TRT10 04/02/2022 -Pág. 473 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 04/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3407/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Fevereiro de 2022

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771/773).

Insurge-se o reclamante. Requer a majoração dos honorários no

Pois bem.

patamar entre 15% do valor da condenação (fls. 773/774).

Não obstante o inconformismo do recorrente, a sentença não

Ao exame.

merece reforma, no particular, haja vista que proferida de acordo

O art. 791-A, § 2.º, da CLT estabeleceu as diretrizes para fixação

com os aspectos fáticos e jurídicos pertinentes ao presente caso.

dos honorários advocatícios:

Por tal razão, e, em homenagem ao princípio da economia e

[...]

celeridade processual, peço vênia para adotar os seus fundamentos

§ 2o Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº

como razões de decidir (fl. 714):

13.467, de 2017)

[...]

I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de

Os arts. 186 e 927 do Atual Código Civil asseguram a reparação do

2017)

dano, ainda que exclusivamente moral, causado por ato ilícito. A

II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de

possibilidade de reparação do dano moral, aliás, restou consignada

2017)

expressamente no art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal de

III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº

1988.

13.467, de 2017)

A indenização por dano moral encontra seu fundamento no dano

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o

sofrido pela pessoa no campo dos valores não patrimoniais,

seu serviço.(Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

estando relacionado com a honra, a boa fama, a dignidade, a

§ 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários

integridade física e psíquica, a intimidade, o nome, a imagem e com

de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os

tudo que não seja suscetível de valoração econômica.

honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)

Constituem pressupostos da responsabilidade aquiliana: ação ou

Portanto, os honorários advocatícios deverão ser fixados de acordo

omissão do agente, relação de causalidade, existência de dano,

com o grau de zelo do profissional, a natureza e a importância da

dolo ou culpa do agente, ressalvada a exceção legal (CC, art. 927,

causa e o tempo despendido pelo advogado.

parágrafo único).

Em observância a esses critérios, majoro o valor dos honorários

O reclamante, na função de encarregado de perecíveis, não

fixados na origem para 10% (dez por cento) do valor que resultar da

trabalhava exclusivamente em pé e realizava atividades diversas,

liquidação da sentença, consoante art. 791-A da CLT.

inclusive em auxílio ao chefe do setor, ocasiões que trabalhava

Dou parcial provimento ao recurso adesivo do reclamante para

sentado, conforme revelou a prova oral.

majorar o valor dos honorários devido pela reclamada para 10%

Além disso, havia, no local de trabalho, refeitório e sala de

(dez por cento) do valor que resultar da liquidação da sentença (OJ-

descanso para os períodos de intervalo intrajornada, conforme

SDI1-348 do TST).

informado pelo reclamante em seu depoimento (minutos 7,18 a
9,02).
Em face do exposto, indefere-se o pedido.

CONCLUSÃO

Nego provimento.

Pelo exposto, conheço dos recursos das partes, sendo o da
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO

reclamada parcialmente, e, no mérito: I - nego provimento ao
recurso da reclamada; II - dou parcial provimento ao recurso
ordinário adesivo do reclamante para: a) condenar a reclamada ao

Quanto aos honorários sucumbenciais, a magistrada sentenciante

pagamento do intervalo previsto do art. 253 da CLT e reflexos em

decidiu (fl. 715):

FGTS, décimo terceiro e férias acrescidas de 1/3 legais, observados

[...]

os limites da petição inicial (fl. 19); b) majorar o valor dos honorários

Pela sucumbência da reclamada, fixo honorários advocatícios na

sucumbenciais devido pela reclamada para 10% (dez por cento) do

ordem de 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da condenação

valor que resultar da liquidação da sentença (OJ-SDI1-348 do TST),

em favor dos patronos da reclamante, considerando a complexidade

nos termos da fundamentação.

da causa, o valor da condenação, o tempo despendido na resolução

Custas pela reclamada no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre

da demanda (CLT, art. 791-A, §2º).

R$ 50.000,00, novo valor atribuído à condenação.

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