TRT15 02/06/2020 -Pág. 12484 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2985/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

3a7495e.

12484

Intimado(s)/Citado(s):

Instado a se manifestar acerca da prescrição, o peticionário se

- DANIELA REZENDE GARCIA

limitou em pleitear, a destempo, medidas executórias em face da
executada.
Isso porque nas situações, como a presente, em que a execução

PODER JUDICIÁRIO

está paralisada, fruto da omissão do(a) exequente em praticar atos

JUSTIÇA DO TRABALHO

de sua responsabilidade, impõe-se a aplicação da prescrição
INTIMAÇÃO

intercorrente (art.11-A, da CLT).
É claro o desinteresse do(a) exequente em promover o regular

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

andamento da presente execução, já que poderia ter se valido da

documento:

prerrogativa inserta no artigo 40 da Lei nº 6.830/80, de aplicação
supletiva, solicitando ao Juízo da execução a suspensão do curso

PODER JUDICIÁRIO

da ação de modo a obstar o transcurso do prazo prescricional,

JUSTIÇA DO TRABALHO

justificando, ao menos, as razões de sua inércia.
Com efeito, a parte autora permaneceu inerte após ser intimada, em

PROCESSO: 0010915-37.2020.5.15.0076 - Ação Trabalhista - Rito

19.02.2018, ou seja, após a vigência da Lei nº 13.467/2017

Ordinário

(Reforma Trabalhista), para requer o que entender de direito no

AUTOR: DANIELA REZENDE GARCIA

prazo de 5 dias, incluindo eventual desconsideração da

RÉU: MUNICIPIO DE FRANCA

personalidade jurídica, sob pena de, no silêncio, iniciar-se a

DESPACHO

contagem do prazo prescricional, o qual se findou em 19.03.2020.

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação nos

De todo modo, aquiescer com a permanência de uma execução em

processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios,

aberto, sem que o(a) exequente tenha demonstrado mínimo

as autarquias e fundações instituídas pelo poder público, que

interesse em promover atos de sua incumbência, indispensáveis

não exploram atividade econômica, tendo em vista os princípios da

para o transcurso e desfecho da via executiva, equivaleria a admitir

irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público, o

a possibilidade de eternização do processo sem resultado últil, em

que torna pouco provável a solução conciliatória do conflito, nos

afronta aos princípios da celeridade processual, da efetividade e da

termos do artigo 764 da CLT;

duração razoável do processo no tempo.

Considerando que compete ao Juiz velar pela rápida solução do

Assim, declaro a prescrição intercorrente, pois há muito e por

litígio, incluindo a dispensa de prática de atos sem repercussão

exclusiva inércia do(a) credor(a) perdeu-se, no tempo, o direito de

positiva na tramitação do processo (artigos 765 da CLT e 139, II, e

ação para satisfazê-lo. Processo de execução que se extingue nos

370 do CPC);

termos do artigo 924, inciso IV do CPC c/c com o artigo 40, § 4º da

Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração

Lei nº 6.830/80.

do processo e os meios que garantam a celeridade de sua

Intime-se e no decurso do prazo recursal, sem manifestação do(a)

tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); e

interessado(a), remetam-se os autos ao arquivo definitivo com as

Considerando, finalmente, que a ausência de imediata designação

cautelas de praxe.

de audiência não impede a realização do ato a requerimento de

Transitado em julgado, se o caso:

quaisquer das partes;

1) exclua-se o nome do devedor do BNDT, Serasa, CNIB;

Este Juízo, com base nos princípios da celeridade e economia

2) inative-se o cadastro no EXE15.

processuais e com fulcro no artigo 765 da CLT e Recomendação

FRANCA/SP, 29 de maio de 2020.

GP-CR n. 1/2014 do Egrégio TRT 15ª Região, determina a retirada

ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA

do feito da pauta de audiências e a citação do reclamado, para

Juiz(íza) do Trabalho

que apresente defesa escrita e as provas documentais que

rasb

entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de
preclusão, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos

Processo Nº ATOrd-0010915-37.2020.5.15.0076
AUTOR
DANIELA REZENDE GARCIA
ADVOGADO
KATIA TEIXEIRA VIEGAS(OAB:
321448/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE FRANCA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 151648

dos artigos 844 da CLT e artigo 1º, II, do Decreto-lei n. 779/1969.
Apresentada a defesa e eventuais documentos, deverá ser a parte
autora intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob