Disponibilização: quinta-feira, 13 de junho de 2019
Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância
São Paulo, Ano XII - Edição 2829
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53.2018.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios; Apelante: Anizio de Oliveira Rosa; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto
(OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia
(OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro
Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: BARBARA RUIZ DA
COSTA; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB:
240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB:
105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB:
268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB:
360417/SP); Apelante: Carminda de Souza; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena
Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora
Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia
Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado:
Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: Cleusa Maria Alves Ferrari; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto
(OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia
(OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro
Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: EUGENIA BONGIOVANI
TOFANO; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB:
240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB:
105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB:
268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB:
360417/SP); Apelante: Evanilda Oliveira de Sousa; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais
Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada:
Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada:
Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP);
Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: Helena Martins Ferrenha; Advogado: Manuel Donizeti
Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga
Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto
Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro
Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: Helena Trevizan
Gentile; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB:
240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB:
105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB:
268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB:
360417/SP); Apelante: Hildeman Sampaio; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena
Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora
Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia
Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado:
Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: Izamilde Frazão Fernandes; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro
(OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto
(OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia
(OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro
Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: João Batista de Souza;
Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP);
Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP);
Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/
SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/
SP); Apelante: João Batista Elias de Moraes; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena
Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora
Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia
Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado:
Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: Lucy de Assis; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/
SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/
SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/
SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB:
236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: Luzia Cagnin Ramos; Advogado: Manuel
Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario
Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson
Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair
Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: Maria
Alzira Fernandes; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto
(OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro
(OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro
(OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro
(OAB: 360417/SP); Apelante: Maria de Lourdes Galhardi; Advogado: Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada:
Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado: Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada:
Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado: Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada:
Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP);
Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante: MARIA FELICIO FLORES BORTUCAN; Advogado:
Manuel Donizeti Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogada: Thais Helena Teixeira Amorim Fraga Netto (OAB: 240684/SP); Advogado:
Mario Luís Fraga Netto (OAB: 131812/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP); Advogado:
Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP); Advogado:
Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP); Apelante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º