TRT15 26/02/2018 -Pág. 401 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 26/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2422/2018
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Fevereiro de 2018

ADVOGADO
Por fim, esclareço que já houve o julgamento do Recurso
Extraordinário nº 760931, no qual o STF estabeleceu a seguinte

RECORRENTE

tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados

ADVOGADO

do contratado não transfere ao poder público contratante
automaticamente a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em

RECORRENTE
ADVOGADO

caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, parágrafo 1º,

RECORRIDO

da Lei 8.666/1993" . A tese, salvo melhor juízo por parte do STF,
ADVOGADO
não confronta o item V da Súmula 331 do C. TST.
RECORRIDO
ADVOGADO
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO /
LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA

RECORRIDO

EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS / FAZENDA

ADVOGADO

PÚBLICA.

CUSTOS LEGIS

OFENSA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97

Intimado(s)/Citado(s):

401
MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
MARCOS RIBEIRO DE
BARROS(OAB: 91460/SP)
CLAUDIO ROBERTO GONCALVES
MARIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB:
134914/SP)
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO
MARCOS RIBEIRO DE
BARROS(OAB: 91460/SP)
CLAUDIO ROBERTO GONCALVES
MARIO DOS SANTOS JUNIOR(OAB:
134914/SP)
REAK SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA
MARCELO SANCHEZ
SALVADORE(OAB: 174441/SP)
MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO

- DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
O v. acórdão nada decidu acerca da matéria (ausente o
prequestionamento), razão pela qual inviável o apelo, estando
preclusa a questão nesse aspecto (Súmula 297 do C. TST).

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA

Publique-se e intime-se.

Campinas-SP, 28 de novembro de 2017.

Recorrente(s): 1. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

EDMUNDO FRAGA LOPES

Advogado(a)(s): 1. MARCOS RIBEIRO DE BARROS (SP - 91460)

Desembargador do Trabalho

Recorrido(a)(s): 1. CLAUDIO ROBERTO GONCALVES

Vice-Presidente Judicial

2. REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - EPP

Advogado(a)(s): 1. MARIO DOS SANTOS JUNIOR (SP - 134914)

2. MARCELO SANCHEZ SALVADORE (SP - 174441)

Edital
Processo Nº RO-0010744-03.2016.5.15.0147
Relator
REGIANE CECILIA LIZI
RECORRENTE
REAK SEGURANCA E VIGILANCIA
PATRIMONIAL LTDA

Código para aferir autenticidade deste caderno: 115986

Interessado(a)(s): 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO