TRT15 13/09/2016 -Pág. 670 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 13/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2063/2016
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 13 de Setembro de 2016

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2.3. Dos honorários periciais :

Honorários periciais pela reclamada, arbitrados em R$ 1.200,00 (mil

Sucumbente a reclamada na pretensão que ensejou a produção de

e duzentos reais), cujo recolhimento deverá ser integralmente

prova técnica, deve esta arcar com os honorários periciais.

comprovado nos autos, quando do transito em julgado, sob pena de

Assim, fixo os honorários periciais em R$ 1.200,00 (mil e duzentos

execução, juntamente com as demais verbas deferidas nos

reais), cujo recolhimento deverá ser integralmente comprovado nos

presentes.

autos, quando do transito em julgado, sob pena de execução,
juntamente com as demais verbas deferidas nos presentes.

Recolhimentos previdenciários e fiscais, juros e correção monetária,
nos termos da fundamentação.

2.4.Tributos:
Considerando a natureza indenizatória das verbas deferidas (danos

Custas, pela reclamada, no importe de R$ 300,00, calculadas sobre

morais), tem-se pela inexistência de verbas tributáveis.

o valor provisoriamente arbitrado à condenação, de R$ 15.000,00.

2.5. Juros e correção monetária:

Este Juízo desde já adverte as partes que entende que eventuais

Correção monetária, a partir do vencimento da obrigação, aí

embargos declaratórios não podem ter efeito infringente e tampouco

considerado o próprio mês da prestação de serviços, bem ainda o

se prestam para pré-questionamento para recurso ordinário, diante

dia de recebimento da contraprestação remuneratória.

da devolução da matéria integralmente ao E. Tribunal, na forma do

Nos casos em que o pagamento ocorrer no mês subsequente ao da

disposto no artigo 515 do CPC, podendo ocasionar multas pela má-

prestação de serviço, impõe-se a adoção dos fatores de correção

fé com base no parágrafo único do artigo 538 e no artigo 18, ambos

afetos ao primeiro dia útil do mês seguinte ao do mês trabalhado,

do CPC, se considerados protelatórios e manifestamente

em conformidade com a Súmula nº 381 do C. TST, posto que o

infundados. O uso inadequado dos embargos de declaração não

pagamento até o quinto dia útil do mês seguinte é mera faculdade

tem o efeito de interromper o prazo recursal e, por corolário, não

concedida ao empregador.

obsta a formação da coisa julgada, sob pena de se premiar o

Em quaisquer um dos casos a tabela a ser utilizada é a do

"improbus litigator" em detrimento da parte adversa, estimulando a

Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT).

conduta obstativa. Em conseqüência, o embargante que assim age

Para o cômputo da correção monetária atinente aos danos

não se beneficiará com a interrupção de prazo previsto no artigo

morais incide a regra prevista na súmula 362, do STJ, que

538 do CPC, o que, porém, não prejudicará a parte contrária.

determina sua apuração desde a data do arbitramento.

Ademais, o Juiz não está obrigado a rebater argumento por
argumento da parte, desde que apenas um deles seja suficiente

III. DECISÃO:

para a sua convicção.
Intimem-se as partes.

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para

Araras, 02/09/2016.

condenar a reclamada, FUNDIÇÃO F.T.I DO BRASIL LTDA, a
pagar ao reclamante, PEDRO MOREIRA DE SOUZA, no prazo

JULIO CESAR RODA

legal, como se apurar em liquidação por cálculos, com juros e

JUIZ DO TRABALHO

correção monetária, conforme parametrado nos fundamentos, parte
integrante deste dispositivo, as verbas seguintes, observando-se os
termos e limites do pedido :
- integração de R$ 150,00 mensais nos salários do autor, que
deverá integrar sua remuneração para todos os fins, com reflexos
em todas as verbas pagas durante o contrato, como DSRs, 13º
salário, férias acrescidas de 1/3, FGTS e respectiva multa, devidos
da admissão até a data do afastamento pelo INSS, considerando os
períodos efetivamente trabalhados.
- indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil
reais);

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Decisão
Processo Nº RTOrd-0095600-87.2008.5.15.0046
AUTOR
MARILIA APARECIDA FERREIRA DA
SILVA AVELAR
ADVOGADO
ANDREIA CRISTINA MARTINS
DARROS(OAB: 294669/SP)
ADVOGADO
CELSO FERRAREZE(OAB: 219041A/SP)