TJSP 23/07/2021 -Pág. 317 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I

São Paulo, Ano XIV - Edição 3325

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Nº 1001014-95.2021.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante: Marcos
Makoto Sato - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA IMEDIATA
- ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: João Flávio Lima Palomares (OAB: 351578/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP)
Nº 1001376-97.2021.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante: Edson
Ananias - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO ECONÔMICA IMEDIATA
- ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 8º, DO CPC RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia
de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo
Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº
831/2004 do CSM. - Advs: João Flávio Lima Palomares (OAB: 351578/SP) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP)
Nº 1001568-30.2021.8.26.0024/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante:
Fernando de Oliveira Junior - Embargado: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega
- Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - CONDENAÇÃO
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXPRESSÃO
ECONÔMICA IMEDIATA - ALTERAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA - HONORÁRIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ARTIGO
85, § 8º, DO CPC - RECURSO PROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento
de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio
eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31
de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: João Flávio Lima Palomares (OAB: 351578/SP) - Flávio Marcelo
Gomes (OAB: 164171/SP)
Nº 1003773-66.2020.8.26.0024/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante:
Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Valdomiro Garcia Rafael Junior - Magistrado(a) Luciano Correa
Ortega - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO COM
INTUITO MANIFESTAMENTE INFRINGENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE
NA ORIGEM. PRETENSÃO DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA.
IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº
173/2020 QUE PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS,
A CRIAÇÃO DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM
PESSOAL NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO
DE SERVIÇO PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO
JULGAMENTO DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO
REFERIDO DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO
VIRTUAL DO STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO
AO RECURSO INOMINADO FAZENDÁRIO E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA. (Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 223,79 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 737 do STF, de 31 de maio de 2021 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs:
Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB: 200103/SP) - Luis Carlos Cobacho Presutto (OAB: 373327/SP)
Nº 1003796-12.2020.8.26.0024/50001 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Andradina - Embargante: Fazenda
Pública do Estado de São Paulo - Embargado: Alan Martinez Pereira - Magistrado(a) Luciano Correa Ortega - Deram provimento
ao recurso. V. U. - EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INTERPOSTO COM INTUITO MANIFESTAMENTE
INFRINGENTE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. PRETENSÃO
DE CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE CONCESSÃO DE ADICIONAL POR TEMPO
DE SERVIÇO, SEXTA-PARTE E LICENÇAPRÊMIO, BEM COMO A CONVERSÃO DELES EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE.
RECONHECIMENTO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 8º, INCISO IX, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 173/2020 QUE
PROÍBE, ATÉ DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2021, A CONCESSÃO DE AUMENTOS PARA SERVIDORES PÚBLICOS, A CRIAÇÃO
DE CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO QUE IMPLIQUE AUMENTO DE DESPESAS E AUMENTO DE GASTOS COM PESSOAL
NO FINAL DO MANDATO DE GESTORES, PREVENDO, AINDA, O CONGELAMENTO DA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
PARA FINS DE ADICIONAIS E A LIMITAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS EM RAZÃO DO JULGAMENTO
DAS ADIS 6447, 6525, 6442 E 6450 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO
DISPOSITIVO REAFIRMADA PELO C.STF, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL DO
STF (TEMA 1137). ORIENTAÇÃO VINCULANTE. RECURSO PROVIDO, PARA O FIM DE DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º