TJSP 27/08/2018 -Pág. 1581 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de agosto de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XI - Edição 2646

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- - Heloisa Eliane Bittencourt da Silva - - Helvio Jorge de Freitas - Vera Lucia Marcelino Campos Cerantola e outros - Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fls. 273/282 e 286/295: O título executivo determinou a incidência da Lei nº 11.960/09
e os exequentes iniciaram o procedimento executivo com a adoção dos dispositivos contidos na referia Lei, tanto que não houve
a oposição de impugnação. Não há que se falar em insuficiência do depósito realizado, vez que os exequentes iniciaram o
procedimento de cumprimento da obrigação de pagar nos termos do título executivo que determinou a incidência dos comandos
contidos na Lei nº 11.960/09. Portanto, considerando que o pagamento ocorreu nos termos em que fora requisitado (com a
utilização da Lei nº 11.960/09), não há como reconhecer a existência de débito em razão do julgamento do tema 810. Diante do
exposto, julgo extinto a execução do OPV com fundamento no art. 924, II, do CPC. Manifestem-se os interessados em termos
de prosseguimento. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RICARDO MARCHI (OAB 20596/SP), MARTA SANGIRARDI
LIMA (OAB 130057/SP), JOSE LUIZ MATTHES (OAB 76544/SP)
Processo 0009756-44.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Daniel Oliveira de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl.
142: manifeste-se a requerida sobre o pedido de desistência. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV:
ANNA PAULA SENA DE GOBBI (OAB 286456/SP), WALTER DE SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0009943-52.2018.8.26.0053 (processo principal 0048051-63.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Margarida Antonia Pereira Pescio - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Fl. 75: manifestem-se as requeridas. Após, voltem conclusos para
deliberações necessárias. Int. - ADV: FERNANDO WAGNER FERNANDES MARINHO (OAB 102579/SP), DEBORA CRISTINA
DE FATIMA G RIBEIRO (OAB 105648/SP), MARIO LUIS FRAGA NETTO (OAB 131812/SP)
Processo 0010460-57.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Abraao Pereira de Matos - Vistos.Defiro a gratuidade processual. Anote-se.Outrossim,
intime-se o(a) executado(a) Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30
(trinta) dias, nos termos do art. 535 c.c. art. 183, §2º do CPC/15.Ressalte-se que não serão deferidos honorários advocatícios
no cumprimento de sentença caso não haja impugnação (artigo 85, § 7º, do CPC/15).Int. - ADV: JAIRO MALONI TOMAZ (OAB
336651/SP)
Processo 0011488-60.2018.8.26.0053 (processo principal 0019761-82.2005.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Mestre Guido Ferragens
Ltda - Vistos. Fls. 186/287: manifeste-se a autora, em 15 dias, sobre a impugnação apresentada. Após, voltem conclusos para
deliberações necessárias. Int. - ADV: DENISE DE CASSIA ZILIO ANTUNES (OAB 90949/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB
90949/SP)
Processo 0011518-95.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Mauricio Gustavo Martins Garcia - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo
a impugnação apresentada. Intime-se o(a) exequente Mauricio Gustavo Martins Garcia, pela Imprensa Oficial, para eventual
manifestação, no prazo de 15 dias. Após, voltem conclusos para decisão. - ADV: RODRIGO LEITE ORLANDELLI (OAB 328898/
SP), MARCIA SILVA GUARNIERI (OAB 137695/SP)
Processo 0011599-44.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Paulo Sergio Medeiros da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro
- Vistos. Fl. 79: manifeste-se a requerida sobre o pedido de desistência. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias.
Int. - ADV: LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP), VICTOR FAVA ARRUDA (OAB 329178/SP)
Processo 0012516-97.2017.8.26.0053 (processo principal 0010701-07.2013.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - João Ricardo Fernandes - ‘Prefeitura
do Municipio de São Paulo - Ante o que consta dos autos da ação ordinária que João Ricardo Fernandes move em face
de Prefeitura do Município de São Paulo, julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Expeça-se
mandado de levantamento do depósito de fls. 114/115 em favor do exequente, conforme requerido às fls. 119/120. Cumprido
o propósito do incidente digitalmente cadastrado para o pagamento do crédito, arquive-se aquele, certificando-se. Realizado o
levantamento, e na ausência de requerimentos, arquivem-se os autos definitivamente, com a correspondente baixa das partes. ADV: ELIAS VIEIRA DA SILVA (OAB 148258/SP), RICARDO FERRARI NOGUEIRA (OAB 175805/SP), BRUNO ROBERTO LEAL
(OAB 329019/SP)
Processo 0012527-29.2017.8.26.0053 (processo principal 0042350-29.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Maria Cristina Renda Correa - - Celia Maria de Campos Raze - - Hildaleia de Fatima Leandro - - Breno
Jose da Silva - - Nivaldo Lopes - - Mario Eduardo Albano - - Aurora Conceição Garcia Bonanno - Fazenda Pública do Estado
de São Paulo - Ante o trânsito em julgado da decisão de fl. 189, requeiram os exequentes em termos de prosseguimento,
observando-se que, pretendendo a expedição de ofício requisitório, deverão ater-se às novas diretrizes, em consonância como
o Comunicado SPI nº 03/2014 (PROCESSO CPA N° 2013/186913, de 15/01/2014, ingressando com petição na forma digital,
instruída com cópias das principais peças do processo (inicial, procuração, eventual manifestação do contador, sentença - do
principal e embargos, se opostos - e certidão de trânsito em julgado), através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária”, cuja
funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Nada sendo requerido, em
30 dias, aguarde-se provocação no arquivo. - ADV: MARINA RODRIGUES PACHECO (OAB 122987/SP), SAMUEL ABRUSSES
(OAB 243607/SP), JANE TEREZINHA DE CARVALHO GOMES (OAB 138357/SP)
Processo 0013769-86.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Marcio Donizete Magalhaes - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro Vistos. Fl. 67: manifeste-se a requerida sobre o pedido de desistência. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias.
Int. - ADV: IZABELLA SANNA TAYLOR (OAB 329164/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
Processo 0013795-84.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Luis Fernando Batista Moreira - Vistos. Fls. 118 e 119/125: manifestem-se as
requeridas sobre o pedido de desistência. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV: WALTER DE
SOUZA (OAB 145669/SP)
Processo 0013810-53.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Allex Lopes da Silva - Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro - Vistos. Fl.
82: manifeste-se a requerida sobre o pedido de desistência. Após, voltem conclusos para deliberações necessárias. Int. - ADV:
CARLOS HENRIQUE DE LIMA ALVES VITA (OAB 232496/SP), LIVIA PAVINI RAMOS (OAB 240147/SP)
Processo 0013839-06.2018.8.26.0053 (processo principal 0027112-62.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra
a Fazenda Pública - Adicional de Fronteira - Cicera Cinaria da Silva Toni - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Recebo
a impugnação apresentada. Intime-se o(a) exequente Cicera Cinaria da Silva Toni, pela Imprensa Oficial, para eventual
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