TJSP 12/09/2018 -Pág. 2339 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de setembro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XI - Edição 2657

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legais ser notificados para comparecerem à audiência devidamente acompanhados de advogado. Expeça-se o necessário. No
mais, oficie-se à Delpol local para que efetue perícia a fim de constatar a altura do muro em que o adolescente teria praticado
escalada, bem como juntar aos autos a avaliação, ainda que indireta, da res furtiva (com relação ao BO. 544/2017). Solicite-se,
ainda, à Delpol local para que diligencie junto à vitima para que providencie a juntada aos autos das fotos que comprovam o
arrobamento da porta, bem como o auto de avaliação, ainda que indireto, dos objetos subtraídos (com relação ao BO 547/2017).
Intime-se.Servirá a presente por cópia digitada, como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV:
PATRICIA DE ALMEIDA CASADO (OAB 163540/SP)
Processo 0001042-25.2017.8.26.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) L.R.O. - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a representação, com a RESPONSABILIZAÇÃO do adolescente
LEONARDO RAFAEL DE OLIVEIRA pelo ato infracional correspondente aos delitos previstos no art. art. 155, caput, c.c. art. 14,
II, do Código Penal; art. 155, §4º, II, c.c. art. 14, II, do Código Penal e art. 155, §4º, I, do Código Penal, relativos à ocorrência do
dia 31 de maio e 18 de junho de 2017; tudo na forma do art. 71, todos do Código Penal, aplicando-se lhe medida de proteção
consistente na inclusão/manutenção do adolescente em programa de tratamento a toxicômanos, em regime ambulatorial ou
hospitalar a ser definido por meio de avaliação médica, nos termos do art. 101, V e VI, da Lei 8.069/90; ficando o representado
ABSOLVIDO do ato infracional correspondente ao delito previsto no art. art. 155, caput, c.c. art. 14, II, do Código Penal, relativos
à ocorrência do dia 05 de junho de 2017.Certifique-se quanto ao cumprimento da medida de internação judicial já determinada
nos autos do Processo 1001320-09.2017.8.26.0120.Arbitro os honorários ao patrono nomeado em 70% do valor previsto na
tabela do Convênio OAB/SP-DPESP, majorando para 100% após o trânsito em julgado.Transitado em julgado, uma vez adotadas
as providências nos autos do Processo 1001320-09.2017.8.26.0120 quanto ao início do tratamento em questão, arquive-se o
presente.P.R.I.C. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA CASADO (OAB 163540/SP)
Processo 0001042-25.2017.8.26.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - L.R.O.
- Vistos. Solicito à Autoridade Policial abaixo mencionada as providências necessárias no sentido de realizar concurso policial a
fim de localizar o acusado LEONARDO RAFAEL DE OLIVEIRA, informando a este juízo acerca do paradeiro do mesmo. Servirá
o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. - ADV: PATRICIA DE ALMEIDA CASADO (OAB 163540/SP)
Processo 0001042-25.2017.8.26.0120 - Processo de Apuração de Ato Infracional - Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) L.R.O. - Vistos. Considerando-se que o executado em questão possui mais de 18 anos, acolho o parecer de página 178. Assim,
EXTINGO o processo sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir superveniente, nos termos do artigo 485, VI, do
Código de Processo Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 100% do valor máximo fixado na tabela do convênio firmado
entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil Seção São Paulo. Comunique-se o
CREAS. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos com as cautelas e comunicações de praxe. - ADV:
PATRICIA DE ALMEIDA CASADO (OAB 163540/SP)

CAPÃO BONITO
Cível
Distribuidor Cível
RELAÇÃO DOS FEITOS CÍVEIS DISTRIBUÍDOS ÀS VARAS DO FORO DE CAPÃO BONITO EM 10/09/2018
PROCESSO :1002749-65.2018.8.26.0123
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Antonio Alves dos Santos
ADVOGADO : 393812/SP - Maria Fernanda Amaral Balarini
REQDO
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1002750-50.2018.8.26.0123
CLASSE
:RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
REQTE
: Sidnei Tomé
ADVOGADO : 314944/SP - Alessandro Carriel Vieira
VARA:1ª VARA
PROCESSO :1002751-35.2018.8.26.0123
CLASSE
:RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL
REQTE
: Sidnei Tomé
ADVOGADO : 314944/SP - Alessandro Carriel Vieira
VARA:2ª VARA
PROCESSO :1002752-20.2018.8.26.0123
CLASSE
:PROCEDIMENTO COMUM
REQTE
: Luis Ronaldo Fernandes
ADVOGADO : 310432/SP - Donizeti Elias da Cruz
REQDO
: Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo - Coordenadoria de Fiscalização Ambiental CFA
VARA:1ª VARA
PROCESSO
CLASSE
REQTE
ADVOGADO
REQDO

:1002754-87.2018.8.26.0123
:PROCEDIMENTO COMUM
: Maria Conceicao de Oliveira Vaz
: 310432/SP - Donizeti Elias da Cruz
: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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