAB: 324766/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0025413-87.2009.8.26.0361/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Mogi das Cruzes - Embargte: Petróleo
Brasileiro S/A - Petrobrás - Embargdo: Nilzete Pereira da Silva - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento
no inciso V do art. 1.030 do Código de Processo Civil. São Paulo, 9 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Luiz Fernando do Vale de Almeida Guilherme
(OAB: 195805/SP) - Flávio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Luana Mariano Teles
(OAB: 324766/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 0025934-83.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
Estado de São Paulo - Embargdo: Wms Supermercados do Brasil Ltda - Pelo exposto, admito o recurso especial. Subam os
autos ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. São Paulo, 9 de novembro de 2017. RICARDO DIP Desembargador Presidente
da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Israel Góes dos Anjos - Advs: Erica Uemura (OAB: 100407/SP) (Procurador) Daniella Zagari Goncalves (OAB: 116343/SP) - Juliana Jacintho Caleiro (OAB: 237843/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849
- sala 502
Nº 0025934-83.2009.8.26.0053/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - São Paulo - Embargte: Fazenda do
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