TRF3 12/08/2014 -Pág. 1162 -Publicações Judiciais II - JEF -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais II - JEF ● 12/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dada pela Lei 8.950/94, exige a existência de prova inequívoca, bem como do convencimento da (i)
verossimilhança da alegação, sempre que houver (ii) fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação, ou, ainda, quando ficar caracterizado o (iii) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito
protelatório do réu.
Pois bem, do texto legal depreende-se que a prova inequívoca, qual seja, aquela despida de ambiguidade ou
de enganos, deve levar o julgador ao convencimento de que sua alegação é verossímil, que se assemelha ou
tem aparência de verdade, bem como que não repugne o reconhecimento do que possa ser verdadeiro ou
provável.
De outro lado, também se faz indispensável a existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil
reparação.
Examinando o pedido de medida antecipatória formulado pela parte autora, verifico não se acharem
presentes os pressupostos necessários à sua concessão.
Não foi comprovada a verossimilhança do direito pleiteado pela parte em sua petição inicial, motivo pelo
qual não se justifica o reconhecimento de plano do mesmo, necessitando a instrução probatória para aferir
a existência do direito alegado. Além disso, somente em situações especiais, nas quais existe a iminência de
danos irreparáveis ao autor é possível a concessão de prestação jurisdicional emergencial.
Assim, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, uma vez que não estão previstos
os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil.
Fica a parte autora intimada para, no prazo de dez dias, anexar aos autos cópia legível do comprovante de
residência recente, no qual conste o seu nome, ou declaração de domicílio firmada pelo titular do
comprovante de residência, nos termos do Anexo I do Manual de Padronização dos Juizados Especiais
Federais da 3ª Região, datada e assinada, sob pena de extinção do feito sem julgamento de mérito.
Após o cumprimento da determinação supra providencie a serventia do agendamento de data para a
realização de perícia médica.
Registre-se. Publique-se. Intime-se.
0006926-27.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009756 - MARIA
APARECIDA DE SOUZA (SP219355 - JOSE CARLOS MADRONA) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0007123-79.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009752 - MARLI RUBIO
DE ANDRADE (SP071127 - OSWALDO SERON) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0006674-24.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009763 - MARIA LUCIA
DO CARMO (SP264577 - MILIANE RODRIGUES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0007199-06.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009751 - IRAIRINA
MARTINS HONORATO (SP211875 - SANTINO OLIVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
- I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0006849-18.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009759 - ARLINDA
PEREIRA DE MELO (SP214225 - WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0002077-12.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009764 - CLAUDINOR
FERREIRA BARBOSA (SP251948 - JANAINA MARIA GABRIEL) X INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0006828-42.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009760 - INES SOARES
DOS SANTOS (SP214225 - WESLER AUGUSTO DE LIMA PEREIRA, SP269415 - MARISTELA QUEIROZ,
SP325148 - ANDREIA ALVES DE FREITAS) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S.
(PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0006971-31.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009755 - CLARICE DA
SILVA (SP111577 - LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA RODRIGUES GOMES) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0007230-26.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009750 - ASTERIO JOSE
DOS REIS (SP264577 - MILIANE RODRIGUES DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO
SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0006721-95.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009762 - ANTONIA
APARECIDA LUIS (SP205619 - LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI) X INSTITUTO NACIONAL
DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
0006722-80.2014.4.03.6324 -1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2014/6324009761 - JOSE ALCIDES
GOMES DE SOUZA (SP205619 - LEANDRO TOSHIO BORGES YOSHIMOCHI) X INSTITUTO
NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP159088 - PAULO FERNANDO BISELLI)
DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 12/08/2014

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