TRT11 26/09/2016 -Pág. 460 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

Judiciário ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2072/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016

dirigir seu inconformismo à instância adequada.

LITISCONSORTE: CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI

Deve-se frisar que o juízo não é obrigado a rebater todos os

LITISCONSORTE: CIVILCORP - INCORPORACOES LTDA

460

argumentos formulados pelas partes, devendo, sim, apreciar o
pedido de forma fundamentada, apresentando os motivos pelos

SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

quais o acolhe ou rejeita, motivo pelo qual a não apreciação de
argumentos não configura hipótese de interposição de embargos de

I - RELATÓRIO

declaração, sendo que o eventual inconformismo em relação ao

CIVILCORP - INCORPORACOES LTDA, devidamente

decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância

representada nos autos, retorna à presença deste Juízo, agora em

superior, dotado de efeito devolutivo amplo.

sede de Embargos de Declaração, alegando obscuridade na

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração aforados pela

sentença de embargos de id 36319d1.

reclamante para negar provimento, nos termos da fundamentação.

Os Embargos de Declaração foram apresentados a tempo e modo,

Mantida a sentença de embargos na integralidade.

passando este Juízo à decisão.

Dê-se ciência.

É o relatório.

III - CONCLUSÃO

II - FUNDAMENTAÇÃO

Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação supra,

Os Embargos de Declaração possuem previsão normativa, no

conheço dos embargos declaratórios interpostos por CIVILCORP -

âmbito do Processo do Trabalho, no artigo 897-A da CLT, a saber:

INCORPORACOES LTDA para, no mérito, julgá-los

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou

IMPROCEDENTES, mantendo íntegra a sentença de id 36319d1.

acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.

na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação,

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO

registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos

Juiz do Trabalho Substituto

casos de omissãoe contradição no julgado e manifesto equívoco no
exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.

MANAUS, 26 de Setembro de 2016

Parágrafo único. Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício
ou a requerimento de qualquer das partes.

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimação
Processo Nº RTOrd-0000324-79.2016.5.11.0007
AUTOR
JOSE FRANCISCO DE SOUZA
ADVOGADO
KELMA SOUZA LIMA(OAB: 5470/AM)
RÉU
CIVILCORP - INCORPORACOES
LTDA
ADVOGADO
ANTONIO CARLOS DA SILVA
SANTOS(OAB: 2918/AM)
RÉU
CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI
ADVOGADO
ARMANDO CLAUDIO DIAS DOS
SANTOS JUNIOR(OAB: 3194/AM)
RÉU
MARCOS WILLIAM ABREU DE
SOUZA - ME

O artigo 1.022 do CPC, no âmbito do Processo Civil também define,
com precisão, as hipóteses do respectivo aviamento:
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão
judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se
pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.

Alega o embargante que a sentença foi obscura quando "não
declinou os exatos tempos de serviços em cada parte, o que implica

Intimado(s)/Citado(s):
- CONSTRUTORA CAPITAL ROSSI

diretamente em uma condenação definitiva sem a verdadeira
exatidão; que não foi ouvida nenhuma testemunha; que o autor não
tem direito ao seguro desemprego e nem às multas dos art. 477 e
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

467 da CLT".
Razão não assiste à embargante pois na sentença estão declinados
os períodos em que o reclamante trabalhou em cada litisconsorte. A

PROCESSO: 0000324-79.2016.5.11.0007

necessidade de oitiva de testemunha é determinada no caso

RECLAMANTE: JOSE FRANCISCO DE SOUZA

concreto, no momento da instrução processual. Além disso, não

RECLAMADA: MARCOS WILLIAM ABREU DE SOUZA - ME

consta no termo protestos da litisconsorte pela não oitiva das

Código para aferir autenticidade deste caderno: 99959