TJSP 10/09/2021 -Pág. 3018 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de setembro de 2021

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III

São Paulo, Ano XIV - Edição 3358

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referida decisão é contraditória. Em que pese a fundamentação do recurso, entendo que não há qualquer omissão ou contradição
no julgado. Isto porque, independentemente da quantidade de advogados que patrocinem os interesses da autora ou da ré, cada
parte irá pagar aos advogados da outra parte a importância correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação,
de maneira que todos os advogados de uma mesma parte serão credores desta única quantia, que deverá ser repartida entre eles
de maneira igualitária, ou na proporção que eventualmente acordarem entre si. Além disso, restou expressamente consignado
no dispositivo da sentença que, quanto à demandante, a exigibilidade dessas verbas deverá observar o disposto no art. 98, §3º,
do Código de Processo Civil, não comportando a sentença qualquer reparo. Ademais, sendo esta a convicção deste Juízo, não
é cabível o acolhimento dos embargos para para rediscutir a matéria julgada no asserto embargado (STJ, 1ª T., EDcl no RO em
MS nº 12.556-GO - Rel. o Min. FRANCISCO FALCÃO). Ante o exposto, CONHEÇO os embargos de declaração interpostos, mas
lhes NEGO PROVIMENTO, persistindo a decisão proferida tal como já lançada. Int. - ADV: MARCOS VALÉRIO DE SOUZA (OAB
119775/SP), ANA CINTIA MADUREIRA (OAB 239763/SP), JOSE RAIMUNDO ARAUJO DINIZ (OAB 60608/SP)

2ª Vara Cível
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0389/2021
Processo 0001696-82.2012.8.26.0606/02 - Precatório - Responsabilidade da Administração - Mary Onoue Bon PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - Vistos. INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu Procurador atuante nos autos,
para manifestação quanto ao teor da petição de fls. 84, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA FERNANDES ALTIERI
VIDAL MADUREIRA (OAB 267472/SP), LUIZ AUGUSTO DE FARIAS (OAB 94039/SP), GABRIELA HADDAD SOARES (OAB
180575/SP)
Processo 0002011-04.1998.8.26.0606/02 - Precatório - Redução da Capacidade Auditiva - Joao Rufino da Silva - INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite,
com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil. Independentemente do trânsito em julgado, no expediente
normal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s) depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente,
observadas as cautelas de praxe. Ciência ao INSS. Oportunamente, expeça-se ofício a DEPRE para providências quanto à
extinção do precatório. Providencie a Serventia o arquivamento e a baixa do presente incidente. Intime-se. - ADV: LEONARDO
KOKICHI OTA (OAB 226835/SP), CONCEIÇÃO APARECIDA PINHEIRO FERREIRA (OAB 170578/SP)
Processo 0002849-38.2021.8.26.0606 (processo principal 1000184-32.2021.8.26.0606) - Cumprimento de sentença
- Prescrição e Decadência - Reinaldo Guaraldo Filho - Itapeva Recuperação de Créditos Ltda - Vistos, Ante a satisfação
da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.
Independentemente do trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s)
depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, observadas as cautelas de praxe. Com o levantamento, dê-se baixa
e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS (OAB 78403/MG), REINALDO GUARALDO
FILHO (OAB 404573/SP), FLÁVIA ALMEIDA RIBEIRO PATRUS ANANIAS (OAB 76692/MG)
Processo 0003036-85.2017.8.26.0606 (apensado ao processo 1006342-79.2016.8.26.0606) (processo principal 100634279.2016.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Posse - José Gomes Lima - Fauzi Halabe Alves Junior - Vistos. Manifeste-se o
exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 05 dias, requerendo o que entender de direito. Após, tornem conclusos.
Intime-se. - ADV: CAROLINE TEMPORIM SANCHES (OAB 244112/SP), CLARICE APARECIDA DOS SANTOS ALBARELLI (OAB
151930/SP), THIAGO FELICIANO (OAB 264283/SP)
Processo 0003044-23.2021.8.26.0606 (processo principal 1000069-45.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença Despejo para Uso Próprio - Portela, Lima, Lobato e Colen Sociedade de Advogados, - - JRG Patrimonial e Administração Ltda - HBR 42 Investimentos Imobiliários Ltda - - HBR Realty Empreendimentos Imobiliarios S.A - Claudia Mayumi Bando - Vistos, Ante
a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA a execução em trâmite, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo
Civil. Independentemente do trânsito em julgado, no expediente normal, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do(s)
depósito(s) efetuados nos autos em favor do exequente, observadas as cautelas de praxe. Com o levantamento, dê-se baixa
e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: PAULO CESAR DE SOUSA (OAB 255228/SP), IGOR GOES LOBATO (OAB 307482/SP),
HUMBERTO ROSSETTI PORTELA (OAB 91263/MG)
Processo 0003058-41.2020.8.26.0606 (processo principal 1008443-55.2017.8.26.0606) - Cumprimento de sentença Práticas Abusivas - Sonia Maria Cavazini de Souza - Banco BMG S/A - Vistos. DETERMINO a realização de prova pericial a fim
de verificar o valor devido, considerando o recálculo do contrato determinado em sentença e no v. acórdão do E. Tribunal de
Justiça de São Paulo (fls. 316/321 e 391/396 dos autos da fase de conhecimento), bem como os valores já depositados nos autos
pelo banco executado, e ainda se manifestar quanto aos cálculos apresentados pelas partes neste incidente de cumprimento
de sentença. Nomeio a Perita Iolanda Mercandale (mercandale@terra.com.br). Intime-se a Perita para informar se aceita a
nomeação e estimar honorários, que serão arcados em 50% para cada parte, observado que metade dos honorários serão
custeados pela Defensoria Pública em razão da gratuidade concedida em favor da exequente. Aceita a nomeação, OFICIE-SE a
Defensoria Pública para reserva de 50% de honorários. Concedo às partes o prazo de quinze dias para apresentarem quesitos
e nomearem assistentes técnicos. Intime-se. - ADV: CLAUDIO PIZZOLATO (OAB 126779/SP), FLAVIA ALMEIDA MOURA DI
LATELLA (OAB 428935/SP)
Processo 0003223-54.2021.8.26.0606 (processo principal 1000688-72.2020.8.26.0606) - Cumprimento de sentença Inadimplemento - Cynira Talarico de Souza - Vistos. Requisitei informações do(s) réu(s) através do(s) sistema(s) SISBAJUD,
INFOJUD e RENAJUD, conforme extratos que seguem. Manifeste-se o autor(a) sobre as respostas, no prazo de 05 dias. Intimese. - ADV: FERNANDA ALICE ALVES SILVA (OAB 405322/SP), CARLOS JOSE TREVISAN JUNIOR (OAB 103393/SP)
Processo 0003342-15.2021.8.26.0606 (processo principal 0003846-80.2005.8.26.0606) - Cumprimento de sentença Auxílio-Acidente (Art. 86) - Duilson Leite de Souza - Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Vistos. Oficie-se ao INSS para
implantação do benefício concedido ao autor. Dil. - ADV: PEDRO ANTONIO DE MACEDO (OAB 115093/SP), PRISCILA FIALHO
TSUTSUI (OAB 248603/SP)
Processo 0004070-90.2020.8.26.0606 (processo principal 1003166-87.2019.8.26.0606) - Cumprimento de sentença Pagamento - Rm Retifica de Motores Ltda. Me - Vistos. Requisitei informações do(s) réu(s) através do(s) sistema(s) SISBAJUD,
conforme extrato que segue. Manifeste-se o autor(a) sobre as respostas, no prazo de 05 dias. Intime-se. - ADV: ALINE RAMOS
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