TRT10 04/08/2022 -Pág. 374 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

Judiciário ● 04/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3530/2022
Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2022

374

AGRAVANTE: RICARDO SILVA CABRAL
ADVOGADO: DAYSIANNE DE PAULA CLIMACO
AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO: WEMERSON PEREIRA DE ANDRADE
AGRAVADOS: OS MESMOS
ORIGEM: 20ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF
(JUÍZA JUNIA MARISE LANA MARTINELLI)

EMENTA
Assinado eletronicamente por: MARIA REGINA MACHADO
GUIMARAES - 04/08/2022 13:27:41 - 3faa638
https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/li

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

stView.seam?nd=22062316273368900000013475234

AÇÃO AJUIZADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

Número do processo: 0000801-53.2021.5.10.0105

Acostada aos autos declaração de hipossuficiência na qual O

Número do documento: 22062316273368900000013475234

reclamante afirma a impossibilidade de pagamento das custas e

BRASILIA/DF, 04 de agosto de 2022. FRANCISCA DAS CHAGAS
SOUTO

, Servidor de Secretaria

despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio e de sua
família, tem-se por comprovada a insuficiência de recursos, na
forma do §4º do art. 790 da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS.

Processo Nº AP-0000465-47.2020.5.10.0020
Relator
MARIA REGINA MACHADO
GUIMARAES
AGRAVANTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
SIMONE OLIVEIRA ANCELMO(OAB:
130841/MG)
ADVOGADO
GISELLE PERES MADRID
PEDROSA(OAB: 11898-O/MT)
ADVOGADO
WEMERSON PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 118629/MG)
AGRAVANTE
RICARDO SILVA CABRAL
ADVOGADO
DAYSIANNE DE PAULA
CLIMACO(OAB: 50341/DF)
AGRAVADO
RICARDO SILVA CABRAL
ADVOGADO
DAYSIANNE DE PAULA
CLIMACO(OAB: 50341/DF)
AGRAVADO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
SIMONE OLIVEIRA ANCELMO(OAB:
130841/MG)
ADVOGADO
GISELLE PERES MADRID
PEDROSA(OAB: 11898-O/MT)
ADVOGADO
WEMERSON PEREIRA DE
ANDRADE(OAB: 118629/MG)

BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI Nº 5766/STF.
Declarada a inconstitucionalidade do art. 790-B, caput e §4º, da
CLT, pelo STF no julgamento da ADI Nº 5766/STF (20.10.2021),
não são devidos honorários periciais pelo exequente, porque
beneficiário da justiça gratuita. AGRAVO DE PETIÇÃO DO
EXECUTADO.

HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS

SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI
Nº 5766/STF. O excelso STF, no julgamento da ADI Nº 5766
(20.10.2021), declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A,
da CLT. Sendo a parte hipossuficiente, não são devidos honorários
advocatícios sucumbenciais em prol do advogado da parte
contrária.

RELATÓRIO

Intimado(s)/Citado(s):
- RICARDO SILVA CABRAL
A instância de origem, por meio da sentença de fls. 1694/1698, da
lavra da Exma. Juíza Junia Marise Lana Martinelli, julgou extinto o
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO

processo, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 485, IV e
924, I, do CPC.
O exequente opôs embargos declaratórios às fls. 1706/1715,
rejeitados às fls. 1734/1737.

PROCESSO nº 0000465-47.2020.5.10.0020 (AGRAVO DE

Agravo de petição interposto pelo exequente às fls. 1740/1748

PETIÇÃO (1004))

pretendendo a reforma do julgado quanto as benesses da justiça

RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA REGINA MACHADO

gratuita e honorários periciais.

GUIMARÃES

O executado interpõe agravo de petição adesivo às fls. 1757/1760

Código para aferir autenticidade deste caderno: 186594