TRT12 22/06/2018 -Pág. 1461 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

Judiciário ● 22/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2502/2018
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Junho de 2018

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

1461

Súmula nº 439 do TST, estando livre da incidência do imposto de
renda e das contribuições previdenciárias, atribuindo ao réu a
PODER JUDICIÁRIO
obrigação de pagamento dos honorários periciais. Majorar o valor
JUSTIÇA DO TRABALHO
da condenação para R$ 13.000,00 (treze mil reais). Custas na
forma da lei no importe de R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais).
Intimem-se.

Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 23 de maio
de 2018, sob a Presidência da Desembargadora Viviane Colucci, os
Desembargadores Wanderley Godoy Junior e Hélio Bastida Lopes.

PROCESSO nº 0010620-50.2015.5.12.0046 (RO)

Presente a Procuradora Regional do Trabalho, Dra. Ângela Cristina
Santos Pincelli.

RECORRENTE: FABIO DUARTE DA SILVA, BANCO DO BRASIL
SA

RECORRIDO: FABIO DUARTE DA SILVA, BANCO DO BRASIL
SA

RELATORA: VIVIANE COLUCCI

VIVIANE COLUCCI

Desembargadora-Relatora

BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. ENQUADRAMENTO NA
EXCEÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ART. 224 DA CLT. PROVA
DAS ATIVIDADES EFETIVAMENTE DESEMPENHADAS. Para
que bancário seja enquadramento na exceção prevista no § 2º do
art. 224 da CLT, mister se faz a prova das atividades efetivamente

Acórdão
Processo Nº RO-0010620-50.2015.5.12.0046
Relator
VIVIANE COLUCCI
RECORRENTE
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
AMANDA VIVES GOMES(OAB: 47166
-B/SC)
RECORRENTE
FABIO DUARTE DA SILVA
ADVOGADO
Paulo Ferrareze Filho(OAB: 29996A/SC)
RECORRIDO
FABIO DUARTE DA SILVA
ADVOGADO
Paulo Ferrareze Filho(OAB: 29996A/SC)
RECORRIDO
BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO
AMANDA VIVES GOMES(OAB: 47166
-B/SC)
TERCEIRO
UNIÃO FEDERAL (PGF)
INTERESSADO
Intimado(s)/Citado(s):
- FABIO DUARTE DA SILVA

desempenhadas, conforme entendimento pacificado no item nº I da
Súmula nº 102 do Tribunal Superior do Trabalho.

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO
ORDINÁRIO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Jaraguá do
Sul, SC, sendo recorrentes FABIO DUARTE DA SILVA e BANCO

Código para aferir autenticidade deste caderno: 120582