TJSP 02/09/2019 -Pág. 1971 -Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância

São Paulo, Ano XII - Edição 2882

1971

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São José dos Campos - Agravante:
Sul America Companhia de Seguro Saude - Agravada: Martha Blanco Velasco - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO, CONSISTENTE NA IMEDIATA AUTORIZAÇÃO
DE INTERNAÇÃO DA AUTORA-AGRAVADA EM CLÍNICA DE SUA ESCOLHA. INCONFORMISMO. NÃO ACOLHIMENTO.
CONTROVÉRSIA NOS AUTOS ACERCA DA REAL EXISTÊNCIA DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA A PRESTAR ATENDIMENTO
À AUTORA. RECORRENTE QUE APENAS MENCIONA A EXISTÊNCIA DE HOSPITAL COMO PARTE DE SUA REDE, MAS NÃO
JUNTA AOS AUTOS UM ÚNICO DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE O ATENDIMENTO ALI VIRIA AO ENCONTRO
DO QUANTO PRESCRITO NOS RELATÓRIOS MÉDICOS JUNTADOS AOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO
DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.
stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE
COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ
- CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao
PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da
Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs: Alberto Márcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Adriele Medeiros Silva
(OAB: 369869/SP) - Danielle Silva da Costa (OAB: 27163/ES) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2105030-29.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Roque - Agravante: Roque
dos Santos - Agravante: Maria de Lourdes Oliveira Santos - Agravada: Elisabete de Fátima Noronha - Agravado: Hugo Calixto
Santos - Agravado: Predial Vivian Ltda - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE DEMARCAÇÃO DE TERRAS PARTICULARES - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUE
DEMONSTREM O ESTADO DE POBREZA DOS RECORRENTES ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE
A CONCESSÃO DA MERCÊ (CPC, ART. 99, § 4º) PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, INC. LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO ART.
1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO
Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA
ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO
BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E
RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do
STF de 28/02/2019. - Advs: Mary Marinho Cabral (OAB: 178485/SP) - Maria Teresa Casali Rodrigues Bastos (OAB: 68313/SP) Luis Fernando Casali Rodrigues Dias Bastos (OAB: 336898/SP) - Ricardo de Moraes Cabezon (OAB: 183218/SP) - Raul Cezar
dos Santos Tigre (OAB: 358974/SP) - Páteo do Colégio - sala 705
Nº 2113726-54.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Caçapava - Agravante: Celso Antonio
Ramos - Agravado: Sul America Seguro Saúde S/A - Magistrado(a) Clara Maria Araújo Xavier - Deram provimento em parte ao
recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EX-EMPREGADO QUE
JÁ OBTEVE O DIREITO DE SE MANTER NO PLANO DE SAÚDE OFERECIDO POR SUA EX-EMPREGADORA, NO ANO DE
2018. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE QUE O PRÊMIO DO
PLANO DE SAÚDE SEJA FIXADO NO VALOR DE R$ 234,74. NÃO ACOLHIMENTO. A PRINCÍPIO, NÃO É POSSÍVEL VERIFICAR
DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES EXIGIDOS DO AGRAVANTE E DAQUELES QUE ESTÃO SENDO COBRADOS DOS
FUNCIONÁRIOS DA ATIVA. DIREITO CONSTANTE DO ARTIGO 31 DA LEI 9.656/98 QUE NÃO SE ESTENDE À MANUTENÇÃO
DO MESMO PLANO ANTES EXISTENTE, TAMPOUCO AO VALOR DO PRÊMIO ANTES COBRADO. CONTROVÉRSIA QUE
DEMANDA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO QUE, CONCOMITANTEMENTE, DETERMINOU A SUSPENSÃO DO
TRÂMITE DO FEITO ATÉ DELIBERAÇÃO DO I.R.D.R. Nº 0054174-66.2017.8.26.0000. INCONFORMISMO. ACOLHIMENTO.
DISCUSSÃO DOS AUTOS QUE NÃO DIZ RESPEITO À POSSIBILIDADE OU NÃO DE MANUTENÇÃO DE APOSENTADO
MANTER-SE NO PLANO DE SAÚDE DA EX-EMPREGADORA, MAS TÃO SOMENTE O VALOR DE SEU PRÊMIO. I.R.D.R. QUE,
DE TODO MODO, SE ENCONTRA PREJUDICADO, ANTE O JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS PARADIGMAS,
SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL
RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017
DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE
www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET
- RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam
aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução nº 631/2019 do STF de 28/02/2019. - Advs:
Luciano Cesar Cortez Garcia (OAB: 146893/SP) - Ana Lucia Gonçalves da Silva (OAB: 160918/SP) - Páteo do Colégio - sala
705
Nº 2119697-20.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Amil Assistência
Médica Internacional S.a. - Agravado: Wilton Jose Daniel - Magistrado(a) Theodureto Camargo - Deram provimento ao recurso. V.
U. - EMENTA: PLANO DE SAÚDE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DEMANDA CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO
DE VALORES DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE MANTENHA O
AUTOR NO PLANO DE SAÚDE, NAS MESMAS CONDIÇÕES DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO
DA VIGÊNCIA DE SEU CONTRATO DE TRABALHO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00, ATÉ O LIMITE DE DEZ
DIAS, PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO MANTIDO O VALOR DA ÚLTIMA MENSALIDADE PAGA ANTERIORMENTE
AO REAJUSTE ORA DISCUTIDO, PERMITIDOS APENAS OS AUMENTOS AUTORIZADOS PELA ANS O ART. 31 DA LEI Nº
9.656/98 ASSEGURA AO APOSENTADO O DIREITO DE SER MANTIDO NO PLANO DE SAÚDE NAS MESMAS CONDIÇÕES
DE COBERTURA ASSISTENCIAL DE QUE GOZAVA QUANDO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE TRABALHO AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO EM RELAÇÃO AOS MESMOS CUSTOS QUE PAGAVA QUANDO ERA EMPREGADO PRECEDENTES
- “ASTREINTES” EM PATAMAR ADEQUADO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA AUTORIZAR A RECORRENTE
A EXIGIR DO AGRAVADO O PAGAMENTO DO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE COBRADA DOS FUNCIONÁRIOS
INATIVOS, ESTIPULADO CONFORME FAIXA ETÁRIA E NÚMERO DE DEPENDENTES ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO
- SE AO STJ: CUSTAS R$ 186,10 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º