TJSP 02/10/2018 -Pág. 1405 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de outubro de 2018

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XII - Edição 2671

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Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB:
348560/SP) - Igor Fortes Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001615-60.2016.8.26.0547 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Santa Rita do Passa Quatro - Apelante: Marta
Suzanne Monteiro Bileski - Apelado: Estado de São Paulo - Remetidos os autos à Turma Julgadora para os fins do art. 543-C,
§ 7º do revogado Código de Processo Civil (comando correspondente ao disposto no art. 1.030, inc. I, alínea “b”, da Lei 13.105,
de 16.03.15) e diante das decisões de fls. 139-145 e196.201, nego seguimento ao recurso especial interposto. Int. São Paulo,
17 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Bruno Luiz da Cruz Fernandes (OAB: 348560/SP) - Igor Fortes
Catta Preta (OAB: 248503/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001618-17.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Recorrente: Juízo Ex
Officio - Apte/Apdo: Bianca Costa Souza (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) - Apte/Apdo: Jonas Costa (Tutor(a)) - Apdo/
Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - encaminhem-se os autos à Turma julgadora para realização do juízo de retratação, nos
termos do art. 1.030, inc. II, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem
os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. Deve observar-se que, nos termos do art. 1.035, § 11, do
Código de Processo Civil e conforme a jurisprudência solidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a aplicação de precedente vinculante, independentemente da publicação do referido acórdão ou do Trânsito
em Julgado do Precedente (STF: AgR 612.375/DF, Min. DIAS TOFFOLI, DJe 04.09.2017; AgR-ED 1027677/RS, Min. DIAS
TOFFOLI, DJe 29.08.2017 e ARE 930.647/PR, Min. ROBERTO BARROSO, DJe 11.04.2016; AgRg no ARE 673.256/RS, Rel. Min.
ROSA WEBER, DJe 22/10/2013; STJ: AgRg no AI 1.397.006/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 01/12/2017; AgInt no
AREsp 838.061/GO, Rel. Min. DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), DJe 08/06/2016; AgRg
nos EDcl no AREsp 706.557/RN, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 13/10/2015). Int. São Paulo, 22 de maio de 2018.
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Advs:
Cristiano Duarte Pessoa (OAB: 324556/SP) - Christofer Aires de Andrade Duarte (OAB: 339359/SP) - Américo Andrade Pinho
(OAB: 228255/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001618-17.2016.8.26.0223 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guarujá - Recorrente:
Juízo Ex Officio - Apte/Apdo: Bianca Costa Souza (Representado(a) por seu (sua) Tutor(a)) - Apte/Apdo: Jonas Costa (Tutor(a))
- Apdo/Apte: Fazenda do Estado de São Paulo - Desta forma, quanto à questão decidida em sede de recurso repetitivo, com
base no que dispõe o art. 1.030, inc. I, alínea “b” do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso no pertinente a esta
questão e inadmite-se no que diz respeito ao mais, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal. São Paulo,
27 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a)
Nogueira Diefenthaler - Advs: Cristiano Duarte Pessoa (OAB: 324556/SP) - Christofer Aires de Andrade Duarte (OAB: 339359/
SP) - Américo Andrade Pinho (OAB: 228255/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001633-22.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelado: João Francisco Diniz Apelado: Jader Paulo Diniz - Apelada: Leylaine Aparecida Diniz - Apelada: Katherine Blive Diniz - Apelada: Laressa Dayana
Diniz - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Certifique a Secretaria o decurso do prazo para contrarrazões ao recurso
extraordinário. Após, tornem para o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 5 de setembro de 2018 .
EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis
- Advs: Alcionei Miranda Feliciano (OAB: 235726/SP) - João Manuel Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Rafael
Issa Obeid (OAB: 204207/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001633-22.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelado: João Francisco Diniz - Apelado:
Jader Paulo Diniz - Apelada: Leylaine Aparecida Diniz - Apelada: Katherine Blive Diniz - Apelada: Laressa Dayana Diniz Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Alcionei Miranda Feliciano (OAB: 235726/SP) - João Manuel
Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001633-22.2016.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Campinas - Apelado: João Francisco Diniz - Apelado:
Jader Paulo Diniz - Apelada: Leylaine Aparecida Diniz - Apelada: Katherine Blive Diniz - Apelada: Laressa Dayana Diniz Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do
Código de Processo Civil. São Paulo, 21 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção
de Direito Público - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Alcionei Miranda Feliciano (OAB: 235726/SP) - João Manuel
Gouveia de Mendonça Júnior (OAB: 269572/SP) - Rafael Issa Obeid (OAB: 204207/SP) - Roberto Yuzo Hayacida (OAB: 127725/
SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001635-18.2016.8.26.0655/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno - Várzea Paulista - Agravante: Prefeitura
Municipal de Várzea Paulista - Agravado: Paulo Afonso Barbosa - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no
art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 18 de setembro de 2018. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador
Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Evaristo dos Santos(Pres. da Seção de Direito Público) - Advs: Rogério
Bruno (OAB: 155850/SP) - Ana Pereira dos Santos Rampin (OAB: 181586/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502
Nº 1001773-11.2017.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º