TRT15 08/09/2016 -Pág. 3037 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 08/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2060/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Setembro de 2016

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responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das

Lei n. 8.666/93, nem afasta a sua aplicação por

obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente

inconstitucionalidade, mas sim lhe dá interpretação conforme o

contratada."

ordenamento jurídico brasileiro.

Saliento que a legitimidade do procedimento de licitação (art. 37,

Nesse contexto, vale transcrever o seguinte julgamento do C. TST:

XXI da CF/88) afasta do ente público a culpa in eligendo, mas não o

"AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE

exime da culpa in vigilando, na medida em que a ele incumbe a

REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA

obrigação de fiscalizar se o contratado vem cumprindo a legislação

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR CULPA -IN VIGILANDO-.

trabalhista e previdenciária, até porque tais descumprimentos

INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DOS ARTS. 67 E 71 DA LEI Nº

podem acarretar a rescisão contratual com a empresa interposta

8.666/93. INCIDÊNCIA DO ITEM V DA SÚMULA N° 331 DO TST.

(art. 78, XVIII c/c art. 27, V, ambos da Lei de Licitações).

NOVA REDAÇÃO.

No caso em tela, a culpa in vigilando é evidente, ante a ausência de

Esta Corte Superior, diante da declaração de constitucionalidade do

provas da ocorrência de efetiva fiscalização por parte do recorrente

art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, pelo Excelso Supremo Tribunal

e o reconhecimento judicial do descumprimento de diversas

Federal, no julgamento da ADC-16, na sessão do Tribunal Pleno

obrigações trabalhistas pela 1ª demandada.

realizada em 24/05/2011, veio a promover a alteração do item IV da

Como bem salientado na r. sentença:

Súmula n° 331 do TST e a ela acrescentar os itens V e VI, para

"No caso dos autos, incontroversa a ausência de fiscalização da

explicitar o alcance da responsabilidade subsidiária do ente público

execução integral do contrato, na medida em que permitiu que a

sempre que evidenciada a conduta culposa no cumprimento das

Contratada (Primeira Reclamada) deixasse de pagar corretamente

obrigações da Lei n° 8.666/93, especialmente na fiscalização das

os créditos trabalhistas da Reclamante.

obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como

Confirma-se, assim, a responsabilidade subsidiária da Segunda

empregadora. Esse entendimento objetiva dar efetividade à decisão

Demandada, consoante orientação interpretativa consubstanciada

da Suprema Corte, na medida em que a responsabilidade

no verbete sumulado."

subsidiária dos entes da administração pública resulta de expressa

Reconhecida a falha ou falta de fiscalização do contrato firmado,

disposição do art. 67 da Lei nº 8.666/93, em conjunto com as regras

que redundou em inadimplemento do devedor principal, é imperiosa

da responsabilidade civil - da qual o ente público não está

a responsabilização subsidiária do tomador de serviços, in casu, o

excepcionado - e os princípios expressos na Constituição Federal

Município.

que consagram a valorização do trabalho, cuja interpretação

Por esta razão, não se pode dar a qualquer norma - constitucional

sistêmica impõe à Administração Pública o dever de velar pela

ou infraconstitucional - interpretação que vise a afastar do Poder

adequada e correta execução do contrato administrativo, que se

Público a obrigação de fiscalizar o cumprimento da legislação

estende à observância dos direitos trabalhistas dos empregados da

laboral e a responsabilidade decorrente de eventual omissão quanto

empresa contratada. Deve ser mantida, portanto, a decisão

à fiscalização.

agravada."

Não se trata, in casu, de considerar inconstitucional o art. 71, §1º da

(Processo: Ag-AIRR - 136-94.2011.5.14.0131 Data de Julgamento:

Lei nº 8.666/93, mas sim de dar-lhe interpretação conforme os

14/03/2012, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma,

preceitos da Constituição de 1988. O referido artigo é constitucional,

Data de Publicação: DEJT 16/03/2012.)

como já decidido pelo STF no julgamento da ADC nº 16/DF,

Tal circunstância, ressalte-se, não se confunde com a declaração

entretanto sua aplicação deve ser feita de forma sistemática e com

de vínculo empregatício com a segunda reclamada, pelo que

observância dos demais ditames legais e constitucionais de

preservado está o art. 37, II, da Constituição Federal, bem como o

proteção ao trabalhador.

inciso III da Súmula n.º 331 do C. TST.

Vale destacar que o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 impõe o dever de

Também não se trata de invalidar o contrato firmado entre o

fiscalização por parte da Administração Pública no tocante à

Município e a obreira, mas sim de atribuir responsabilidade ao ente

execução de contrato firmado com terceiros, o que não ocorreu no

público beneficiário dos serviços prestados pela autora, não se

presente caso, no qual foram reconhecidas diversas irregularidades

aplicando ao presente caso o disposto na Súmula 363 do C. TST.

no contrato de emprego entre reclamante e 1ª reclamada.

Acrescento, ainda, que nos termos da súmula 331, VI do C. TST: "A

Fica claro, assim, que o entendimento de se responsabilizar o ente

responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas

público, que se beneficiou da força de trabalho do reclamante,

as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da

enquanto tomador de serviços, não nega vigência ao artigo 71 da

prestação laboral." (grifei). Assim, não há que se falar em limitação

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