TRT1 25/05/2022 -Pág. 1911 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Judiciário ● 25/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3479/2022
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Maio de 2022

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

1911

do feito.

falimentar. 2. A competência da Justiça do Trabalho, nesses casos,

Cumpre assinalar que a decretação da falência, diante da certeza

exaure-se com a quantificação do crédito, que em seguida deverá

da irreversibilidade da decretação da quebra, acarreta a extinção de

ser habilitado no quadro geral de credores do Juízo Universal

ações de execução individuais movidas contra a empresa devedora.

Falimentar. O referido entendimento aplica-se igualmente à

Observe-se que o STJ já decidiu que a aprovação do plano de

execução das dívidas fiscais da empresa em recuperação judicial

recuperação judicial, assim como se dá na falência, extingue as

ou com falência decretada. Precedentes. Recurso de revista não

execuções individuais, operando uma novação das obrigações

conhecido. (RR - 1713-26.2010.5.15.0128 , Relator Ministro: Luiz

jurídicas anteriores e constituindo novo título executivo judicial,

Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 25/10/2017, 7ª

conforme ementa a seguir reproduzida:

Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017).

“EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO

Portanto, a competência da Justiça do Trabalho esgota-se, neste

PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS

caso, com a apuração do crédito e consequente expedição da

CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO. 1. A novação resultante

certidão para habilitação no juízo competente.

da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em

Assim, determino o arquivamento dos autos em definitivo, o que não

assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas

obsta que o credor, no caso de indeferimento de sua habilitação no

contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas

plano de recuperação judicial ou mesmo no caso de após o

suspensas. 2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação

encerramento dela não ter alcançado a satisfação do seu crédito,

assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três

ajuíze posteriormente ação de execução do título expresso na

possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois)

certidão de crédito, observado o procedimento próprio para tanto.

anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz

Intimem-se.

deve convolar a recuperação em falência; (b)se o descumprimento

Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se.

ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de maio de 2022.

credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de

DANIELLE SOARES ABEIJON

recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

Juíza do Trabalho Titular

3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de
crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento
posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação
específica constante no novo título judicial ou a falência é
decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu
crédito no juízo universal. 4.Recurso especial provido. (STJ, REsp
1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,QUARTA
TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

Processo Nº ATOrd-0011537-69.2014.5.01.0027
RECLAMANTE
FRANCISCO JAIR FERREIRA DE
LIMA
ADVOGADO
roberto de oliveira falco(OAB: 151296D/RJ)
RECLAMADO
RIO ROTAS TRANSPORTES E
TURISMO LTDA
RECLAMADO
ALVARO RODRIGUES LOPES
RECLAMADO
GABRIEL GAROFALO LOPES
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCO JAIR FERREIRA DE LIMA

O TST também reconhece que a habilitação dos credores perante o
Juízo da Recuperação Judicial, mediante a expedição da

INTIMAÇÃO

correspondente certidão de crédito, esgota a jurisdição trabalhista,

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0bbee22

conforme ementa a seguir transcrita:

proferido nos autos.

“RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI

27vtrj/CGS: publicar + edital + prazo

Nº 13.015/2014, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº
40 DO TST - EXECUÇÃO FISCAL - FALÊNCIA DA EMPRESA

DESPACHO PJe-JT

EXECUTADA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO
OU FALIMENTAR. 1. Conclui-se, pela interpretação sistêmica do

Intimem-se as partes para ciência do pagamento efetuado, na

art. 114 da Constituição da República e dos arts. 6º, 76 e 83 da Lei

forma do art. 884 da CLT, sendo a parte autora, inclusive, para

nº 11.101/2005, que a Justiça do Trabalho é incompetente para

indicar seus dados bancários ou de seu patrono, com a devida

proceder a execução dos créditos oriundos de suas decisões

comprovação quanto à titularidade da conta, para que seja realizada

proferidas contra empresa em recuperação judicial ou com falência

a transferência de crédito diretamente para a conta bancária do

decretada, cabendo tal prerrogativa ao juízo da recuperação ou

beneficiário ou do seu advogado, com poderes específicos para o

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