TRT1 22/01/2018 -Pág. 55073 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

2399/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Janeiro de 2018

55073

RECLAMADO

GALES SERVICOS
ESPECIALIZADOS LTDA.

ente público, estaria em colisão com os aludidos artigos 37 inciso II
da CF e 71 da Lei nº 8.666/93, mormente porque a administração
pública goza da presunção de legitimidade de seus atos e a

Intimado(s)/Citado(s):
- ANGELICA DA CONCEICAO PACHECO DA SILVA

fiscalização da Empresa contratada em relação aos direitos
trabalhistas dos seus empregados é atribuição da Superintendência

Fundamentação

Regional do Trabalho e Emprego.

Em face do resultado negativo de pesquisa junto ao Renajud e a

Para colocar uma pá de cal na pretensão em relação à condenação

ausência de declaração de rendimentos disponível junto ao sítio da

subsidiária do 2º. Demandado, cito a decisão do STF proferida nos

Receita Federal, notifique-se o Autor para impulsionar o processo,

autos do RE nº. 760931 DF, in verbis: "O inadimplemento dos

em 30 dias.

encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere

SJM, 10 de janeiro de 2018.

automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade

Moises Luis Gerstel.

pelo pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos

Juiz Titular de Vara do Trabalho.

Despacho

termos do art. 71, § 1º, da Lei nº. 8.666/93.". Destarte, improcede o

integra.

Processo Nº RTOrd-0100859-17.2016.5.01.0323
RECLAMANTE
JOARI DE SOUZA FELIX
ADVOGADO
KARINA DA SILVA VIANA DE
FREITAS(OAB: 131979-D/RJ)
RECLAMADO
EMISSAO S/A
ADVOGADO
ELTON LUIZ ALVES DA SILVA(OAB:
109441-D/RJ)
RECLAMADO
MARIA SELINA NEVES FERREIRA
DA CRUZ - ME

O quantum devido será apurado mediante liquidação de sentença,

Intimado(s)/Citado(s):

pedido de condenação subsidiária do 2º Réu.
POSTO ISSO, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão em
relação ao 1º Réu, para condená-lo a satisfazer, em oito dias, o
pedido do Autor e IMPROCEDENTE o pedido posto em face do 2º
Demandado, na forma da motivação supra, que a este dispositivo

observando-se as deduções legais (Súmula nº 368, I, II e III, do

- JOARI DE SOUZA FELIX

TST), respondendo o 1º Réu pelos recolhimentos das cotas
relativas ao INSS e IR incidentes sobre as parcelas de natureza

Fundamentação

salarial, conforme estabelecido nas legislações correspondentes.

Proc. Nº. 100859-17.2016

A correção monetária incidirá a contar do 1º dia do mês
subsequente ao vencido (Súmula nº 381, do TST) e os juros de

Prejudicado, em face dos expedientes de ID ac41e60 e de ID

mora de 1% ao mês, de forma simples, a partir do ajuizamento da

6987d97.

ação.

Intime-se e cumpra-se na íntegra a decisão de ID 332e70a.

Custas pelo 1º Demandado, no importe de R$ 792,29, calculadas

São João de Meriti, 16 de janeiro de 2018.

sobre o valor de R$ 39.614,94, atribuído à causa.
Moises Luis Gerstel

Intimem-se as Partes.

Juiz Titular de Vara do Trabalho

São João de Meriti, 09 de janeiro de 2018.
MOISES LUIS GERSTEL
JUIZ TITULAR DE VARA DO TRABALHO

Despacho

SAO JOAO DE MERITI, 11 de Janeiro de 2018

Processo Nº RTOrd-0100862-35.2017.5.01.0323
RECLAMANTE
ROSANA DE FATIMA MOREIRA DA
SILVA
ADVOGADO
GLADSON MAGALHAES DE
MATOS(OAB: 158125/RJ)
RECLAMADO
CEMAC CENTRO DE MAQUINAS DE
COSTURA LTDA - ME
ADVOGADO
WANERIO ALEX NEVES
MARTINS(OAB: 106462/RJ)
ADVOGADO
LAERT PEREIRA(OAB: 120012-D/RJ)

ARTHUR LUIZ SIMOES DA SILVA

Despacho
Processo Nº RTOrd-0100853-73.2017.5.01.0323
RECLAMANTE
ANGELICA DA CONCEICAO
PACHECO DA SILVA
ADVOGADO
Michelle Cristina Antunes do
Nascimento(OAB: 173282-D/RJ)

Código para aferir autenticidade deste caderno: 114749

Intimado(s)/Citado(s):
- ROSANA DE FATIMA MOREIRA DA SILVA

Fundamentação
Proc. n. 100862-35.2017
Apresente o Autor os cálculos de liquidação, no prazo de 10 dias.