TRF3 17/10/2019 -Pág. 999 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 17/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, A Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno da União, nos termos do voto do Des. Fed. ANDRÉ NABARRETE
(Relator), com quem votaram os Des. Fed. MARLI FERREIRA e Des. Fed. MÔNICA NOBRE., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005934-32.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A, MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A
Advogado do(a) APELADO: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979-A
Advogado do(a) APELADO: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979-A
OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005934-32.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A, MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A
Advogado do(a) APELADO: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979-A
Advogado do(a) APELADO: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979-A
OUTROS PARTICIPANTES:

R E LA T Ó R I O

Agravo interno interposto pela União (Id 72656014) contra decisão que, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea "b", do CPC, negou provimento ao apelo interposto e deu parcial provimento ao reexame
necessário, apenas para consignar que a compensação deverá ocorrer com as limitações explicitadas (Id 67459693).
Alega a agravante, em síntese, que:
a) preliminarmente, o feito deve ser sobrestado até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração no RE 574.706, caso providos, ou, se totalmente rejeitados, até a finalização do
julgamento de tal recurso (artigos 489, § 1º, incisos IV, V e VI, 523, 525, § 13, 926, 927 e 1.040 do CPC e artigo 27 da Lei nº 9.868/1999, que devem ser prequestionados);
b) é legal e constitucional a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS.
Requer a suspensão do feito até a publicação do acórdão resultante do julgamento dos embargos de declaração opostos no RE 574.706. No mérito, pleiteia o provimento do recurso para que seja revista a
decisão que concedeu a segurança.
Decorreu in albis o prazo para apresentação de contraminuta.
É o relatório.

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5005934-32.2018.4.03.6100
RELATOR: Gab. 11 - DES. FED. ANDRÉ NABARRETE
APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
APELADO: MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A, MAGNAMED TECNOLOGIA MEDICA S/A
Advogado do(a) APELADO: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979-A
Advogado do(a) APELADO: MARCOS PEREIRA OSAKI - SP138979-A
OUTROS PARTICIPANTES:

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 17/10/2019 999/1644