TJSP 27/07/2021 -Pág. 282 -Caderno 5 - Editais e Leilões -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 27/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 27 de julho de 2021

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões

São Paulo, Ano XIV - Edição 3327

282

CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, em Guia de Recolhimento de Receita da União GRU, no Banco do
Brasil, identificando-se o depósito com o código 14600-5 (Receita referente à multa decorrente de sentença penal condenatória).
Acrescento ainda que deverá providenciar a juntada aos autos do comprovante de depósito da multa cumulativa em 15 dias
contados da intimação. Decorrido o prazo concedido, tratando-se de dívidas de valor, serão extraídas cópias e encaminhadas
à Vara de Execuções Criminais competente (multa cumulativa - artigo 51, do Código Penal) para fins de execução. Instrua-se o
mandado ou carta precatória com cópia desta decisão, que deve ser entregue ao réu. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem
os autos conclusos. Intime-se o Patrono constituído. Ciência ao Ministério Público.”
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Guarulhos, aos 20 de julho de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL DE INTIMAÇÃO - PRAZO DE 10 DIAS
Processo Digital nº:
1500922-84.2018.8.26.0535 - 2518/2018
Classe: Assunto:

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins

Autor:
Justiça Pública
Réu:
ORLANDO SANTOS DA SILVA
EDITAL PARA INTIMAÇÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial da Lei
Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA ORLANDO SANTOS DA SILVA,
PROCESSO Nº 1500922-84.2018.8.26.0535
O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Guarulhos, Estado de São Paulo, Dr(a). Maria de Fátima
Guimarães Pimentel de Lima, na forma da Lei, etc.
FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Réu: ORLANDO
SANTOS DA SILVA, Brasileiro, Solteiro, Desempregado, RG 41.630.691/SSP/SP, CPF 329.066.878-98, pai João Inácio da
Silva, mãe Lindinalva Xavier dos Santos da Silva, Nascido/Nascida em 12/03/1986, de cor Pardo, natural de Guarulhos, - SP,
Outros Dados: 969563884-Recado mãe, com endereço à Rua Alabama, nº 133 (fundos), Jardim Almeida Prado/Jd. Bela Vista,
RUA ALABAMA, CEP 07133-410, Guarulhos - SP, que, encontrando-se em local incerto e não sabido, foi determinada a sua
INTIMAÇÃO, por EDITAL, para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital: “Tendo em
vista a certidão de fls. 269, julgo precluso o prazo para manifestação da Defesa e ante a cota Ministerial de fls. 266, homologo
os cálculos da multa cumulativa e da taxa judiciária (fls. 263). Em relação à multa cumulativa, tratando-se de condenação por
tráfico de drogas, intime-se o réu a efetuar o pagamento do valor calculado a fls. 263 (R$ 5.823,96) em dez (10) dias, em favor
do FUNPEN, CNPJ 00.394.494/0008-02, UG 200333, Gestão 00001, em Guia de Recolhimento de Receita da União GRU, no
Banco do Brasil, identificando-se o depósito com o código 14600-5 (Receita referente à multa decorrente de sentença penal
condenatória). No tocante à taxa judiciaria, deverá acessar o Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP (www.tjsp.
jus.br) Aberto o Portal de Custas deverá clicar em emissão de guias na tela passar o mouse sobre o ícone custas no canto
superior esquerdo e clicar em emitir guias preencher os dados pessoais e do processo requisitados e na parte final tipo de
serviço selecionar Ações penais em geral, salvo competência do JECRIM 230-6, clicar em Avançar, seguir as demais orientações
constantes do site e efetuar o pagamento do valor atualizado em 2021 (R$ 2.909,00), também em dez dias. Acrescento ainda
que deverá providenciar a juntada aos autos dos comprovantes de depósito de ambas (multa cumulativa e taxa judiciária)
em 15 dias contados da intimação. Decorrido o prazo concedido, tratando-se de dívidas de valor, serão extraídas cópias e
encaminhadas à Procuradoria Geral do Estado (taxa judiciária) e à Vara de Execuções Criminais competente (multa cumulativa artigo 51, do Código Penal) para fins de execução. Instrua-se o mandado ou carta precatória com cópia desta decisão, que deve
ser entregue ao réu. Decorrido o prazo, certifique-se e tornem os autos conclusos.
Intime-se o Patrono constituído. Ciência ao Ministério Público.”
Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de
Guarulhos, aos 20 de julho de 2021.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM
DIREITA
EDITAL
Processo Digital nº:
1502605-25.2019.8.26.0535
Classe: Assunto:
Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins
Autor:
Justiça Pública
Réu: JARIS JOSE DOS SANTOS JUNIOR
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE DECISÃO, COM PRAZO DE 10 DIAS, expedido nos autos da ação de Procedimento Especial
da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA JARIS JOSE DOS SANTOS
JUNIOR, PROCESSO Nº 1502605-25.2019.8.26.0535, JUSTIÇA GRATUITA.

Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º