TRT11 11/06/2019 -Pág. 775 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

Judiciário ● 11/06/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 11ª Região

2741/2019
Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Junho de 2019

Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região

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III.III) PROSSIGA-SE A EXECUÇÃO;

bem como observados os pressupostos processuais de

III.IV) DETERMINAR A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA PRESENTE

existência (capacidade de ser parte, órgão investido de jurisdição,

DECISÃO.

demanda), os pressupostos de validade (capacidade processual,

E, para constar, foi lavrada a presente ata de audiência de

capacidade postulatória, competência do juízo, imparcialidade do

julgamento.//gcfc

juízo, respeito ao formalismo processual e ausência de:
litispendência, coisa julgada e perempção) e as condições da ação
(possibilidade jurídica do pedido, legitimidade ad causam e

Assinatura

interesse processual de agir), este Juízo conhece (admite) os

MANAUS, 10 de Junho de 2019

presentes embargos à execução e passa à apreciação do fundo
da controvérsia (seu mérito).

AFRANIO ROBERTO PINTO ALVES SEIXAS

II.II - DAS QUESTÕES DE MÉRITO:

Juiz(a) do Trabalho Substituto

· II.II.I - Da Nulidade da Execução:

Sentença
Processo Nº RTOrd-0002414-42.2016.5.11.0013
AUTOR
SUELEN CRISTINA DOS SANTOS
SILVA
ADVOGADO
ANA PAULA IVO FERNANDES(OAB:
4288/AM)
ADVOGADO
ANDREA ELDA REIS
MENDONCA(OAB: 582-A/AM)
RÉU
ESTADO DO AMAZONAS
RÉU
ALDRI SERVICOS LTDA

O embargante alegou a existência de nulidade da notificação da
sentença meritória sob o argumento de que não foi pessoalmente
notificado considerando que a notificação expedida foi realizada
mediante Diário Eletrônico, razão pela qual requer a procedência
dos presentes Embargos à Execução para declarar a nulidade da
notificação da sentença, chamar o feito à ordem para proceder a
notificação pessoal e reabrir o prazo recursal.
A embargada, por sua vez, pugnou pela improcedência dos

Intimado(s)/Citado(s):
- SUELEN CRISTINA DOS SANTOS SILVA

Embargos à Execução e pelo prosseguimento da execução.
Compulsando os autos, verificou este Juízo, em sede de atividade
cognitiva judicial, que a embargante de fato foi notificada por Diário

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

Eletrônico, conforme demonstra o id nº 28a2a11, violando o art.
183, § 1º, do NCPC.
A citação do embargante, expedida sob o id nº d5ff928, para opor

Fundamentação
ATA DE AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
SENTENÇA DE EMBARGOS Á EXECUÇÃO

embargos a execução foi realizada por outra forma de
comunicação, chamada de "Sistema", que realiza a cientificação de
forma pessoal.
Dessa forma, constata-se de fato a existência de nulidade da

I - RELATÓRIO:

notificação da sentença meritória expedida sob o id nº 28a2a11.

O embargante/executado ESTADO DO AMAZONAS opôs

Diante do exposto, este Juízo julga procedente o pedido dos

EMBARGOS À EXECUÇÃO, sob o id nº d81df0d, nos autos do

Embargos à Execução para o fito de declarar a nulidade da

processo que lhe move a embargada/exequente SUELEN

notificação da sentença meritória expedida sob o id nº28a2a11,

CRISTINA DOS SANTOS SILVA, sob a alegação de existência de

chamar o feito à ordem para determinar a notificação pessoal

nulidade da notificação da sentença, razão pela qual requereu o

da Embargante, por meio da sua Procuradoria Geral - PGE e

recebimento dos embargos à execução e a sua procedência.

reabrir o prazo recursalexclusivamente para a Fazenda Pública

A embargada apresentou manifestação.

apresentar o recurso que entenda cabível contra a sentença judicial

Vieram-me conclusos os autos para julgamento.

meritória de id nº a5b0635.

É o relatório.

III - DISPOSITIVO:

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Diante do exposto, e o que mais dos autos conste, RESOLVE esta

II.I-PRELIMINARMENTE- JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

MMª 13ª Vara do Trabalho de Manaus:

Atendidos os requisitos de validade (tempestividade, garantia do

III.I) CONHECER os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO

juízo, endereçamento, qualificação das partes, breve exposição dos

propostos pelo embargante ESTADO DO AMAZONAS nos autos

fatos, pedido, data e assinatura da parte processual autora ou de

do processo que lhe move a embargada/exequente SUELEN

seu representante) da petição inicial dos embargos à execução,

CRISTINA DOS SANTOS SILVA;

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