TRT15 02/06/2020 -Pág. 12485 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 02/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2985/2020
Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

pena de preclusão.

12485

RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA VISTA

Fica ressalvada a possibilidade de designação de audiência para

DESPACHO

conciliação, assim como para produção de provas. Por isso, as

Considerando que é remota a possibilidade de conciliação nos

partes deverão, nos prazos acima assinalados, dizer se há

processos em que são partes a União, o Estado, os Municípios,

possibilidade de acordo e se pretendem produzir provas em

as autarquias e fundações instituídas pelo poder público, que

audiência, hipótese em que deverão especificar qual matéria será

não exploram atividade econômica, tendo em vista os princípios da

objeto de produção de prova, sob pena de preclusão, registrando-se

irrenunciabilidade e da indisponibilidade do patrimônio público, o

que, nos termos do artigo 77, III, do NCPC, é dever da parte não

que torna pouco provável a solução conciliatória do conflito, nos

produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à

termos do artigo 764 da CLT;

declaração ou defesa do direito.

Considerando que compete ao Juiz velar pela rápida solução do

Não havendo provas a serem produzidas, fica, desde já, declarada

litígio, incluindo a dispensa de prática de atos sem repercussão

encerrada a instrução processual, ocasião em que as partes

positiva na tramitação do processo (artigos 765 da CLT e 139, II, e

poderão apresentar razões finais no prazo comum de 5 (cinco)

370 do CPC);

dias, quando poderão dizer se há possibilidade de acordo e o

Considerando que é garantido ao jurisdicionado a razoável duração

reclamado poderá, querendo, manifestar-se sobre a réplica da parte

do processo e os meios que garantam a celeridade de sua

autora.

tramitação (artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal); e

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de

Considerando, finalmente, que a ausência de imediata designação

sentença, da qual serão as partes devidamente intimadas na forma

de audiência não impede a realização do ato a requerimento de

da lei, sendo dispensado o comparecimento das partes ao

quaisquer das partes;

julgamento.

Este Juízo, com base nos princípios da celeridade e economia
FRANCA/SP, 29 de maio de 2020.

processuais e com fulcro no artigo 765 da CLT e Recomendação

ADRIEL PONTES DE OLIVEIRA

GP-CR n. 1/2014 do Egrégio TRT 15ª Região, determina a retirada

Juiz(íza) do Trabalho

do feito da pauta de audiências e a citação do reclamado, para

CAAP

que apresente defesa escrita e as provas documentais que
entender necessárias, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de

Processo Nº ATOrd-0010935-28.2020.5.15.0076
AUTOR
ANA PAULA LACERDA SILVA
ADVOGADO
TIAGO ALVES SIQUEIRA(OAB:
260551/SP)
RÉU
MUNICIPIO DE SAO JOSE DA BELA
VISTA

preclusão, revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos
dos artigos 844 da CLT e artigo 1º, II, do Decreto-lei n. 779/1969.
Apresentada a defesa e eventuais documentos, deverá ser a parte
autora intimada para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, sob
pena de preclusão.

Intimado(s)/Citado(s):
- ANA PAULA LACERDA SILVA

Fica ressalvada a possibilidade de designação de audiência para
conciliação, assim como para produção de provas. Por isso, as
partes deverão, nos prazos acima assinalados, dizer se há
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

possibilidade de acordo e se pretendem produzir provas em
audiência, hipótese em que deverão especificar qual matéria será
objeto de produção de prova, sob pena de preclusão, registrando-se

INTIMAÇÃO

que, nos termos do artigo 77, III, do NCPC, é dever da parte não

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

produzir provas, nem praticar atos inúteis ou desnecessários à

documento:

declaração ou defesa do direito.
Não havendo provas a serem produzidas, fica, desde já, declarada
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO

encerrada a instrução processual, ocasião em que as partes
poderão apresentar razões finais no prazo comum de 5 (cinco)
dias, quando poderão dizer se há possibilidade de acordo e o

PROCESSO: 0010935-28.2020.5.15.0076 - Ação Trabalhista - Rito

reclamado poderá, querendo, manifestar-se sobre a réplica da parte

Ordinário

autora.

AUTOR: ANA PAULA LACERDA SILVA

Tudo cumprido, retornem os autos conclusos para prolação de

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