TRT15 01/07/2020 -Pág. 3167 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

Judiciário ● 01/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3006/2020
Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Julho de 2020

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
ADVOGADO

conformidade, ademais, ao disposto no art. 6º, caput, da Instrução
Normativa nº 39/2016, do C. TST.

RÉU

Assim, uma vez realizada tentativa de arresto em face dos sócios,

ADVOGADO

via sistema BacenJud, intimem-se as pessoas físicas incluídas no
polo passivo para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias,

3167
FABIO EDUARDO DE
LAURENTIZ(OAB: 170930/SP)
CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE
DO BRASIL S/A ELETRONORTE
SANDRO GIRALDI(OAB: 15450/DF)

Intimado(s)/Citado(s):
- FERNANDO LOPES DE SOUZA

nos termos do art. 135 do CPC, sob pena de preclusão. No mesmo
ato, caso garantido o juízo, deverão os executados ser intimados
para os fins do art. 884 da CLT, para manifestação no prazo ali
PODER JUDICIÁRIO

previsto.

JUSTIÇA DO TRABALHO

Após a manifestação dos executados ou decorrido o prazo "in
albis", tornem os autos conclusos para julgamento do incidente de

INTIMAÇÃO

desconsideração da personalidade jurídica.

Fica Vossa Senhoria intimada para tomar ciência do seguinte

Restando infrutíferas as pesquisas efetuadas pela secretaria,

documento:

expeça-se mandado ao sr. Oficial de Justiça para que proceda à
pesquisa patrimonial, nos termos do Provimento GP-CR nº 5/2015.
PODER JUDICIÁRIO

Caso encontrado bem imóvel com fração ideal em nome de

JUSTIÇA DO TRABALHO

qualquer executado, deverá o sr. Oficial de Justiça proceder à
penhora de 100% dele. Para que produza efeitos jurídicos perante

PROCESSO: 0011308-17.2016.5.15.0006 - Ação Trabalhista - Rito

terceiros, a penhora deverá ser averbada junto ao Ofício Imobiliário,

Ordinário

através do sistema ARISP (art. 837 do NCPC), sob pena de, em

AUTOR: FERNANDO LOPES DE SOUZA

caso de recusa do Oficial de Registro de Imóveis, incorrer em crime

RÉU: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A

de desobediência e ser expedido ofício ao juízo corregedor.

ELETRONORTE

Determina-se a inclusão dos executados no BNDT e no Serasa,

seb

assim como a utilização do banco de dados existente na

DESPACHO

extranet/jurídico/execuções, o qual deverá ser utilizado para

1 - Intime-se o autor para que informe se requer que, com o trânsito

emissão do auto e termo de penhora ou da certidão circunstanciada

em julgado da sentença, inicie-se de ofício a fase de cumprimento

das diligências. Ali, também, se for o caso, será certificada a

da sentença, caso a mesma não seja cumprida espontaneamente

execução frustrada e a insolvência do devedor.

pelo devedor, atendendo, com isso, o disposto no art. 878 da CLT.

Nos termos do Ato Conjunto CSJT-GP-CGJT no 1/2019, que

E, se requer, desde já, que o Juízo promova a imediata execução

dispõe que é condição para arquivamento definitivo do

de ofício, com adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de

processo, quando na fase de execução, a inexistência de

consulta e constrição patrimonial, como exemplo: BACENJUD,

contas judiciais com saldo disponível a ele vinculado,

JUCESP (ou outras Juntas), RENAJUD, INFOJUD, SERAJUD,

procedimento este que deve ser observado no âmbito deste E.

ARISP, CNIB, BNDT, SIMBA e PENHORA de quaisquer créditos

Tribunal, conforme Comunicado no 6/2019-CR, determino que

que o devedor possua em seu poder ou perante terceiros, e

os beneficiários de levantamentos judiciais comprovem o

proceda, se o caso, penhora, avaliação e alienação. E, resultando

soerguimento dos valores nos autos, no prazo de 10 (dez) dias

da consulta constatação de formação de grupo econômico, a

úteis.

inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da

Ciência ao exequente.

execução da mesma forma. Se requer, ainda, a despersonalização
da pessoa jurídica, em se tratando de devedor dessa natureza, com

ARARAQUARA/SP, 30 de junho de 2020.

direcionamento da execução para os componentes do quadro
societário, desde o início do contrato dos autos em diante, em
relação a quem os mesmos instrumentos acima serão utilizados.

CAMILA TRINDADE VALIO MACHADO

2 - Cumpra-se o V. Acórdão. Apresente areclamada no prazo de

Juíza do Trabalho Substituta

8 dias, sob pena de preclusão, seus cálculos de

Processo Nº ATOrd-0011308-17.2016.5.15.0006
AUTOR
FERNANDO LOPES DE SOUZA
Código para aferir autenticidade deste caderno: 152976

liquidação,procedendo ao pagamento da execução, sendo que
osvalores deverão ser atualizadose com os respectivos juros. A