TRF3 31/01/2020 -Pág. 173 -Publicações Judiciais I -Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00004 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026164-06.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.026164-9/SP

APELANTE
ADVOGADO
APELANTE

ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)

ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
APELADO(A)
ADVOGADO
REMETENTE

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CIA ITAU DE CAPITALIZACAO e outros(as)
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
ITAU CORRETORA DE VALORES S/A
BANCO ITAUCARD S/A
ITAUCORP S/A
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
ITAUSA EXPORT S/A
ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A
ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
Caixa Economica Federal - CEF
SP183306 AUGUSTO MANOEL DELASCIO SALGUEIRO e outro(a)
OS MESMOS
CIA ITAU DE CAPITALIZACAO e outros(as)
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
ITAU CORRETORA DE VALORES S/A
BANCO ITAUCARD S/A
ITAUCORP S/A
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
ITAUSA EXPORT S/A
ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A
ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO
JUIZO FEDERAL DA 10 VARA SAO PAULO Sec Jud SP

DECISÃO
Cuida-se de recurso especial interposto por Cia. Itaú de Capitalização e outras, com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal, em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional
Federal.
O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO. ARTIGO 557, § 1º, CPC. FGTS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001.ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE
RESTITUIÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AO MÊS DE SETEMBRO DE 2001. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.
1. Tratando-se de demanda em que se discute a legalidade e constitucionalidade da contribuição instituída pela Lei Complementar nº 110/2001, a CEF é parte ilegítima para figurar no pólo passivo. Por se tratar
de contribuição instituída para a recomposição do patrimônio do FGTS, a função da CEF, neste caso, é meramente operadora, isto é, de servir como órgão arrecadador (estabelecimento bancário), e não de
fiscalizar ou de gerir o recolhimento do tributo.
2.A contradição na sentença recorrida apontada pela parte autora - recolhimentos relativos a fatos geradores ocorridos no mês de setembro de 2001 -foi objeto de embargos de declaração, recurso idôneo para
saná-la, os quais foram rejeitados e, portanto, a matéria resta preclusa. Conforme ressaltou o r. juízo a quo, só era cabível o reconhecimento do direito à repetição dos valores comprovados nos autos (vide fl. 277).
3. Agravo da CEF a que se dá provimento, para reconhecer a ilegitimidade passiva da empresa pública, e agravo da Cia. Itaú de Capitalização e outros a que se nega provimento.
Foram opostos e rejeitados os embargos de declaração.
Em seu recurso excepcional, pugna o recorrente pela reforma do acórdão, alegando omissão em relação à incidência da contribuição no mês de setembro.
Foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
DECIDO.
Nas folhas 471 a 479, o acórdão dispõe que:
Por fim, oportuno ressaltar que o indébito ocorreu apenas a partir de outubro e não setembro de 2001, conforme art. 14 da Lei Complementar n. 110/2001 e documentos trazidos aos autos pela parte autora às fls.
22/29, 38/43, 52, 55/57, 60/62, 72/74, 86/91, 98/100, 105/110, 121/123 e 137/142.
Ante o exposto, resta prejudicado o recurso especial.
Intimem-se.
São Paulo, 21 de janeiro de 2020.
NERY JUNIOR
Vice-Presidente
00005 APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0026164-06.2006.4.03.6100/SP
2006.61.00.026164-9/SP

APELANTE
ADVOGADO
APELANTE

ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO
APELANTE
ADVOGADO

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CIA ITAU DE CAPITALIZACAO e outros(as)
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
ITAU CORRETORA DE VALORES S/A
BANCO ITAUCARD S/A
ITAUCORP S/A
ITAU VIDA E PREVIDENCIA S/A
ITAUSA EXPORT S/A
ITAUSA INVESTIMENTOS ITAU S/A
ITAUSAGA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP226799A RAFAEL BARRETO BORNHAUSEN
SERTEC CORRETORA DE SEGUROS LTDA
SP198040A SANDRO PISSINI ESPINDOLA e outro(a)
Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL)
SP000002 MARLY MILOCA DA CAMARA GOUVEIA E AFONSO GRISI NETO

DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Data de Divulgação: 31/01/2020 173/2327