TRT15 14/02/2018 -Pág. 8733 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2414/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Fevereiro de 2018

Sentença
Processo Nº RTOrd-0011352-90.2017.5.15.0106
AUTOR
MARIA GABRIELA GOMES MARTINS
COSTA
ADVOGADO
CELSO LUIZ DE ABREU(OAB:
78454/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE DOURADO
ADVOGADO
RITA DE CASSIA GOMES DE
OLIVEIRA(OAB: 199475/SP)

8733

Defiro os benefícios da justiça gratuita, porque, como se vê à fl. 15,
a situação da reclamante se subsume ao disposto no art. 790, § 3º,
da CLT, que estabelece que "É facultado aos juízes, órgãos
julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer
instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da
justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles
que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento)

Intimado(s)/Citado(s):
- MARIA GABRIELA GOMES MARTINS COSTA
- MUNICIPIO DE DOURADO

do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência
Social".
Portanto, fica a autora dispensada do recolhimento de custas
processuais.

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

O benefício da Justiça Gratuita ora concedido, não exime a autora
do pagamento dos honorários periciais futuros e advocatícios em
caso de sucumbência, nos termos da Lei.

Fundamentação

Da prescrição:

2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CARLOS (SP)

A ação foi ajuizada em 17.7.2017 e estariam prescritos direitos
anteriores a 17.7.2012.
Ocorre que a reclamante foi admitida em 1º.8.2013.

TERMO DE AUDIÊNCIA

Portanto, não há prescrição a ser declarada.
Rejeito.

PROCESSO N.º 0011352-90.2017.5.15.0106

Do mérito:
Do dobro das férias acrescidas de 1/3 e do abono pecuniário:
A reclamante alegou que as férias dos períodos aquisitivos de

Aos nove dias do mês de fevereiro de dois mil e dezoito, às 14:30

2013/2014, 2014/2015 e 2015/2016 não teriam sido pagas no prazo

h, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência da MM.

do art. 145 da CLT, pelo que o reclamado deveria ser compelido a

Juíza do Trabalho Drª. LUCINEIDE ALMEIDA DE LIMA

pagar o dobro acrescido do terço constitucional e do abono

MARQUES, foram por ordem da MM. Juíza do Trabalho

pecuniário (quanto for o caso).

apregoados os litigantes: MARIA GABRIELA GOMES MARTINS

Defendendo-se, o réu aduziu, em síntese, que, no caso da

COSTA, reclamante, e MUNICÍPIO DE DOURADO, reclamado.

reclamante, não ocorreu nem o pagamento, nem o gozo das férias

Ausentes as partes.

em nenhum dos períodos pleiteados fora do prazo.

Prejudicada a tentativa final de conciliação.

A regra do art. 145 da CLT encontra-se intimamente relacionada à

Submetido o processo a julgamento, profiro a seguinte

higidez física e mental do trabalhador. Logo, a falta da remuneração
respectiva prejudica que seja atingido o escopo do instituto.

S E N T E N Ç A:

Nessa ordem de ideias, é que se admite a penalização, por

A reclamante relacionou seus pedidos na exordial de fls. 2/10. Deu

analogia, como se não tivesse sido concedido o próprio descanso,

à causa o valor de R$ 10.000,00.

conforme Súmula 450, do C. TST, in verbis:

Defesa escrita às fls. 38/46, contestando os pedidos da autora.

"FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO

Réplica (fls. 54/59), com documentos (fls. 60/61).

PRAZO. DOBRA DEVIDA. ARTS. 137 E 145 DA CLT." (conversão

Razões finais do reclamado (fls. 62/66).

da Orientação Jurisprudencial nº 386 da SBDI-1)

Declaro encerrada a instrução processual.

Admito como correto os períodos aquisitivos anotados na CTPS da

Inconciliados.

reclamante (fl. 16).

É o breve relatório.

O reclamado cuidou de anexar os recibos de fls. 48/52.
Analisemos.

DECIDO

O aviso de férias de fl. 48, comunica que as férias do período

Dos benefícios da Justiça Gratuita:

aquisitivo 2013/2014 serão pagas em 6.8.2014. Ocorre que o início

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