TRF3 12/09/2018 -Pág. 1304 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 12/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, e, DE
OFÍCIO, reduzir a pena-base ao mínimo legal, ficando a pena definitiva total estabelecida em 3 (três) anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.
São Paulo, 04 de setembro de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00021 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0006479-40.2012.4.03.6120/SP
2012.61.20.006479-7/SP

RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
No. ORIG.

:
:
:
:
:

Desembargador Federal NINO TOLDO
VINICIUS DE LIMA COELHO
SP181370 ADÃO DE FREITAS (Int.Pessoal)
Justica Publica
00064794020124036120 1 Vr ARARAQUARA/SP

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOLO.
1. Materialidade, autoria e dolo devidamente comprovados.
2. Em seu interrogatório, o réu não apresentou nenhum argumento plausível que corroborasse a versão apresentada por sua defesa técnica e, desse modo, a alegação do desconhecimento da falsidade está dissociada do
conjunto probatório. Não basta a mera alegação de ausência de dolo por desconhecimento da falsidade das notas para afastar a culpabilidade. É necessário perquirir se as circunstâncias fáticas e o conjunto probatório
coadunam-se, de forma consistente, com a versão do apelante.
3. Redimensionada a pena de multa de forma proporcional à pena corporal.
4. Apelação desprovida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação mas, DE
OFÍCIO, reduzir a pena de multa, ficando a pena definitivamente estabelecida em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
São Paulo, 04 de setembro de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00022 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001154-41.2012.4.03.6005/MS
2012.60.05.001154-7/MS

RELATOR
APELANTE
APELADO(A)
ADVOGADO
No. ORIG.

:
:
:
:
:

Desembargador Federal NINO TOLDO
Justica Publica
CESAR MARCIANO DE MELO
MS015127 VANESSA MOREIRA PAVAO (Int.Pessoal)
00011544120124036005 1 Vr PONTA PORA/MS

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE.
1. As circunstâncias do crime demonstram que o acusado integrou organização criminosa para a prática do tráfico transnacional de drogas, razão pela qual não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º,
da Lei nº 11.343/2006. Precedentes.
2. Apelação não provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos
termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 04 de setembro de 2018.
NINO TOLDO
Desembargador Federal
00023 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000416-50.2008.4.03.6116/SP
2008.61.16.000416-0/SP

RELATOR
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ABSOLVIDO(A)
No. ORIG.

:
:
:
:
:
:

Desembargador Federal NINO TOLDO
HEMERSON DA COSTA DE OLIVEIRA
SP109442 REINALDO CARVALHO MORENO (Int.Pessoal)
Justica Publica
NILTON DOS SANTOS
00004165020084036116 1 Vr ASSIS/SP

EMENTA
PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA.
1. Materialidade e autoria comprovadas.
2. Dosimetria da pena. Inexistência de elementos autorizadores a majorar a pena-base com base na culpabilidade, visto que ações penais em curso não podem ser utilizadas pela majorar a pena-base. Afastamento da
agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, à mingua de informações a respeito da existência de outras pessoas e da veracidade da versão apresentada.
3. Apelação parcialmente provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação
para reduzir a pena-base e afastar a agravante prevista no art. 62, IV, do Código Penal, bem como para substituir a pena privativa de liberdade por uma pena restritiva de direitos, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
São Paulo, 04 de setembro de 2018.
NINO TOLDO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 12/09/2018

1304/1326