TJSP 18/10/2022 -Pág. 161 -Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II -Tribunal de Justiça de São Paulo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022

Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II

São Paulo, Ano XVI - Edição 3613

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- Fundação Cesp - Vistos. Fls. 310 e 311/312, indefiro, pois, nos termos do item 6 do Comunicado CG nº 1789/2017, realizado
o cadastro do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento deverá ser arquivada em definitivo (Cód. 61615 - Arquivado
Definitivamente). Assim, arquive-se o principal e prossiga-se no incidente de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intime-se. - ADV:
LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), CAMILA DE OLIVEIRA FARIAS (OAB 51650/GO), ROBERTO EIRAS
MESSINA (OAB 84267/SP), APARECIDO DONIZETE GONCALES (OAB 123503/SP)
Processo 1001554-25.2022.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Ricardo
Michelan da Silva - 123 Viagens e Turismo Ltda 123 Milhas - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da
inicial para: 1 ) condenar a parte ré a pagar à parte autora R$ 243,78 reais, a título de danos materiais, corrigidos pela Tabela
Prática do TJSP a partir da data do desembolso, a saber, 16/04/2022, e acrescido de juros de mora simples de 1% desde a
citação. 2 ) condenar a parte ré à pagar indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00, corrigida pela Tabela Prática
do TJSP da data desta sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde a citação. Certo o direito alegado o
presente o risco de dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos
apontamentos. Se possível, cumpra-se via Serasajud. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput,
da Lei nº 9.099/1995). - ADV: GUILHERME MASSARIOLI OLIVEIRA (OAB 403942/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO
(OAB 129459/MG)
Processo 1001577-68.2022.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - Maria Aparecida Gama da Silva
- - Michela Cristina Gama Wakami - - Mônica Carla Gama Penha - Bradesco Vida e Previdência S.A. - Vistos. 1. Alegam-se as
partes autoras que são as únicas herdeiras vivas do segurado. No prazo de 15 dias, deverão juntar aos autos: i) cópias das
certidões de óbito dos genitores do segurado, assim como de eventuais irmãos ou irmãs; ii) declaração com firma reconhecida,
sob as penas da lei (art. 299 do CP) de que são as únicas herdeiras vivas do de cujos. , No tocante à prova da ausência de
descendentes, união estável ou casamento, tenha que a certidão de óbito dá conta do fato de que o segurado não os possuía. 2.
Vindo aos autos, intime-se a parte ré para se manifestar no prazo de 15 dias. 3. Após, conclusos para decisão/sentença. Intimese. - ADV: ANTONIO AUGUSTO PERES FILHO (OAB 245305/SP), LILIAN TAMY HIRATA (OAB 372125/SP)
Processo 1001603-66.2022.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Doroteia
Gonçalves da Silva - Banco Losango S.a. - Banco Multiplo - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos da
inicial para: 1) declarar inexigível qualquer débito relativo ao contrato de refinanciamento entre a autora e o Banco Losango
S/A, devendo ser excluídos dos cadastros de proteção ao crédito os apontamentos a ele referentes; 2) condenar a parte ré a
pagar à parte autora indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, corrigida pela Tabela Prática do TJSP da data desta
sentença e acrescida de juros de mora simples de 1% ao mês desde 18/04/2022. Certo o direito alegado o presente o risco de
dano irreparável, confirmo a tutela de urgência. Com o trânsito em julgado, oficie-se para baixa definitiva dos apontamentos. Se
possível, cumpra-se via Serasajud. Sem condenação em custas e honorários de advogado (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995).
- ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), CIRLENE SOARES DE OLIVEIRA (OAB 366827/SP)
Processo 1001964-83.2022.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO ADMINISTRATIVO
E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Militar-Sistema Remuneratório e Benefícios-Descontos Indevidos - Nercides
Correia de Oliveira - “Intime-se a parte requerente para, em querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias .” - ADV:
RAQUEL DAS NEVES RAFAEL (OAB 352651/SP)
Processo 1500216-90.2021.8.26.0246 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Flora - G.M. - Vistos. Ante o requerimento
e concordância do representante do Ministério Público, aguarde-se por mais 90 (noventa) dias a comprovação da reparação do
dano ambiental. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO PEREIRA FURLANI (OAB 256568/SP)
Processo 1501316-17.2020.8.26.0246 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - B.E.T. - Vistos. De acordo com o
parecer do D. Promotor de Justiça. Ante o cumprimento da transação penal, declaro extinta a punibilidade do(a) autor(a) dos
fatos, BRUNO EMANUEL TOZZETI, o que faço com fundamento no artigo 84, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Dispensada
a intimação do(s) autor(es) dos fatos nos termos do que dispõe o Enunciado 105 do FONAJE. Diante da evidente falta de
interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Feitas as comunicações, inclusive ao IIRGD e anotações correspondentes,
arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0484/2022
Processo 0000002-42.2022.8.26.0246/02 - Requisição de Pequeno Valor - Reserva Remunerada - Claudionor Poçan - Éder
Lúcio Fioravante Comércio de Frios - Vistos em decisão. Trata-se de incidente de pagamento de RPV proposto por Claudionor
Poçan em face de SPPREV - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA. Satisfeita a obrigação (páginas 41), julgo extinto o incidente para
pagamento de RPV. Diante da penhora no rosto dos autos (pag.44), determinada nos autos 1000634-90.2018.8.26.0246 da
2ª Vara desta Comarca, expeça-se mandado de levantamento em favor da advogada do credor Dra Élida Luciana Fioravante
Colleoni, conforme formulário eletrônico de pags 52 e procuração de pags 61. Após o levantamento encaminhe-se cópia do
extrato ao cartório da 2ª Vara, para juntada no processo acima mencionado e abatimento do valor levantado. Certifique-se
no processo principal e no cumprimento de sentença o pagamento do RPV, instruindo com cópia desta decisão. Oficie-se ao
DEPRE, informando a data e o valor do depósito feito pela entidade devedora e a data em que o RPV foi extinto. Procedidas as
anotações necessárias, arquive-se este incidente. Servirá cópia da presente, como ofício. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ÉLIDA
LUCIANA FIORAVANTE COLLEONI (OAB 312831/SP), CELSO RICARDO FRANCO (OAB 317731/SP)
Processo 0000038-84.2022.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Pagamento - JULIANA LIMA LOPES
DA SILVA - Orivaldo Blanco dos Santos - Vistos. Recebo o recurso inominado nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intimem-se
as partes recorridas Autora e requerida) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, apresentar contrarrazões. Após, com as
anotações correspondentes, remetam-se os autos do Colégio Recursal da 37ª C.J. Andradina. Int. - ADV: DARLEY BARROS
JUNIOR (OAB 139029/SP), BRUNA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO (OAB 365382/SP)
Processo 1000359-05.2022.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Seguro - C.A.A. - Z.S.B.S.S. - - S.B.S.
- Foi celebrado acordo entre as partes que foi devidamente homologado. O(A) requerido(a) cumpriu com o acordo, conforme
noticiou o(a) requerido (Pgs. 260). Diante do exposto, Julgo Extinta a presente ação, nos termos do artigo 924, II, do Novo
Código de Processo Civil. Transitado em julgado esta sentença, proceda a serventia a baixa definitiva e o arquivamento dos
autos digitais. P.I.C. - ADV: CONRADO DE SOUZA FRANCO (OAB 247620/SP), FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP)

INDAIATUBA
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º