TRT11 26/09/2016 -Pág. 462 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

Judiciário ● 26/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2072/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Setembro de 2016

Alega o embargante que a sentença foi obscura quando "não

462

MANAUS, 26 de Setembro de 2016

declinou os exatos tempos de serviços em cada parte, o que implica
diretamente em uma condenação definitiva sem a verdadeira
exatidão; que não foi ouvida nenhuma testemunha; que o autor não

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO
Juiz(a) do Trabalho Substituto

Intimação

tem direito ao seguro desemprego e nem às multas dos art. 477 e
467 da CLT".
Razão não assiste à embargante pois na sentença estão declinados
os períodos em que o reclamante trabalhou em cada litisconsorte. A
necessidade de oitiva de testemunha é determinada no caso
concreto, no momento da instrução processual. Além disso, não
consta no termo protestos da litisconsorte pela não oitiva das
testemunhas. Quanto ao seguro desemprego, à época do contrato

Processo Nº RTSum-0000451-17.2016.5.11.0007
AUTOR
ERIVELTO RIBEIRO SIMOES
ADVOGADO
VANILDE DE JESUS DUARTE(OAB:
10028/AM)
RÉU
TECHCASA INCORPORACAO E
CONSTRUCAO LTDA
ADVOGADO
MAURICIO DO NASCIMENTO
NEVES(OAB: 856/AM)
Intimado(s)/Citado(s):
- TECHCASA INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

de trabalho do reclamante vigorava a regra antiga, podendo sim ser
requerido com seis meses de contrato.
A sentença analisou detidamente os pedidos e causa de pedir
PODER JUDICIÁRIO

exposto na petição inicial, motivo pelo qual razão não assiste à

JUSTIÇA DO TRABALHO

reclamante. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de
declaração quando houver na sentença obscuridade ou contradição,
quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se

DESPACHO

ou ainda erro material. No caso em exame, verifica-se que o intuito
da peça de embargos oferecidos pela reclamante é alterar o

Considerando os princípios da razoável duração do processo (Art.

resultado da sentença, modificando totalmente o entendimento do

5º, LXXVIII, da CF/88) e economia e celeridade processuais e com

Juízo a respeito do tema, o que é vedado na via horizontal, devendo

fulcro nos art. 272 do CPC, § 2º do artigo 4º da Lei nº 11.419/2006

dirigir seu inconformismo à instância adequada.

e § 4º do artigo 23 da Resolução nº 136/2014 do CSJT, torno sem

Deve-se frisar que o juízo não é obrigado a rebater todos os

efeito a expedição de Carta Precatória Executória, e determino que

argumentos formulados pelas partes, devendo, sim, apreciar o

seja a executada notificada, através de seu patrono constituído nos

pedido de forma fundamentada, apresentando os motivos pelos

autos, para PAGAR em 48 (quarenta e oito) horas ou garantir a

quais o acolhe ou rejeita, motivo pelo qual a não apreciação de

execução com depósito em dinheiro (Art. 835, I, CPC), sob pena

argumentos não configura hipótese de interposição de embargos de

de penhora, as quantias abaixo discriminadas, devidas nos

declaração, sendo que o eventual inconformismo em relação ao

termos da decisão proferida no referido processo, sob pena de

decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância

execução imediata, inclusive com bloqueio on-line via

superior, dotado de efeito devolutivo amplo.

BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, cadastro da dívida no Banco

Em conclusão, conheço dos Embargos de Declaração aforados pela

Nacional de Débitos Trabalhistas (BNDT:

reclamante para negar provimento, nos termos da fundamentação.

DÉBITO DA EXECUTADA

Mantida a sentença de embargos na integralidade.

Principal....................................R$ 3.704,15

Dê-se ciência.

Não havendo pagamento no prazo assinalado, promovam-se 02

III - CONCLUSÃO

(duas) tentativas de penhora on-line, via sistema BACENJUD,
em face da Executada, para bloqueio de valores existentes em

Ante o exposto, nos exatos termos da fundamentação supra,

contas, aplicações financeiras e outros ativos financeiros, se

conheço dos embargos declaratórios interpostos por CIVILCORP -

houver, do montante da dívida apurada nos cálculos e

INCORPORACOES LTDA para, no mérito, julgá-los

transferência para uma conta judicial.

IMPROCEDENTES, mantendo íntegra a sentença de id 36319d1.

À Secretaria da Vara para as providências necessárias

DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES.

MANAUS, 26 de Julho de 2016

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO
Juiz do Trabalho Substituto

Código para aferir autenticidade deste caderno: 99959

EDUARDO LEMOS MOTTA FILHO