TJSP 08/07/2022 -Pág. 1980 -Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital

São Paulo, Ano XV - Edição 3543

1980

TALAMINI (OAB 198029/SP), GUILHERME RIBEIRO (OAB 198766/SP), RODRIGO MORENO DE OLIVEIRA (OAB 199104/SP),
MARCELO FERNANDES MADRUGA (OAB 205149/SP), ERENALDO SANTOS SALUSTIANO (OAB 205868/SP), ANA PAULA
BRISOLLA DO VALE (OAB 187181/SP), GIULIANO COLOMBO (OAB 184987/SP), JORGE EVANDRO FERREIRA (OAB 185904/
SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), SILVIA BESSA RIBEIRO (OAB 186689/SP), BEATRIZ QUINTANA
NOVAES (OAB 192051/SP), NELSON TEIXEIRA JUNIOR (OAB 188137/SP), CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO
(OAB 188905/SP), LUCIANE APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 190262/SP), JOSELI ELIANA BONSAVER (OAB 190828/SP),
ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), ANDERSON TADEU OLIVEIRA MACHADO (OAB 221808/
SP), AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO (OAB 217702/SP), JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR (OAB 215791/SP), MAURICIO
CAMPOS LAUTON (OAB 216403/SP), RICARDO MARTINS AMORIM (OAB 216762/SP), RUDINEY LUIZ DE SOUZA FILHO
(OAB 217193/SP), FLÁVIA MARIANA MENDES ORTOLANI (OAB 215333/SP), KATIA LEITE FIGUEIREDO (OAB 218284/SP),
FERNANDA MARTIN DEL CAMPO FURLAN (OAB 219541/SP), PEDRO ALVES DA SILVA (OAB 220207/SP), RONALDO
VASCONCELOS (OAB 220344/SP), JURANDI MOURA FERNANDES (OAB 221063/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB
206338/SP), OTAVIO CESAR FARIA (OAB 208910/SP), ANDRÉ ZANETTI BAPTISTA (OAB 206889/SP), ANDRESA CRISTINA
XAVIER ATANASIO (OAB 208196/SP), RODRIGO BENEDITO TAROSSI (OAB 208700/SP), HELDER CURY RICCIARDI (OAB
208840/SP), SAMUEL VAZ NASCIMENTO (OAB 214886/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), FÁBIO NUNES
FERNANDES (OAB 210480/SP), RODRIGO EVANGELISTA MARQUES (OAB 211433/SP), VANESSA GISLAINE TAVARES
LARUCCIA (OAB 211441/SP), ELCIO ROBERTO MARQUES (OAB 212743/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS
JUIZ(A) DE DIREITO JOAO DE OLIVEIRA RODRIGUES FILHO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MAYRA ELISA RODRIGUES SILVA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 1095/2022
Processo 0002311-28.2018.8.26.0100 (processo principal 1016422-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - Madadayo Assessoria Em Informática Ltda - Caph Incorporadora Ltda - - PDG Construtora Ltda.
- ‘PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. 1. Primeiramente, promova o impugnante o recolhimento da
taxa judiciária de que trata o art. 4°, §8º, da Lei 11.608/2003, sob pena de inscrição em Dívida Ativa, visto que a tempestividade
não foi observada. 1.1. Em relação às impugnações retardatárias, cumpre destacar que, a elas a Lei 11.101/05 atribuiu as
mesmas características e ritos das habilitações retardatárias (art. 10, §5º da Lei 11.101/05), o que, por corolário lógico, implica
também o recolhimento de custas (art. 10, §3º e §5º da Lei 11.101/05), sendo este, inclusive, o entendimento predominante
neste E. Tribunal (Agravo de Instrumento 2173513-77.2020.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara
Reservada de Direito Empresarial; Foro de Mairiporã - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2021; Data de Registro: 08/04/2021).
2. Trata-se de impugnação de crédito por meio da qual a parte impugnante busca a retificação de seu crédito no quadro
geral de credores. Devidamente intimado, o administrador judicial apresentou manifestação às fls. 84/86. É O RELATÓRIO.
FUNDAMENTO E DECIDO. Acolho como razões de decidir a manifestação do administrador judicial de fls. 84/86, haja vista
estar em consonância com a legislação vigente sobre o tema, bem como em razão da possibilidade e constitucionalidade da
fundamentação per relationem, para julgar procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo o presente feito nos
termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do valor do crédito da parte
impugnante na quantia de R$ 301.564,93 na classe quirografária e na quantia de R$ 30.156,49 na classe trabalhista em favor
do patrono. Apesar de mantido o posicionamento do Juízo quanto à necessidade dos patronos habilitarem seus créditos em
incidentes próprios; no caso em questão, impende destacar que, conforme sentença proferida nos autos da recuperação judicial
n. 1016422-34.2017.8.26.0100, restou determinado o encerramento da recuperação judicial, portanto, atendendo-se ao princípio
da economia processual, bem como em razão das particularidades da Recuperação Judicial do Grupo PDG, procedeu-se a
apreciação dos créditos decorrentes de honorários sucumbenciais. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas
cautelas. Intime-se. - ADV: FERNANDO HELLMEISTER CLITO FORNACIARI (OAB 194740/SP), ANDREIA CHRISTINA RISSON
OLIVEIRA (OAB 257302/SP), ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES
(OAB 301491/SP), QAANIELE ORGE BRANDAO (OAB 161995/RJ), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP)
Processo 0008230-95.2018.8.26.0100 (processo principal 1016422-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - André Luiz Antunes de Moraes - PDG Construtora Ltda. - ‘PricewaterhouseCoopers Assessoria
Empresarial Ltda. - Vistos. Considerando-se o lapso temporal decorrido, manifeste-se, com urgência, o administrador judicial, no
prazo de 15 dias, a fim de apresentar seu parecer contábil. Após, ciência aos interessados, por meio de ato ordinatório. Por fim,
tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), ROBSON LUIS S.
FERREIRA (OAB 147928/RJ), RODOLFO PAES DE ANDRADE BORZONE (OAB 139963/RJ), DANIELE ORGE BRANDÃO (OAB
161995/RJ), ANDREIA CHRISTINA RISSON OLIVEIRA (OAB 257302/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP),
ANA CAROLINA CASABONA PAPATERRA LIMONGI (OAB 297050/SP)
Processo 0009726-62.2018.8.26.0100 (processo principal 1016422-34.2017.8.26.0100) - Impugnação de Crédito Recuperação judicial e Falência - (Terceira Interessada) Gisele Martins Teixeira Soares - - Denilson da Cruz Soares - PDG
Construtora Ltda. - ‘PricewaterhouseCoopers Assessoria Empresarial Ltda. - Vistos. Primeiramente, quanto ao benefício da
Justiça Gratuita pleiteado, observo que a autora não divulgou elementos que demonstrem sua renda mensal. O artigo 5º,
inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem
insuficiência de recursos. O art. 4º da Lei 1.060/50 possui dispositivo anacrônico frente à realidade enfrentada com o crescente
número de demandas ajuizadas perante o Poder Judiciário e sua insuficiência de recursos materiais e humanos. Nesse ponto,
destaco a necessidade de responsabilidade da sociedade em contribuir, dentro de suas possibilidades, com a Administração
da Justiça, para evitar o desperdício de recursos com aqueles que não necessitam do benefício e, consequentemente, evitar
a banalização do instituto da Assistência Judiciária. De todo o exposto, a mera alegação de hipossuficiência não basta ao
deferimento do pedido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R.DECISÃO PELA QUAL FORAM
INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE
DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E, 4º, DA LEI 1060/50
PEDIDO DE REFORMA DA R.DECISÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA
MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO RECORRIDA -RECURSO NÃO PROVIDO (Relator(a): Simões de Vergueiro; Comarca: Apiaí;
Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 12/02/2015; Data de registro: 12/02/2015) O aludido julgado
dispõe em suas fundamentação a necessidade de comprovação da hipossuficiência de recursos com o advento da Carta magna
de 1988, assim vernaculamente posto: (...) De fato, e apesar de já ter contado com posicionamento diverso, no sentido de que
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º