São Paulo, 09 de abril de 2013.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00010 HABEAS CORPUS Nº 0004952-46.2013.4.03.0000/SP
2013.03.00.004952-2/SP
RELATOR
IMPETRANTE
PACIENTE
ADVOGADO
IMPETRADO
CO-REU
No. ORIG.
:
:
:
:
:
:
:
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS
DRASKO TOMIC
MARTIN AUGUSTO CARONE DOS SANTOS e outro
JUIZO FEDERAL DA 4 VARA CRIMINAL SAO PAULO SP
JOZO RADOS
ELIAS CAPPATTO
ROOSEVELT MORAES PIRES
JOSE XAVIER PIN MUNHOZ
00065603420114036181 4P Vr SAO PAULO/SP
EMENTA
HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
- Presentes os pressupostos da medida e patenteada sua necessidade para garantia da ordem pública e para
aplicação da lei penal, não se reconhece o alegado constrangimento ilegal.
- Alegação de incompetência da Justiça nacional que se rejeita. Inteligência do artigo 5º do Código Penal.
- A prisão preventiva é medida que se submete aos pressupostos e hipóteses de cabimento previstos na lei e não há
que se falar em cerceamento de defesa decorrente de sua decretação.
- Ordem denegada.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal
Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, julgar improcedente a impetração e denegar a ordem, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 16 de abril de 2013.
Peixoto Junior
Desembargador Federal
00011 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005662-23.2005.4.03.6119/SP
2005.61.19.005662-8/SP
RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO
NÃO OFERECIDA
DENÚNCIA
:
:
:
:
Desembargador Federal PEIXOTO JUNIOR
ANDRESSA OSTE PETTENA FACCA reu preso
EUGENIO CARLO BALLIANO MALAVASI e outro
Justica Publica
: MARGARETH ANDREA DO NASCIMENTO
: ALESSANDRA DE ABREU PESTANA
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Data de Divulgação: 26/04/2013
343/2172
We denounce with right indignat in and dislike men who are so are beguiled and to demo.