TRF3 16/10/2018 -Pág. 2386 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, denegou a ordem de
habeas corpus., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

HABEAS CORPUS (307) Nº 5016589-30.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS
PACIENTE: ALCIBIADES NUNES MIRANDA
IMPETRANTE: GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI, RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO, JULIO CESAR BATISTA SILVA
Advogados do(a) PACIENTE: JULIO CESAR BATISTA SILVA - MG85191, RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO - MG80642, GUILHERME RIBEIRO
GRIMALDI - MG129232
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - MS

HABEAS CORPUS (307) Nº 5016589-30.2018.4.03.0000
RELATOR: Gab. 38 - DES. FED. FAUSTO DE SANCTIS
PACIENTE: ALCIBIADES NUNES MIRANDA
IMPETRANTE: GUILHERME RIBEIRO GRIMALDI, RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO, JULIO CESAR BATISTA SILVA
Advogados do(a) PACIENTE: JULIO CESAR BATISTA SILVA - MG85191, RODRIGO OTAVIO SOARES PACHECO - MG80642, GUILHERME RIBEIRO
GRIMALDI - MG129232
IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA DE CORUMBÁ - MS

R ELATÓR IO

O Desembargador Federal FAUSTO DE SANCTIS:
Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Guilherme Ribeiro Grimaldi, Rodrigo Otávio Soares
Pacheco e Júlio César Batista Silva em favor de ALCIBÍADES NUNES MIRANDA, contra ato judicial
praticado pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Corumbá /MS, no bojo dos autos da medida cautelar de
interceptação telefônica nº 0011091-66.2007.4.03.6000.
Os impetrantes sustentam, em apertada síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal
decorrente do deferimento das interceptações telefônicas e sucessivas renovações, nos autos da medida
cautelar nº 0011091-66.2007.4.03.6000, sem fundamentação hábil a mitigar os efeitos da agressão aos
direitos à intimidade/vida privada e ao sigilo das comunicações telefônicas garantidos constitucionalmente.
Afirmam a ilegalidade da medida decretada pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos, restando violado o
disposto no artigo 5º da Lei nº 9.296, de 24.07.1996; artigo 5º, incisos XII e LIV e artigo 93, inciso IX, todos
da Constituição Federal/1988. Requerem a concessão do presente Writ, a fim de que seja reconhecida "a
ilicitude de todos os elementos de prova trazidos aos autos posteriormente ao afastamento do sigilo telefônico
do paciente".

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 16/10/2018

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